Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.309, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA ABAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254707201900 37380008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA ABARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250205201900 27500006 900.000,00 900.000,00 1030120152E890029
BA ACAJUTIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACAJUTIBA 36000249444201900 30610002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA ADUSTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256495201900 27450009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA ALCOBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA 36000252593201900 37520003 700.000,00 700.000,00 1030120152E890029
BA ALMADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALMADINA - BAHIA 36000249738201900 30510002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA AMELIA RODRIGUES PMAR-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254229201900 26010013 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA ANDORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA 36000259171201900 12700001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTAS 36000250025201900 34770003 700.000,00 700.000,00 1030120152E891944
BA ANTONIO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARDOSO - FMS 36000254252201900 27430003 500.000,00 500.000,00 1030120152E891945
BA APUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249659201900 27390012 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA ARACI FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249902201900 30510002
27420004
37700009
200.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
2.200.000,00 1030120152E890029
1030120152E890029
1030120152E891951
BA ARAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000256692201900 37380008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA ARATACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257316201900 24700005
37520003
300.000,00
250.000,00
550.000,00 1030120152E891953
1030120152E890029
BA AURELINO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL 36000256828201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA BAIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000250832201900 24710008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE 36000250114201900 31660005 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA BANZAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANZAE 36000253379201900 27450009 600.000,00 600.000,00 1030120152E890029
BA BARROCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253310201900 34870019 250.000,00 250.000,00 1030120152E891966
BA BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251224201900 30510002 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA BELO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO CAMPO 36000251062201900 27390012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA BIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251426201900 35640008 600.000,00 600.000,00 1030120152E890029
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250798201900 13550008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E892300
BA BOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250799201900 27370018 330.000,00 330.000,00 1030120152E890029
BA BOA VISTA DO TUPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNSAUDE 36000250462201900 27380008
34770004
900.000,00
990.000,00
1.890.000,00 1030120152E890029
1030120152E891972
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 36000251021201900 27430008
27430007
24710008
300.000,00
2.000.000,00
1.000.000,00
3.300.000,00 1030120152E891973
1030120152E891973
1030120152E890029
BA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260254201900 13550009 210.387,00 210.387,00 1030120152E891976
BA BOTUPORA FUNSAUDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOTUPORA 36000249537201900 24710008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA BROTAS DE MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251663201900 28710005 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA BUERAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000252472201900 30910002
34770006
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00 1030120152E890029
1030120152E891983
BA BURITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIRAMA 36000250333201900 30610002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CABACEIRAS DO PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249352201900 24710008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CACULE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACULE 36000254590201900 34770007 600.000,00 600.000,00 1030120152E891988
BA CAETANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249429201900 13310007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA CAETITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE 36000258995201900 27410005 950.000,00 950.000,00 1030120152E891991
BA CAFARNAUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAFARNAUM 36000253351201900 31660005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CAIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250150201900 35680001 300.000,00 300.000,00 1030120152E891993
BA CALDEIRAO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE 36000256488201900 37270006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CAMACAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACAN 36000251845201900 30610002 100.194,00 100.194,00 1030120152E890029
BA CAMAMU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000254601201900 35680012 400.000,00 400.000,00 1030120152E891997
BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES 36000250565201900 37270006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA CAMPO FORMOSO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263170201900 27450009 600.000,00 600.000,00 1030120152E890029
BA CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254373201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000262166201900 30510002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA CAPELA DO ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256544201900 13390017
24700006
270.000,00
500.000,00
770.000,00 1030120152E890029
1030120152E892009
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000252191201900 36960002
37720009
500.000,00
2.300.000,00
2.800.000,00 1030120152E890001
1030120152E890029
BA CARDEAL DA SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA 36000251742201900 30510002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000254135201900 35680018 350.000,00 350.000,00 1030120152E892015
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000254141201900 30280002 2.586.320,00 2.586.320,00 1030120152E892015
BA CASA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA NOVA 36000260884201900 27500006 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA CATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATU 36000263215201900 30510002
37270006
35640003
404.800,00
200.000,00
1.000.000,00
1.604.800,00 1030120152E890029
1030120152E890029
1030120152E892018
BA CATURAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAMA 36000261193201900 27380008
27390012
150.000,00
450.000,00
600.000,00 1030120152E890029
1030120152E890029
BA CHORROCHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO 36000251592201900 37270006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA CICERO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS 36000263435201900 27450009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250959201900 37270006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA COCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250641201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CONCEICAO DO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255554201900 37950010 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E892027
BA CONCEICAO DO COITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256875201900 28710005 800.000,00 800.000,00 1030120152E890029
BA CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONDE 36000249582201900 13550007 1.967.292,00 1.967.292,00 1030120152E892073
BA CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIROS 36000254542201900 27510021 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA CORONEL JOAO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL JOAO SA 36000250791201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA CORRENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000258251201900 13390017 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA COTEGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250717201900 30610002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CRAVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000250701201900 26010013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA CRAVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000250702201900 37950011 300.000,00 300.000,00 1030120152E892039
BA CRISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISOPOLIS 36000263749201900 27450009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA CRISTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTOPOLIS 36000250665201900 24710008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA DARIO MEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DARIO MEIRA 36000250729201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA DOM BASILIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM BASILIO 36000252925201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA ELISIO MEDRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256580201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA ESPLANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA 36000253134201900 37380008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA FEIRA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250874201900 27390012 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000255777201900 26010013 640.387,00 640.387,00 1030120152E890029
BA FLORESTA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA AZUL 36000250534201900 37520003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA FORMOSA DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000250786201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000252084201900 24700008
37520003
510.774,00
500.000,00
1.010.774,00 1030120152E892061
1030120152E890029
BA GLORIA FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249340201900 37270006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA GOVERNADOR MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA 36000252564201900 27380008
37270006
150.000,00
300.000,00
450.000,00 1030120152E890029
1030120152E890029
BA GUAJERU GUAJERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252398201900 27510020 800.000,00 800.000,00 1030120152E890029
BA IACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU 36000261836201900 27430012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E892071
BA IACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU 36000261837201900 27390012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA IBIASSUCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIASSUCE 36000258672201900 24710008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA IBIPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253341201900 34770009 300.774,00 300.774,00 1030120152E892076
BA IBIPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIPITANGA 36000258141201900 24710008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA IBIQUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIQUERA 36000249489201900 34770010 400.000,00 400.000,00 1030120152E892078
BA IBIRAPITANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBIRAPITANGA 36000250803201900 27390012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA IBIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUA 36000252330201900 31660005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890029
BA IBIRATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000250814201900 27390012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA IBIRATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000250816201900 28790014 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA IBIRATAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000250817201900 30280003 400.000,00 400.000,00 1030120152E892081
BA IBITIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251100201900 28710005 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA IBITITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000254683201900 30910002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890029
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254156201900 27410006 550.000,00 550.000,00 1030120152E892084
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254159201900 26010013 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E890029
BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254164201900 28710005 81.632,00 81.632,00 1030120152E890029
BA IGAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGAPORA 36000262516201900 28800004 1.900.000,00 1.900.000,00 1030120152E890029
BA ILHEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHEUS 36000261578201900 30280004
27410004
1.000.000,00
1.750.000,00
2.750.000,00 1030120152E892089
1030120152E892089
BA IPIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000257594201900 37270006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA IRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAJUBA 36000250898201900 27370018 550.000,00 550.000,00 1030120152E890029
BA IRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA 36000254662201900 37950013 400.000,00 400.000,00 1030120152E892097
BA IRECE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE - FUMSAUDE 36000253335201900 28710005 424.129,00 424.129,00 1030120152E890029
BA ITABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABELA 36000251290201900 37720009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890029
BA ITABERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERABA 36000253750201900 30610002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA ITACARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACARE 36000251080201900 37520003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA ITAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAETE 36000261245201900 27500006 850.000,00 850.000,00 1030120152E890029
BA ITAGIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGIMIRIM 36000251240201900 13550013 993.611,00 993.611,00 1030120152E891968
BA ITAJU DO COLONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ITAJU DO COLONIA 36000252897201900 35680019 350.000,00 350.000,00 1030120152E892109
BA ITAJUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249591201900 35680020 350.000,00 350.000,00 1030120152E892110
BA ITANAGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANAGRA 36000253152201900 35640008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA ITANHEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITANHEM 36000258870201900 24700010 500.000,00 500.000,00 1030120152E892115
BA ITAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPE - BAHIA 36000252098201900 37520003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA ITAPEBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEBI 36000251003201900 37520003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA ITAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252613201900 27380008
37270006
400.000,00
300.000,00
700.000,00 1030120152E890029
1030120152E890029
BA ITAPICURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU 36000260663201900 30510002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA ITAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260316201900 27370018 750.000,00 750.000,00 1030120152E890029
BA ITATIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252740201900 30910002 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA ITORORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITORORO 36000251067201900 34770012 990.000,00 990.000,00 1030120152E892127
BA ITUBERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUBERA 36000263156201900 27500006 700.000,00 700.000,00 1030120152E890029
BA IUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254745201900 31660005 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA JABORANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORANDI BAHIA 36000249556201900 27390012 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA JACOBINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACOBINA 36000252199201900 34770013 700.000,00 700.000,00 1030120152E892133
TOTAL 121 PROPOSTAS 71.900.300,00
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