Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.311, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR FLOR DA SERRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DA SERRA DO SUL 36000260767201900 33090014 236.000,00 236.000,00 1030120152E894124
PR LINDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOESTE 36000249885201900 37710010 87.260,00 87.260,00 1030120152E890041
PR LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252135201900 28410008 363.729,00 363.729,00 1030120152E890041
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262241201900 19700004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR LUIZIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANA 36000256287201900 28490019 350.000,00 350.000,00 1030120152E890041
PR MANDAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249381201900 29110002 130.000,00 130.000,00 1030120152E890041
PR MANFRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANFRINOPOLIS 36000249995201900 33090017 440.002,00 440.002,00 1030120152E894210
PR MANGUEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255457201900 30410014
38140002
77.969,00
1.500.774,00
1.578.743,00 1030120152E890041
1030120152E894211
PR MANOEL RIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL RIBAS 36000263123201900 30920006
30950007
82.800,00
100.000,00
182.800,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR MARIA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIA HELENA 36000254415201900 38090006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR MARILANDIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICPIO DE MARILANDIA DO SUL 36000255669201900 36800010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR MARILUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249359201900 30840004
28490019
100.000,00
500.000,00
600.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256416201900 30730001
30920006
300.000,00
800.000,00
1.100.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR MARIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARIPA 36000249857201900 31760021 260.000,00 260.000,00 1030120152E890041
PR MARMELEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARMELEIRO 36000263452201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR MARQUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260871201900 37570009 400.000,00 400.000,00 1030120152E894223
PR MATELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATELANDIA 36000261000201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR MERCEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253775201900 38090006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR MISSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAL 36000257152201900 31760020 200.000,00 200.000,00 1030120152E894233
PR MUNHOZ DE MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254493201900 18760001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR NOSSA SENHORA DAS GRACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259413201900 28740015 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR NOVA ALIANCA DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253606201900 33320011 190.516,00 190.516,00 1030120152E890041
PR NOVA AMERICA DA COLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA AMERICA DA COLINA 36000253599201900 37710010 417.186,00 417.186,00 1030120152E890041
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 36000250033201900 33090018 200.000,00 200.000,00 1030120152E894243
PR NOVA FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA FATIMA - PR 36000256976201900 36800010
22810012
250.000,00
370.598,00
620.598,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000251284201900 28490019 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000251298201900 30950007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000251299201900 30730001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR NOVA LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA LONDRINA 36000251300201900 18760001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259037201900 30730001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890041
PR NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259038201900 38090006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259039201900 28740015 10.023,00 10.023,00 1030120152E890041
PR NOVA PRATA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU 36000250046201900 19630018 500.000,00 500.000,00 1030120152E894250
PR NOVA SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253796201900 36800010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR NOVA SANTA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251360201900 37020012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263016201900 30410014 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PALMITAL PARANA 36000254781201900 30920006
19680005
150.000,00
350.000,00
500.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 36000253866201900 31760003 750.000,00 750.000,00 1030120152E894260
PR PARANACITY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 36000254120201900 33320011 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR PEABIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU 36000262009201900 32200006
18760001
300.000,00
150.000,00
450.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR PEROBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262638201900 31760021
28740015
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR PEROLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA 36000254648201900 36500018 620.000,00 620.000,00 1030120152E894272
PR PEROLA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE 36000250221201900 19630019 250.000,00 250.000,00 1030120152E894273
PR PEROLA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEROLA D'OESTE 36000250236201900 37020012 110.000,00 110.000,00 1030120152E890041
PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249883201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262011201900 32200006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890041
PR PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262013201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254759201900 18670012 300.774,00 300.774,00 1030120152E890041
PR PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254765201900 28740015 92.172,00 92.172,00 1030120152E890041
PR PLANALTINA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254782201900 30920006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR PLANALTINA DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257994201900 29110002 1.162,00 1.162,00 1030120152E890041
PR PORECATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORECATU 36000256147201900 38090006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR PORTO BARREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BARREIRO 36000249909201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR PORTO RICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO RICO - PR 36000253669201900 36800010
28490019
250.000,00
100.000,00
350.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254984201900 28740015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR QUARTO CENTENARIO QUARTO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253205201900 28490019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR QUARTO CENTENARIO QUARTO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261377201900 32200006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR QUATIGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATIGUA 36000249277201900 36800010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR QUATRO BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO BARRAS 36000253015201900 28420002
28430016
300.000,00
400.000,00
700.000,00 1030120152E890041
1030120152E894299
PR QUATRO PONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATRO PONTES 36000257798201900 38090006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR QUEDAS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEDAS DO IGUACU 36000251496201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR QUERENCIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUERENCIA DO NORTE - PR 36000249387201900 32200006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR QUINTA DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL 36000255594201900 33320011 500.000,00 500.000,00 1030120152E890041
PR RANCHO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261272201900 28420002
37710010
137.756,00
137.757,00
275.513,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR RANCHO ALEGRE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256164201900 32200006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR REALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REALEZA 36000250061201900 33090019 200.000,00 200.000,00 1030120152E894308
PR RESERVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESERVA - PR 36000261344201900 30410014
30840004
250.000,00
100.000,00
350.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR RIBEIRAO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 36000250975201900 22810012 250.177,00 250.177,00 1030120152E890041
PR RIBEIRAO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 36000250985201900 22810012 49.823,00 49.823,00 1030120152E890041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 36000250270201900 23990010 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E894317
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 36000250277201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR RIO BRANCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL 36000254572201900 37050007
38090006
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250542201900 37050007
28740015
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 36000253619201900 30840004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263157201900 33320011 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR RONCADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263158201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR ROSARIO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256152201900 30920006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR SABAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SABAUDIA 36000251615201900 28740015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO FILHO 36000255058201900 33090020 223.710,00 223.710,00 1030120152E894326
PR SALTO DO ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO ITARARE 36000256596201900 30840004
37050007
196.566,00
200.000,00
396.566,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000249963201900 33090021 400.000,00 400.000,00 1030120152E894328
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000250005201900 28490019 215.315,00 215.315,00 1030120152E890041
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000261404201900 18760001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890041
PR SALTO DO LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALTO DO LONTRA 36000261410201900 30410014 175.000,00 175.000,00 1030120152E890041
PR SANTA CECILIA DO PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255416201900 36800010 500.000,00 500.000,00 1030120152E890041
PR SANTA CECILIA DO PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255852201900 36800010 9.541,00 9.541,00 1030120152E890041
PR SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO 36000255532201900 30730001
19680005
150.000,00
424.503,00
574.503,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252078201900 28740015
33320011
61.525,00
150.000,00
211.525,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR SANTA ISABEL DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI 36000253591201900 36800010
28410008
100.000,0
0600.000,00
700.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000250064201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000250069201900 37020012 200.774,00 200.774,00 1030120152E890041
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000250097201900 28420002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SANTA MARIA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE 36000254064201900 29110002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR SANTA MARIA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE 36000262171201900 30410014 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR SANTA MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259424201900 18670012
22810012
500.000,00
190.527,00
690.527,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR SANTA MONICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MONICA 36000255024201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SANTA MONICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MONICA 36000255026201900 30730001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SANTA MONICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MONICA 36000255029201900 28740015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR SANTA TEREZA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE 36000249660201900 33090022 700.000,00 700.000,00 1030120152E894342
PR SANTA TEREZA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DO OESTE 36000256041201900 37020012 129.098,00 129.098,00 1030120152E890041
PR SANTANA DO ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMDES 36000256428201900 29110002 130.000,00 130.000,00 1030120152E890041
PR SANTO ANTONIO DO CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO CAIUA 36000251578201900 33320011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SANTO ANTONIO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PARAISO 36000257826201900 37710010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250109201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250116201900 37020012 110.000,00 110.000,00 1030120152E890041
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250118201900 19630021 300.000,00 300.000,00 1030120152E894347
PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260782201900 33090023 450.000,00 450.000,00 1030120152E894347
PR SANTO INACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255848201900 30920006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SAO JERONIMO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JERONIMO DA SERRA 36000252367201900 30920006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO SAO JOAO PR 36000255754201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256720201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SAO JOAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO TRIUNFO 36000252058201900 37710010 400.000,00 400.000,00 1030120152E890041
PR SAO JORGE DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SAO JORGE DO IVAI 36000263633201900 30730001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 36000251322201900 31760021
36500016
100.000,00
190.000,00
290.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR SAO JORGE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE D OESTE 36000251518201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SAO JOSE DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BOA VISTA (FMS) 36000258875201900 36800010 350.000,00 350.000,00 1030120152E890041
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261077201900 28440023 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E894360
PR SAO MANOEL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MANOEL DO PARANA 36000262539201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SAO MATEUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263075201900 30950007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SAO PEDRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO IGUACU 36000263162201900 30950007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 36000257863201900 22810012
37710010
600.000,00
375.732,00
975.732,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TOME 36000255039201900 33320011 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SAPOPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254974201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SAUDADE DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADE DO IGUACU 36000251538201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SENGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256463201900 37570010 400.000,00 400.000,00 1030120152E894372
PR SERRANOPOLIS DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO IGUACU 36000257867201900 37710010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SERTANEJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253730201900 28420002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR SULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250121201900 37020012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR SULINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250130201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA 36000250751201900 36800010 330.000,00 330.000,00 1030120152E890041
PR TAPEJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEJARA 36000263166201900 23990012 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E894380
PR TELEMACO BORBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TELEMACO BORBA 36000260750201900 30410014
28430017
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00 1030120152E890041
1030120152E894383
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 36000256474201900 37050007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA 36000255086201900 28410008 900.000,00 900.000,00 1030120152E890041
PR TIBAGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE TIBAGI 36000263246201900 30410014
29110002
250.000,00
100.000,00
350.000,00 1030120152E890041
1030120152E890041
PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL 36000262536201900 37710010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR TOMAZINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAZINA 36000254330201900 28430018 680.027,00 680.027,00 1030120152E894390
PR TUNEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNEIRAS DO OESTE 36000256611201900 28410008
36500021
305.774,00
250.000,00
555.774,00 1030120152E890041
1030120152E894393
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000250172201900 30920006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000250174201900 29110002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000250175201900 28740015 150.000,00 150.000,00 1030120152E890041
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000260795201900 30410014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890041
PR TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICPO DE TURVO 36000260796201900 33090024 200.000,00 200.000,00 1030120152E894395
PR UNIAO DA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000251180201900 37710010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890041
PR URAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250563201900 36800010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890041
PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE 36000251551201900 37020012 300.000,00 300.000,00 1030120152E890041
PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE 36000251552201900 19630022 500.000,00 500.000,00 1030120152E894404
PR VIRMOND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE VIRMOND 36000249585201900 33090025 200.000,00 200.000,00 1030120152E894407
PR XAMBRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252147201900 36500016 190.000,00 190.000,00 1030120152E890041
TOTAL 149 PROPOSTAS 44.394.570,00
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