Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.310, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA JAGUAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000251096201900 30610002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA JAGUARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250006201900 27370018 700.000,00 700.000,00 1030120152E890029
BA JEQUIE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE 36000251637201900 35680021 500.000,00 500.000,00 1030120152E892138
BA JITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262512201900 27500006 800.000,00 800.000,00 1030120152E890029
BA JOAO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253342201900 13310007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA JOAO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253343201900 28710005 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256297201900 13390017
12700001
1.000.000,00
600.000,00
1.600.000,00 1030120152E890029
1030120152E890029
BA JUCURUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251201201900 37270006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253392201900 30620006 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890029
BA JUSSARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUSSARI 36000251004201900 24700011 700.000,00 700.000,00 1030120152E892146
BA LAFAIETE COUTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000251264201900 30610002 255.000,00 255.000,00 1030120152E890029
BA LAJEDO DO TABOCAL FUNDO MUNICIPAL SAUDE FUMSAUDE 36000250667201900 27370018 800.000,00 800.000,00 1030120152E890029
BA LAMARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250020201900 27430015
27430014
100.000,00
699.172,00
799.172,00 1030120152E892154
1030120152E892154
BA LAPAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263474201900 27500006 355.000,00 355.000,00 1030120152E890029
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 36000263266201900 30510002
27410008
700.000,00
400.000,00
1.100.000,00 1030120152E890029
1030120152E892156
BA LICINIO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252835201900 13390017 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252038201900 27510021 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA MACARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249899201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA MACAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS 36000254882201900 24710008 470.774,00 470.774,00 1030120152E890029
BA MACURURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252966201900 27450009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS 36000258635201900 31660005 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADRE DE DEUS 36000258636201900 26010013 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA MAETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAETINGA 36000253738201900 27510022 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA MAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIRI 36000253349201900 28710005
13390017
500.000,00
250.000,00
750.000,00 1030120152E890029
1030120152E890029
BA MANOEL VITORINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000252270201900 27370018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA MANSIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000250888201900 30610002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890029
BA MARAGOGIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000258999201900 12700001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA MATA DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249901201900 36870003 2.210.387,00 2.210.387,00 1030120152E892178
BA MEDEIROS NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO 36000252606201900 31660005 199.999,00 199.999,00 1030120152E890029
BA MIGUEL CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251362201900 27370018 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258559201900 37270006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA MIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252393201900 27510022 700.000,00 700.000,00 1030120152E890029
BA MORPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORPARA 36000250810201900 28710005 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA MORRO DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000254053201900 30910002 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA MORTUGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORTUGABA 36000254221201900 34770014
27510022
700.000,00
200.000,00
900.000,00 1030120152E892188
1030120152E890029
BA MUNDO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO-FUMSAUDE 36000250877201900 37380008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA MUNIZ FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNIZ FERREIRA 36000253383201900 37950015 410.774,00 410.774,00 1030120152E892193
BA MUNIZ FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNIZ FERREIRA 36000253385201900 30280005 300.000,00 300.000,00 1030120152E892193
BA MUQUEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254115201900 37270006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA MUQUEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254117201900 24710008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA NILO PECANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250132201900 35640008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA NOVA CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000249455201900 37520003 400.000,00 400.000,00 1030120152E890029
BA NOVA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251328201900 30610002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA NOVA IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251084201900 31660005 304.774,00 304.774,00 1030120152E890029
BA NOVA ITARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ITARANA 36000250645201900 24700004 735.488,00 735.488,00 1030120152E892203
BA NOVA REDENCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA REDENCAO - FUNSAUDE 36000249474201900 28710005 368.000,00 368.000,00 1030120152E890029
BA NOVA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SOURE 36000251680201900 27450009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA NOVA VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VICOSA 36000261846201900 17180018 710.000,00 710.000,00 1030120152E892206
BA NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 36000249774201900 37700017 800.000,00 800.000,00 1030120152E892207
BA NOVO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO 36000250047201900 37270006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA PALMAS DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMAS DE MONTE ALTO 36000254059201900 13390017 300.387,00 300.387,00 1030120152E890029
BA PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUMSAUDE 36000251089201900 27370018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA PARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMIRIM 36000254083201900 28790014
37520003
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890029
1030120152E890029
BA PARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA 36000257091201900 24710008 900.000,00 900.000,00 1030120152E890029
BA PAULO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO AFONSO 36000255296201900 17180024 500.388,00 500.388,00 1030120152E892219
BA PEDRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250887201900 37950016 500.000,00 500.000,00 1030120152E892221
BA PEDRO ALEXANDRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000251676201900 37950017 500.000,00 500.000,00 1030120152E892222
BA PILAO ARCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250031201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA PIRITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA 36000252659201900 27380008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890029
BA PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTO 36000250568201900 37270006 350.000,00 350.000,00 1030120152E890029
BA PONTO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252443201900 17180019 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E892235
BA POTIRAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE POTIRAGUA 36000251065201900 37520003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263739201900 24700013 400.000,00 400.000,00 1030120152E892238
BA PRESIDENTE JANIO QUADROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS 36000249331201900 27510020 700.000,00 700.000,00 1030120152E890029
BA PRESIDENTE TANCREDO NEVES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FUMSAUDE 36000253390201900 37520003 700.000,00 700.000,00 1030120152E890029
BA QUIJINGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIJINGUE 36000251928201900 12700001
27450009
1.100.000,00
300.000,00
1.400.000,00 1030120152E890029
1030120152E890029
BA QUIXABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXABEIRA 36000249338201900 17180020 800.000,00 800.000,00 1030120152E892244
BA RETIROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250903201900 34870008 300.000,00 300.000,00 1030120152E892247
BA RIACHAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO DAS NEVES 36000250310201900 24710008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA RIACHAO DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263756201900 30610002
13390017
27430011
27430010
12700001
37950018
100.000,00
200.000,00
200.000,00
2.056.402,00
407.981,00
600.000,00
3.564.383,00 1030120152E890029
1030120152E890029
1030120152E892249
1030120152E892249
1030120152E890029
1030120152E892249
BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000263762201900 27450009
37950019
450.000,00
2.000.000,00
2.450.000,00 1030120152E890029
1030120152E892252
BA RIBEIRAO DO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DO LARGO 36000250844201900 27510022 700.000,00 700.000,00 1030120152E890029
BA RIO DE CONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251500201900 31660005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA RIO DO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO 36000252961201900 27510021 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA RIO DO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DO PIRES 36000250298201900 37270006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000251700201900 30610002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA RODELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS 36000250045201900 37270006
24700014
250.000,00
300.000,00
550.000,00 1030120152E890029
1030120152E892258
BA SANTA MARIA DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254338201900 30610002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA SANTA RITA DE CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000258597201900 30610002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890029
BA SANTALUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTALUZ 36000253026201900 37950021 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E892267
BA SANTO ESTEVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO 36000252871201900 30620006 3.000.000,00 3.000.000,00 1030120152E890029
BA SAO DESIDERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259081201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000260973201900 27460025 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E890029
BA SAO FELIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256302201900 30910002 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA SAO FELIX DO CORIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254798201900 28710005
30610002
24710008
600.000,00
200.000,00
500.000,00
1.300.000,00 1030120152E890029
1030120152E890029
1030120152E890029
BA SAO GONCALO DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252520201900 31660005
30910002
550.000,00
1.500.000,00
2.050.000,00 1030120152E890029
1030120152E890029
BA SAO JOSE DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VITORIA 36000251007201900 37380008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA SAO JOSE DO JACUIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249509201900 37720009 360.387,00 360.387,00 1030120152E890029
BA SAO MIGUEL DAS MATAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DAS MATAS 36000253128201900 27420004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA SAO SEBASTIAO DO PASSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250427201900 30510002
35680022
630.774,00
300.000,00
930.774,00 1030120152E890029
1030120152E892288
BA SAPEACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPEACU 36000249941201900 27390012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA SATIRO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251705201900 27390012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA SAUBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249855201900 37270006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890029
BA SAUDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDE 36000249536201900 34770018 990.000,00 990.000,00 1030120152E892292
BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 36000253295201900 28710005 424.129,00 424.129,00 1030120152E890029
BA SERRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252995201900 28710005 900.000,00 900.000,00 1030120152E890029
BA SERRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262269201900 28800004 829.144,00 829.144,00 1030120152E890029
BA SERRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA PRETA 36000257711201900 30510002 300.000,00 300.000,00 1030120152E890029
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000253316201900 30610002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA SITIO DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263219201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA SITIO DO QUINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SITIO DO QUINTO 36000251646201900 31660005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890029
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 36000252722201900 12700001 799.387,00 799.387,00 1030120152E890029
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 36000252724201900 37270006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890029
BA SOBRADINHO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SOBRADINHO 36000252727201900 30280006 500.000,00 500.000,00 1030120152E892305
BA TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO 36000253718201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA TEOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA 36000252702201900 27410012
37520003
200.774,00
800.000,00
1.000.774,00 1030120152E892316
1030120152E890029
BA TUCANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251716201900 37700004 2.500.000,00 2.500.000,00 1030120152E892319
BA UBAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAIRA 36000255521201900 32620008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
BA UBAITABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAITABA 36000250768201900 30280007
28790014
35680002
1.000.000,00
300.000,00
200.000,00
1.500.000,00 1030120152E892322
1030120152E890029
1030120152E892322
BA UIBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253387201900 27420004 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA 36000256667201900 30280008 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E892326
BA UNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA 36000256668201900 37270006 347.943,00 347.943,00 1030120152E890029
BA UTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249358201900 34770021 700.000,00 700.000,00 1030120152E892329
BA VALENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000260664201900 35680003 400.000,00 400.000,00 1030120152E892330
BA VALENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENTE 36000260997201900 36870005 484.800,00 484.800,00 1030120152E892331
BA VARZEA DA ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA DA ROCA 36000249491201900 27430006 750.000,00 750.000,00 1030120152E892332
BA VARZEA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000254074201900 30910002 500.000,00 500.000,00 1030120152E890029
BA VARZEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000259173201900 27380008 1.099.137,00 1.099.137,00 1030120152E890029
BA WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WAGNER 36000261071201900 27500006 800.000,00 800.000,00 1030120152E890029
BA WENCESLAU GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS 36000252715201900 37380008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890029
TOTAL 120 PROPOSTAS 76.601.001,00
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