Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.304, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA ACAJUTIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA 13601234000119003 27460012 150.000,00 150.000,00 10301201585811928
BA ANGICAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 09306394000119001 13310008 99.980,00 99.980,00 10301201585810029
BA BARRA DO CHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11242110000119003 27510002 210.000,00 210.000,00 10301201585810029
BA BRUMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUMADO 13759150000119001 36940003 99.990,00 99.990,00 10301201585810029
BA CAETITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE 11418640000119001 27510002 210.000,00 210.000,00 10301201585810029
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11480871000119002 37720004 300.000,00 300.000,00 10301201585810029
BA COARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11361260000119014 13310008 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA DOM BASILIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO 97551413000119003 27510002 119.980,00 119.980,00 10301201585810029
BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11392658000119002 13310008 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA IBIQUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIQUERA 11194798000119001 34770002 278.045,00 278.045,00 10301201585812078
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 08663203000119001 13310008 99.930,00 99.930,00 10301201585810029
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 11208165000119001 36940003 99.110,00 99.110,00 10301201585810029
BA IRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 11394867000119001 27370013 299.940,00 299.940,00 10301201585810029
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 11240999000119006 13310008 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 09567134000119004 13310008 99.980,00 99.980,00 10301201585810029
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 11119733000119001 13310008 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA JAGUARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13166501000119001 27370013 137.000,00 137.000,00 10301201585810029
BA JIQUIRICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIQUIRICA 11760271000119003 13620011 299.960,00 299.960,00 10301201585810029
BA LAGOA REAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA REAL 11258922000119007 27460020 499.970,00 499.970,00 10301201585812149
BA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJE 11714799000119002 13310008 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 13881550000119003 28790011 154.500,00 154.500,00 10301201585810029
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 13881550000119004 28790011 600,00 600,00 10301201585810029
BA MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS 10931270000119001 27510002 289.990,00 289.990,00 10301201585810029
BA MONTE SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11481390000119003 13310008 99.980,00 99.980,00 10301201585810029
BA MUTUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802538000119005 27460022 149.940,00 149.940,00 10301201585812196
BA NOVA ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA 12420226000119002 24700020 435.390,00 435.390,00 10301201585812203
BA PINDOBACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU 10695688000119001 30910003 350.000,00 350.000,00 10301201585810029
BA POCOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11113324000119001 13310008 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE DUTRA BAHIA FUMSAUDE 13786304000119006 27460023 250.000,00 250.000,00 10301201585812239
BA QUIXABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA 12761477000119001 17180011 199.955,00 199.955,00 10301201585812244
BA RAFAEL JAMBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFAEL JAMBEIRO 12303694000119001 37380002 249.910,00 249.910,00 10301201585810029
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA 05816630000119001 13390010 350.000,00 350.000,00 10301201585810029
BA SANTA CRUZ CABRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13879097000119002 13310008 99.690,00 99.690,00 10301201585810029
BA SAO FRANCISCO DO CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE 12773821000119003 28790011 486.870,00 486.870,00 10301201585810029
BA SAO GONCALO DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11241655000119001 36940003 99.960,00 99.960,00 10301201585810029
BA SERROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERROLANDIA 11324599000119002 13390010 100.000,00 100.000,00 10301201585810029
BA UBAITABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA 11418672000119001 13310008 99.945,00 99.945,00 10301201585810029
BA UMBURANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS 13102378000119001 30910003 349.860,00 349.860,00 10301201585810029
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11621453000119004 24370013 319.400,00 319.400,00 10301201585811048
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 11660998000119001 33760009 1.050.000,00 1.050.000,00 10301201585811079
CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA 09687509000119006 27000015 60.000,00 60.000,00 10301201585811082
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 11734352000119015 30310005 288.855,00 288.855,00 10301201585810023
ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14051123000119001 27740006 269.960,00 269.960,00 10301201585810032
ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. 09288947000119005 38580005
37620001
350.000,00
979.990,00
1.329.990,00 10301201585810032
10301201585810032
ES CARIACICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000119001 38010006 1.999.200,00 1.999.200,00 10301201585810032
ES COLATINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 14578805000119001 27740006 199.890,00 199.890,00 10301201585810032
ES FUNDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FUNDAO 14884701000119001 37620001 275.000,00 275.000,00 10301201585810032
ES GUARAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI 11770182000119001 38580005 600.000,00 600.000,00 10301201585810032
ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10873273000119001 38580005 241.990,00 241.990,00 10301201585810032
ES ITAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU 14726175000119001 27740006 300.000,00 300.000,00 10301201585810032
ES IUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10700103000119001 20290004 249.960,00 249.960,00 10301201585810032
ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 14426494000119009 20290004 279.990,00 279.990,00 10301201585810032
ES MARATAIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 14758660000119001 20290004 250.000,00 250.000,00 10301201585810032
ES NOVA VENECIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14785598000119001 20290004 299.980,00 299.980,00 10301201585810032
ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 14004319000119006 38580005 249.960,00 249.960,00 10301201585810032
ES SANTA MARIA DE JETIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 13917262000119021 37620001 325.510,00 325.510,00 10301201585810032
ES SAO GABRIEL DA PALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA PALHA 13932227000119003 20290004 299.970,00 299.970,00 10301201585810032
ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 11356696000119003 27720012 150,00 150,00 10301201585813263
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 14587933000119002 33120014 99.990,00 99.990,00 10301201585810032
ES VILA PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PAVAO 10906131000119003 33120014 178.170,00 178.170,00 10301201585810032
ES VILA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S 12157728000119001 20290004 300.387,00 300.387,00 10301201585810032
GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA 08278171000119002 29270005
29350005
250.000,00
79.990,00
329.990,00 10301201585810052
10301201585810052
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 07460294000119002 29350005 79.200,00 79.200,00 10301201585810052
GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11254840000119001 19550015 219.974,00 219.974,00 10301201585810052
GO ALTO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11154875000119001 37210009 499.880,00 499.880,00 10301201585815427
GO ALTO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11154875000119002 29350005 169.950,00 169.950,00 10301201585810052
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 07720960000119001 29350005 200.000,00 200.000,00 10301201585810052
GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11306532000119001 29350005 80.000,00 80.000,00 10301201585810052
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 11809185000119004 19600018 75.000,00 75.000,00 10301201585810052
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08083086000119001 29350005 80.000,00 80.000,00 10301201585810052
GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11213822000119002 19610018 120.000,00 120.000,00 10301201585810052
GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE 11267244000119001 29350005 299.890,00 299.890,00 10301201585810052
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 10462799000119001 19600018 99.950,00 99.950,00 10301201585810052
GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11381097000119001 29350005 80.000,00 80.000,00 10301201585810052
GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11319184000119001 29270005 375.000,00 375.000,00 10301201585810052
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11726671000119006 19550015 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO ESTRELA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS 11331930000119001 29350005 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO FLORES DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11479852000119011 29350005 80.000,00 80.000,00 10301201585810052
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07861703000119001 19550015 199.950,00 199.950,00 10301201585810052
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07861703000119002 29270005 249.980,00 249.980,00 10301201585810052
GO ITAGUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITAGUARU 11352368000119003 19600018 99.990,00 99.990,00 10301201585810052
GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI 11179871000119009 29350005 70.770,00 70.770,00 10301201585810052
GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 11239210000119002 29350005 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 10550278000119004 19600018 84.770,00 84.770,00 10301201585810052
GO JESUPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10411406000119003 29350005 80.000,00 80.000,00 10301201585810052
GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 11889477000119002 19600018 100.000,00 100.000,00 10301201585810052
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 11268671000119003 37210011 100.000,00 100.000,00 10301201585815551
GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 09526201000119001 29350005 169.920,00 169.920,00 10301201585810052
GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 09526201000119002 28330008 99.940,00 99.940,00 10301201585810052
GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11269276000119001 29350005 79.950,00 79.950,00 10301201585810052
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 08013657000119002 29350005 80.000,00 80.000,00 10301201585810052
GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA 11692044000119001 32570007 400.770,00 400.770,00 10301201585810052
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10593919000119001 19550015 169.850,00 169.850,00 10301201585810052
GO PALMELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMELO 12028647000119003 19610018 100.000,00 100.000,00 10301201585810052
GO PANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11244505000119004 29350005 209.940,00 209.940,00 10301201585810052
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA 11171868000119001 29350005 170.000,00 170.000,00 10301201585810052
GO PETROLINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10839115000119008 19610018 120.000,00 120.000,00 10301201585810052
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 02441185000119001 19600018 108.400,00 108.400,00 10301201585810052
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 02441185000119002 19600018 86.600,00 86.600,00 10301201585810052
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 02441185000119003 19600018 55.000,00 55.000,00 10301201585810052
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 04394880000119006 29270005 250.000,00 250.000,00 10301201585810052
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 08278113000119001 29350005 79.930,00 79.930,00 10301201585810052
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07429190000119003 29350005 169.940,00 169.940,00 10301201585810052
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 11433328000119004 29350005 80.000,00 80.000,00 10301201585810052
GO URUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA 11163358000119003 29350005 169.965,00 169.965,00 10301201585810052
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04786328000119002 37210014 660.000,00 660.000,00 10301201585815658
GO VICENTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS 11258723000119001 29350005 80.000,00 80.000,00 10301201585810052
GO VICENTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS 11258723000119002 28330008 190.000,00 190.000,00 10301201585810052
TOTAL 108 PROPOSTAS 24.653.326,00

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