PORTARIA Nº 1.276, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde ao Hospital Federal que compõe a Rede de Vigilância Epidemiológica Hospitalar de Interesse Nacional (REVEH), gerenciada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH);

Considerando o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH);

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 48/GM/MS/MS, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.048/GM/MS, de 16 de novembro de 2017, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde;

Considerando a Portaria nº 3.051/GM/MS, de 16 de novembro de 2017, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde; e

Considerando a Portaria nº 2.074/GM/MS, de 17 de julho de 2018, que habilita os entes federativos ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde ao Hospital Federal que compõe a Rede de Vigilância Epidemiológica Hospitalar de Interesse Nacional (REVEH), gerenciada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais, de acordo com os Anexos I a XXVII a esta Portaria.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão repassados mensalmente para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), sede em Brasília, conforme os valores definidos no Anexo I a esta Portaria.

§ 2º O repasse de recursos destinados aos Hospitais Federais serão transferidos mensalmente conforme os valores definidos no Anexo II.

Art. 3º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, caso esteja com o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), não fará jus ao recurso previsto nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 453 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 5º O Crédito Orçamentário de que trata esta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde, desde que garantida a execução das ações relacionadas ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.

Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 1.677/GM/MS, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 6 de julho de 2017, Seção 1, páginas 77 a 88.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 3.186/GM/MS, de 27 de novembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 229, de 30 de novembro de 2017, Seção 1, página 137.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 2.267/GM/MS, de 27 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 2018, Seção 1, página 79.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

UF	MUNICÍPIO	CNPJ	ENTIDADE	UNIDADE GESTORA	GESTÃO FAVORECIDA	DESTINATÁRIO	VALOR MENSAL (RS)
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR ALBERTO ANTUNES - HUPAA/UFA	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	COMPLEXO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO PROFESOR EDGARD SANTOS/UFBA	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO WALTER CANTÍDIO - HUWC/UFCE	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEUBRIAND-MEAC	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS/ HC-UFG	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS/HC-UFMG	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA/HU-UFJF	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO/HC-UFTM	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JULIO MULLER/UFMT	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALCIDES CARNEIRO/UFCG	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO - HUJBB	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY/UFPB	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO/UFPE	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	VEH-HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ-(HC/UFPR)	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES - HUOL/HFRN	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - HUSM	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - FUFSE	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTONIO PEDRO	5.000,00
DF	BRASÍLIA	15.126.437/0001-43	EBSERH - BRASÍLIA	155007	26443	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MARIA APARECIDA PEDROSSIAN - HU	5.000,00
TOTAL						100.000,00

ANEXO II

UF	MUNICÍPIO	CNPJ	UIDADE GESTORA	GESTAO FAVORECIDA	ENTIDADE	VALOR MENSAL (R$)
RJ	RIO DE JANEIRO	33.663.683/0069-04	150432	15236	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO - HUCFF	5.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	00.394.544/0211-82	250061	000001	HOSPITAL FEDERAL DOS SERVIDORES DO ESTADO	5.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	00.394.544/0202-91	250042	000001	HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO	5.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	33.781.055/0001-35	254420	25201	INSTITUTO NACIONAL DE INFECTOLOGIA EVANDRO CHAGAS - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ	5.000,00
RS	PORTO ALEGRE	92.787.118/0001-20	366003	36210	HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO	5.000,00
TOTAL					25.000,00