Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.306, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR ADRIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ADRIANOPOLIS 36000252283201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR AGUDOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUDOS DO SUL 36000256373201900 37710010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR ALTAMIRA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO PARANA 36000261057201900 18760001 160.000,00 160.000,00 1030120152E890041
PR ALTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263115201900 36500016 190.000,00 190.000,00 1030120152E890041
PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249681201900 32200006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR AMPERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPERE 36000249916201900 33090010 300.000,00 300.000,00 1030120152E894021
PR ANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ANDIRA 36000261615201900 29110002
28430011
100.000,00
500.000,00
600.000,00 1030120152E890041
1030120152E894023
PR ANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO 36000253993201900 30920006 250.774,00 250.774,00 1030120152E890041
PR ANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO 36000254004201900 30950007 130.156,00 130.156,00 1030120152E890041
PR ANTONINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA 36000258927201900 30730001
38090006
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR ANTONIO OLINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO 36000253001201900 30410013 300.000,00 300.000,00 1030120152E894026
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 36000249768201900 30950007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 36000249770201900 28410008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890041
PR ARARUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARUNA 36000261957201900 18760001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR ARIRANHA DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ARIRANHA DO IVAI 36000256161201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ASSAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250530201900 36800010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA 36000251320201900 36800010
28420002
400.000,00
100.000,00
500.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA-PR 36000256635201900 37050007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR BALSA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSA NOVA 36000251776201900 22810012 350.000,00 350.000,00 1030120152E890041
PR BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255778201900 29110002
28430012
130.000,00
700.000,00
830.000,00 1030120152E890041
1030120152E894039
PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000249811201900 20520010 190.000,00 190.000,00 1030120152E890041
PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000249820201900 32200006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR BARBOSA FERRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBOSA FERRAZ 36000261692201900 18760001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO 36000249818201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO 36000249853201900 30950007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR BARRACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRACAO 36000260769201900 33090011 305.862,00 305.862,00 1030120152E894041
PR BELA VISTA DA CAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DA CAROBA 36000253791201900 28490019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR BELA VISTA DA CAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DA CAROBA 36000253929201900 37020012 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR BELA VISTA DA CAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DA CAROBA 36000253951201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR BITURUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BITURUNA 36000256703201900 37570011 300.000,00 300.000,00 1030120152E894045
PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA 36000256055201900 33320011
18760001
300.000,00
106.366,00
406.366,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA 36000249846201900 30950007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR BOA VISTA DA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DA APARECIDA 36000249851201900 19680005 700.000,00 700.000,00 1030120152E890041
PR BOM JESUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL 36000251207201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254038201900 33320011 500.000,00 500.000,00 1030120152E890041
PR BOM SUCESSO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO DO SUL 36000260853201900 37020012 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR BRASILANDIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253792201900 38090006 160.000,00 160.000,00 1030120152E890041
PR CAFEZAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFEZAL DO SUL 36000252798201900 30730001
36500002
500.000,00
61.886,00
561.886,00 1030120152E890041
1030120152E894059
PR CAMBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250988201900 30920006
29110002
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261622201900 36800010
30840004
300.000,00
100.000,00
400.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251107201900 38090006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251110201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CAMBIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251539201900 28430013 490.644,00 490.644,00 1030120152E894063
PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 36000254122201900 18760001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CAMPINA GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE DO SUL 36000254132201900 28420002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR CAMPO MAGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAGRO 36000252096201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CANDOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CANDOI 36000251660201900 30410014 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252499201900 30920006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250035201900 33090012 200.000,00 200.000,00 1030120152E894075
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250063201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CAPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250086201900 19630014 300.000,00 300.000,00 1030120152E894075
PR CAPITAO LEONIDAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES 36000249684201900 28430014 500.000,00 500.000,00 1030120152E894076
PR CAPITAO LEONIDAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES 36000249703201900 33090013 200.000,00 200.000,00 1030120152E894076
PR CARLOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253940201900 37020012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR CASCAVEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL 36000257520201900 20520010
30920006
180.000,00
402.000,00
582.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR CERRO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO AZUL 36000256496201900 37710010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254529201900 36500007 130.000,00 130.000,00 1030120152E894085
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252092201900 36500016
37710010
190.000,00
200.000,00
390.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA 36000255007201900 28490019 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR CLEVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLEVELANDIA 36000255012201900 19680005 562.406,00 562.406,00 1030120152E890041
PR CONGONHINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252308201900 30920006
22810012
250.000,00
600.000,00
850.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR CORBELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251594201900 32200006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR CORONEL DOMINGOS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES 36000250134201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CORONEL DOMINGOS SOARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES 36000260811201900 38140003 540.897,00 540.897,00 1030120152E894096
PR CORONEL VIVIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL VIVIDA 36000254293201900 28430020
38090006
900.000,00
400.000,00
1.300.000,00 1030120152E894097
1030120152E890041
PR CORUMBATAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249420201900 18760001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251122201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251124201900 37710010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251127201900 19700004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR CRUZEIRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO IGUACU 36000251147201900 19630015 250.000,00 250.000,00 1030120152E894099
PR CRUZEIRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO IGUACU 36000251149201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 36000254024201900 28410008 425.041,00 425.041,00 1030120152E890041
PR DIAMANTE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DIAMANTE D'OESTE 36000256839201900 31760007 250.000,00 250.000,00 1030120152E894108
PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 36000257085201900 37710010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR DOUTOR CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR CAMARGO 36000251820201900 30950007
28740015
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR DOUTOR ULYSSES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR ULYSSES 36000252383201900 37050007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 36000254048201900 30950007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 36000254052201900 28410008 800.000,00 800.000,00 1030120152E890041
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 36000254055201900 30730001 325.319,00 325.319,00 1030120152E890041
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252947201900 37050007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR FAZENDA RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263530201900 18760001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890041
PR FLOR DA SERRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL 36000249910201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA 36000256195201900 28740015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA 36000256486201900 28410008 196.714,00 196.714,00 1030120152E890041
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000256118201900 18760001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR FLORIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIDA 36000254136201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000254312201900 19630017 500.000,00 500.000,00 1030120152E894131
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000261068201900 33090015 1.400.000,00 1.400.000,00 1030120152E894131
PR GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENERAL CARNEIRO 36000251158201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR GODOY MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256181201900 36800010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR GODOY MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256182201900 30920006 156.974,00 156.974,00 1030120152E890041
PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249819201900 38090006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR GOIOXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249828201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR GRANDES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANDES RIOS 36000251993201900 30950007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR GUAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIRA 36000263108201900 30950007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249648201900 32200006 100.500,00 100.500,00 1030120152E890041
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249652201900 33320011 170.774,00 170.774,00 1030120152E890041
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263605201900 18760001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR GUAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAMIRANGA - PR 36000250000201900 30410014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR GUAPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254551201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR GUAPOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254511201900 28490019 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR GUARACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACI 36000258239201900 36800010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR GUARANIACU FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU 36000257960201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260968201900 19700004 4.342.400,00 4.342.400,00 1030120152E890041
PR GUARAQUECABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA 36000253471201900 30730001
37710010
300.000,00
100.000,00
400.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR HONORIO SERPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256557201900 28430015
28490019
400.000,00
100.000,00
500.000,00 1030120152E894148
1030120152E890041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000251337201900 30730001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000251343201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 36000251346201900 37050007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254243201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR IGUARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257965201900 30730001 137.108,00 137.108,00 1030120152E890041
PR IMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA 36000251164201900 30410014 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR IMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA 36000251166201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INAJA PARANA 36000252607201900 32200006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS 36000254307201900 36500012 541.899,00 541.899,00 1030120152E894159
PR IRACEMA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA DO OESTE 36000255596201900 38090006 77.648,00 77.648,00 1030120152E890041
PR IRETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRETAMA 36000256034201900 38090006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ITAGUAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAJE 36000254319201900 36800010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR ITAIPULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAIPULANDIA 36000254969201900 22810012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890041
PR ITAMBARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258220201900 37710010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257995201900 28410008 283.286,00 283.286,00 1030120152E890041
PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR 36000254335201900 28490019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAI - PR 36000251480201900 30410014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR IVATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252802201900 36500016
28490019
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR JACAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258743201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR JAGUAPITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUAPITA 36000258460201900 36800010 340.000,00 340.000,00 1030120152E890041
PR JAGUARIAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA 36000253699201900 30840004
33320011
100.000,00
400.000,00
500.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR JANDAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL 36000255631201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR JARDIM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE 36000256124201900 30920006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR JARDIM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM ALEGRE 36000256125201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR JATAIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250048201900 36800010
22810012
250.000,00
300.000,00
550.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR JESUITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JESUITAS 36000258776201900 38090006 490.774,00 490.774,00 1030120152E890041
PR JUNDIAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000258157201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARA 36000254374201900 28410008 600.000,00 600.000,00 1030120152E890041
PR KALORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE KALORE 36000256131201900 36800010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255088201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LARANJAL 36000252437201900 30920006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 36000250219201900 38090006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890041
PR LARANJEIRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJEIRAS DO SUL 36000250229201900 37570015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E894195
PR LIDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS 36000250719201900 30840004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR LINDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE 36000249875201900 33090016 400.000,00 400.000,00 1030120152E894198
TOTAL 141 PROPOSTAS 43.609.428,00
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