Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.307, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 36000261946201900 30720002
24240001
29130002
29140007
334.387,00
150.000,00
200.000,00
300.000,00
984.387,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261963201900 29130002
37800001
29140007
150.000,00
150.000,00
364.602,00
664.602,00 1030120152E890012
1030120152E890153
1030120152E890012
AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261967201900 30480021
29130002
37030003
29140007
200.000,00
650.000,00
500.000,00
200.000,00
1.550.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890154
1030120152E890012
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000261948201900 30360008
24240001
29130002
37800002
29140007
150.000,00
150.000,00
200.000,00
100.000,00
200.000,00
800.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890155
1030120152E890012
AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 36000261970201900 30360008
30480021
24240001
29130002
100.000,00
150.000,00
300.000,00
210.387,00
760.387,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261969201900 30360008
30480021
29130002
29140007
200.000,00
250.000,00
400.000,00
1.000.000,00
1.850.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249370201900 30480021
30720002
24240001
29130002
37030007
100.000,00
500.000,00
150.000,00
300.000,00
300.000,00
1.350.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890158
AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262117201900 30720002
24240001
29130002
200.000,00
150.000,00
400.000,00
750.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262122201900 30360008
24240001
29130002
100.000,00
150.000,00
300.000,00
550.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 36000262126201900 30720002
29130002
29140007
200.000,00
400.000,00
300.000,00
900.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO 36000261966201900 30360008
24240001
100.000,00
410.387,00
510.387,00 1030120152E890012
1030120152E890012
AC MARECHAL THAUMATURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261826201900 30360008
30720002
24240001
29130002
200.000,00
200.000,00
150.000,00
200.000,00
750.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262135201900 30480021
30720002
24240001
37800004
29140007
150.000,00
100.000,00
150.000,00
500.000,00
200.000,00
1.100.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890164
1030120152E890012
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255574201900 30480021
30720002
24240001
29130002
37030013
100.000,00
150.000,00
150.000,00
300.000,00
760.387,00
1.460.387,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890173
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261959201900 24240001
29130002
29140007
300.000,00
152.800,00
200.000,00
652.800,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261932201900 30360008
30480021
30720003
29130002
37030011
37030009
37800003
250.000,00
1.024.800,00
1.000.000,00
1.300.000,00
164.800,00
2.000.000,00
500.000,00
6.239.600,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890166
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890166
1030120152E890012
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262140201900 30360008
24240001
200.000,00
300.000,00
500.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
AC SANTA ROSA DO PURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC 36000261965201900 24240001
29130002
150.000,00
250.000,00
400.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 36000262146201900 30720002
24240001
36400011
29140007
26870014
200.000,00
600.000,00
1.126.000,00
300.000,00
1.020.774,00
3.246.774,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890170
1030120152E890012
1030120152E890170
AC SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262113201900 30360008
24240001
37800003
150.000,00
100.000,00
250.000,00
500.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 36000261806201900 30480021
30720002
24240001
29140007
200.000,00
200.000,00
150.000,00
300.000,00
850.000,00 1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
1030120152E890012
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262007201900 29130002
37030010
550.222,00
700.000,00
1.250.222,00 1030120152E890012
1030120152E890172
AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256532201900 22890003 120.000,00 120.000,00 1030120152E890027
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000251195201900 37280003
37400004
775.000,00
2.500.000,00
3.275.000,00 1030120152E890027
1030120152E890027
AL ARAPIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000261385201900 36840015 2.300.000,00 2.300.000,00 1030120152E890027
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255506201900 38780009 800.000,00 800.000,00 1030120152E891755
AL BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255510201900 30740009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890027
AL BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000253038201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL BELO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE 36000252912201900 38390001 520.774,00 520.774,00 1030120152E891757
AL CAJUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO 36000254057201900 38390014
29730017
500.000,00
300.000,00
800.000,00 1030120152E890027
1030120152E890027
AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251754201900 22890003 120.000,00 120.000,00 1030120152E890027
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255964201900 38780006 800.000,00 800.000,00 1030120152E891766
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255966201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL CARNEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNEIROS 36000253056201900 29730017 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL COITE DO NOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COITE DO NOIA 36000252491201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL CRAIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRAIBAS 36000252996201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 36000253093201900 30740007 350.000,00 350.000,00 1030120152E890027
AL FELIZ DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FELIZ DESERTO 36000259710201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 36000253091201900 38390002 1.100.000,00 1.100.000,00 1030120152E891780
AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 36000253092201900 22890003 120.000,00 120.000,00 1030120152E890027
AL IBATEGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 36000260852201900 36840015 475.000,00 475.000,00 1030120152E890027
AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 36000251733201900 29730017 800.000,00 800.000,00 1030120152E890027
AL JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUIPE 36000253415201900 22890003 98.559,00 98.559,00 1030120152E890027
AL JAPARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255658201900 37400004 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AL JARAMATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAMATAIA 36000261313201900 36840015 400.000,00 400.000,00 1030120152E890027
AL JEQUIA DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA 36000253363201900 37280003 1.963.618,00 1.963.618,00 1030120152E890027
AL JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM GOMES 36000256545201900 38390004 1.100.000,00 1.100.000,00 1030120152E891790
AL JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253033201900 22890003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890027
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000253096201900 38780012 810.000,00 810.000,00 1030120152E891794
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000251423201900 37530005 2.500.000,00 2.500.000,00 1030120152E890027
AL MAR VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251375201900 29730017
22890003
300.000,00
200.000,00
500.000,00 1030120152E890027
1030120152E890027
AL MARAGOGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAGOGI 36000253303201900 38780010 800.000,00 800.000,00 1030120152E891797
AL MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000251651201900 38390014 500.000,00 500.000,00 1030120152E890027
AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 36000263650201900 30740010 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E890027
AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 36000263651201900 25790008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890027
AL MARECHAL DEODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL DEODORO 36000263652201900 35420004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E891799
AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 36000251686201900 38390014
38390006
500.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00 1030120152E890027
1030120152E891802
AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255759201900 30740007 350.000,00 350.000,00 1030120152E890027
AL MESSIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS 36000255511201900 37400004 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AL MINADOR DO NEGRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO 36000256719201900 22890003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890027
AL MONTEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIROPOLIS 36000256408201900 22890003 120.000,00 120.000,00 1030120152E890027
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252870201900 22890003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890027
AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253106201900 29730017 800.000,00 800.000,00 1030120152E890027
AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253107201900 22890003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890027
AL OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA 36000251263201900 38390008 500.000,00 500.000,00 1030120152E891812
AL OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255269201900 22890003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890027
AL PALESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA 36000263333201900 22890003 120.000,00 120.000,00 1030120152E890027
AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 36000252484201900 30740009
22890003
250.000,00
100.000,00
350.000,00 1030120152E890027
1030120152E890027
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262704201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL PIACABUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253356201900 37280003 1.750.000,00 1.750.000,00 1030120152E890027
AL PINDOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBA 36000262836201900 36840015 150.000,00 150.000,00 1030120152E890027
AL PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 36000253506201900 22890003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890027
AL PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 36000253507201900 29730017 300.000,00 300.000,00 1030120152E890027
AL POCO DAS TRINCHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251576201900 30740008 160.000,00 160.000,00 1030120152E890027
AL ROTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROTEIRO 36000256367201900 38780007 500.000,00 500.000,00 1030120152E891832
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000256032201900 22890003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890027
AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU 36000255775201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL SANTANA DO MUNDAU FMS SANTANA DO MUNDAU 36000260999201900 36840015 475.000,00 475.000,00 1030120152E890027
AL SAO JOSE DA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DA LAJE 36000261342201900 25790008
38780011
980.000,00
800.000,00
1.780.000,00 1030120152E890027
1030120152E891837
AL SAO JOSE DA TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260495201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250991201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 36000251070201900 30740008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890027
AL SATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBA 36000252500201900 30740007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890027
AL SENADOR RUI PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA 36000251534201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL TANQUE D'ARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253361201900 30740009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL TANQUE D'ARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253362201900 22890003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890027
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000255205201900 22890003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890027
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES 36000255207201900 30740009 350.000,00 350.000,00 1030120152E890027
AL VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICOSA 36000250624201900 37400004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890027
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 36000262088201900 38070001
34960001
500.000,00
350.000,00
850.000,00 1030120152E890174
1030120152E890013
AM APUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI 36000250793201900 16190004 400.000,00 400.000,00 1030120152E890013
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 36000262524201900 29090004
34960001
157.000,00
350.000,00
507.000,00 1030120152E890013
1030120152E890013
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM 36000262517201900 38070002
16220003
34960001
500.000,00
500.000,00
2.500.000,00
3.500.000,00 1030120152E890180
1030120152E890180
1030120152E890013
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000249475201900 38070010 500.000,00 500.000,00 1030120152E890181
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249501201900 16190004 239.774,00 239.774,00 1030120152E890013
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261306201900 38070011
16190004
29090004
600.000,00
400.000,00
314.000,00
1.314.000,00 1030120152E890183
1030120152E890013
1030120152E890013
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263037201900 29800004 431.875,00 431.875,00 1030120152E890185
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000263034201900 16190004 205.800,00 205.800,00 1030120152E890013
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249758201900 38070012
16190004
500.000,00
450.000,00
950.000,00 1030120152E890190
1030120152E890013
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 36000261851201900 38070005
37940007
16220006
34960001
500.000,00
1.495.187,00
500.000,00
2.502.787,00
4.997.974,00 1030120152E890191
1030120152E890013
1030120152E890191
1030120152E890013
AM CAREIRO DA VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA 36000261787201900 29800005 432.275,00 432.275,00 1030120152E890192
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 36000261217201900 16220007 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890195
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000258997201900 29800010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890202
AM ITAMARATI FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI 36000249880201900 16220014 500.000,00 500.000,00 1030120152E890203
AM ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM 36000262788201900 38070013 300.000,00 300.000,00 1030120152E890204
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 36000263240201900 29090004 157.000,00 157.000,00 1030120152E890013
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 36000250261201900 16190004
16220012
400.000,00
500.000,00
900.000,00 1030120152E890013
1030120152E890206
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000262997201900 38070014
16190004
29090004
400.000,00
1.000.000,00
314.000,00
1.714.000,00 1030120152E890208
1030120152E890013
1030120152E890013
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000260842201900 29800011 431.875,00 431.875,00 1030120152E890209
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 36000263791201900 30760019 2.500.000,00 2.500.000,00 1030120152E890013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000262021201900 29090004 157.000,00 157.000,00 1030120152E890013
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250775201900 37940007 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890013
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000260847201900 29100008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890214
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262597201900 37940007 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890013
AM NOVO ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA 36000258657201900 16190004 450.000,00 450.000,00 1030120152E890013
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 36000261972201900 29090004 157.000,00 157.000,00 1030120152E890013
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263725201900 29090004 157.000,00 157.000,00 1030120152E890013
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263727201900 16220021 500.000,00 500.000,00 1030120152E890224
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263728201900 34960001 350.000,00 350.000,00 1030120152E890013
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000256785201900 38070016
16220018
600.000,00
1.200.000,00
1.800.000,00 1030120152E890225
1030120152E890225
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263302201900 29090004
29800016
157.000,00
431.875,00
588.875,00 1030120152E890013
1030120152E890226
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250249201900 16220024 920.774,00 920.774,00 1030120152E890013
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261962201900 38070018
29090004
600.000,00
314.000,00
914.000,00 1030120152E890229
1030120152E890013
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000263404201900 29090004 157.000,00 157.000,00 1030120152E890013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000252126201900 16190004 500.000,00 500.000,00 1030120152E890013
AM UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM 36000261305201900 29090004 157.000,00 157.000,00 1030120152E890013
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 36000260684201900 29100020 615.574,00 615.574,00 1030120152E890234
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 36000260810201900 38070019
29100022
300.000,00
500.000,00
800.000,00 1030120152E890235
1030120152E890235
AP CUTIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI 36000257832201900 30450013 525.000,00 525.000,00 1030120152E890016
AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 36000252785201900 30450013 881.000,00 881.000,00 1030120152E890016
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 36000250769201900 37870003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 36000262991201900 37870003
29190003
26760006
300.000,00
226.000,00
1.200.000,00
1.726.000,00 1030120152E890016
1030120152E890016
1030120152E890016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 36000251996201900 26760006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890016
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252300201900 30600010
37870003
29190003
26760006
200.000,00
200.000,00
150.000,00
500.000,00
1.050.000,00 1030120152E890403
1030120152E890016
1030120152E890016
1030120152E890016
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 36000249926201900 30600013 478.000,00 478.000,00 1030120152E890404
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 36000249929201900 26760006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890016
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 36000249932201900 29190003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890016
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262909201900 37870003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890016
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 36000251661201900 30600015
37870003
29190003
500.000,00
300.000,00
200.000,00
1.000.000,00 1030120152E890405
1030120152E890016
1030120152E890016
AP PRACUUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA 36000257436201900 29190003
26760006
114.000,00
200.000,00
314.000,00 1030120152E890016
1030120152E890016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 36000262629201900 26750001
29190003
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890407
1030120152E890016
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 36000257054201900 30450013
30600018
582.000,00
375.000,00
957.000,00 1030120152E890016
1030120152E890408
AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 36000252492201900 30600022
36960002
29190003
26760006
500.000,00
500.000,00
200.000,00
250.000,00
1.450.000,00 1030120152E890409
1030120152E890001
1030120152E890016
1030120152E890016
TOTAL 143 PROPOSTAS 113.364.293,00

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