Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.312, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE ABAIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAIARA 36000260701201900 24420002 350.000,00 350.000,00 1030120152E890023
CE ACARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAPE/CE 36000255781201900 27010001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890023
CE ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARAU 36000254346201900 31220001 800.000,00 800.000,00 1030120152E890023
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000253956201900 37110005 520.000,00 520.000,00 1030120152E890993
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000253975201900 28940001 657.774,00 657.774,00 1030120152E890993
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000254002201900 24420002 800.000,00 800.000,00 1030120152E890023
CE ACOPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACOPIARA 36000254017201900 27010001 600.000,00 600.000,00 1030120152E890023
CE AIUABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA 36000255819201900 27010001
38590005
500.000,00
400.000,00
900.000,00 1030120152E890023
1030120152E890023
CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS 36000254945201900 32700005 720.744,00 720.744,00 1030120152E890023
CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS 36000254948201900 37540001 474.516,00 474.516,00 1030120152E890995
CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA 36000253777201900 20250009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890996
CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA 36000253780201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE ALTANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTANEIRA 36000253803201900 24420002 207.000,00 207.000,00 1030120152E890023
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO 36000250160201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE AMONTADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMONTADA 36000261927201900 20700006 435.187,00 435.187,00 1030120152E890998
CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 36000253843201900 20830008 350.000,00 350.000,00 1030120152E890023
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ 36000254163201900 38590005 750.000,00 750.000,00 1030120152E890023
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 36000255867201900 24910006 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E891002
CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA 36000253934201900 24420002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890023
CE ARARENDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARENDA 36000253936201900 28950002 200.000,00 200.000,00 1030120152E891004
CE ARARIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE 36000253967201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE ASSARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASSARE 36000254009201900 27010001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXIO 36000254108201900 20830008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890023
CE BANABUIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANABUIU 36000251061201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000254942201900 34330002 2.300.000,00 2.300.000,00 1030120152E891012
CE BARBALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000261073201900 20250010 1.184.800,00 1.184.800,00 1030120152E891012
CE BARREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA 36000261249201900 24420002
37100009
37780001
900.000,00
200.000,00
200.000,00
1.300.000,00 1030120152E890023
1030120152E890023
1030120152E891013
CE BARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO 36000254185201900 27010001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE BATURITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATURITE 36000254085201900 28950004 200.000,00 200.000,00 1030120152E891016
CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 36000254887201900 37100009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890023
CE BOA VIAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM 36000260690201900 24770002 500.000,00 500.000,00 1030120152E891019
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000254767201900 20830008 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 36000261258201900 31250006 3.784.800,00 3.784.800,00 1030120152E891020
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 36000257620201900 32700005
28130005
38590005
600.000,00
1.050.000,00
2.000.000,00
3.650.000,00 1030120152E890023
1030120152E891021
1030120152E890023
CE CAMPOS SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS SALES 36000254382201900 37330004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890023
CE CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANINDE 36000255215201900 27020001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE 36000250007201900 20250011 500.000,00 500.000,00 1030120152E891025
CE CARIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIDADE 36000250010201900 27020001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU 36000255384201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE CARNAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE 36000262462201900 37330004 195.187,00 195.187,00 1030120152E890023
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE 36000254139201900 37330004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890023
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINA-CE 36000254151201900 28940004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E891031
CE CATUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUNDA 36000252278201900 37360008 1.178.492,00 1.178.492,00 1030120152E891032
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000255963201900 27010001 1.300.000,00 1.300.000,00 1030120152E890023
CE CHORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO 36000250024201900 31250007 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E891036
CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 36000255328201900 28940005 500.000,00 500.000,00 1030120152E891037
         
CE CHOROZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 36000255330201900 33760004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891037
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000255958201900 33760005 500.000,00 500.000,00 1030120152E891038
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 36000260919201900 27020001 385.902,00 385.902,00 1030120152E890023
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000254797201900 37540003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E891040
CE CRATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CRATO 36000254815201900 24420002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890023
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 36000252104201900 20700008 310.000,00 310.000,00 1030120152E891041
CE CROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROATA 36000259592201900 38590005 600.000,00 600.000,00 1030120152E890023
CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 36000261157201900 31220001 254.971,00 254.971,00 1030120152E890023
CE EUSEBIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255226201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE FARIAS BRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FARIAS BRITO 36000255425201900 24370007 2.852.000,00 2.852.000,00 1030120152E891046
CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 36000254774201900 27020001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 36000262404201900 27010001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE FORQUILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHA 36000262411201900 24420002 350.000,00 350.000,00 1030120152E890023
CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA 36000256117201900 28950023 300.000,00 300.000,00 1030120152E890023
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 36000256111201900 33760006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891079
CE GRANJEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRANJEIRO 36000256290201900 28940006 500.000,00 500.000,00 1030120152E891054
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254176201900 38590005 700.000,00 700.000,00 1030120152E890023
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254181201900 20700009 500.000,00 500.000,00 1030120152E891056
CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 36000254880201900 37330004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890023
CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 36000254904201900 37100009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890023
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255314201900 20830008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000254549201900 28950023
38590005
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030120152E890023
1030120152E890023
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000254908201900 37780003 250.000,00 250.000,00 1030120152E891060
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000261865201900 20250012 700.000,00 700.000,00 1030120152E891060
CE HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HORIZONTE-CEARA 36000261952201900 27010001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890023
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254987201900 24410002 620.774,00 620.774,00 1030120152E890023
CE IBARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254988201900 28950006 200.000,00 200.000,00 1030120152E891061
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000255038201900 37780004 800.000,00 800.000,00 1030120152E891062
CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000255047201900 38590005 640.000,00 640.000,00 1030120152E890023
CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI 36000253810201900 24410002 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E890023
CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA 36000250475201900 27010001 450.000,00 450.000,00 1030120152E890023
CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 36000249908201900 24420002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890023
CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 36000249915201900 28950007 200.000,00 200.000,00 1030120152E891068
CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM 36000255166201900 20830008 50.000,00 50.000,00 1030120152E890023
CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM 36000262387201900 28940007 184.800,00 184.800,00 1030120152E891069
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000257514201900 38590003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E891070
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000257516201900 24370010 600.000,00 600.000,00 1030120152E891070
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 36000257522201900 30590001 1.581.153,00 1.581.153,00 1030120152E891070
TOTAL 84 PROPOSTAS 58.288.100,00
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