Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.313, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS 36000249985201900 32700005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890023
CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000254398201900 28950010 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891072
CE IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000255604201900 28950023 963.256,00 963.256,00 1030120152E890023
CE IRAUCUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000255479201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA 36000255726201900 27010001
28950023
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890023
1030120152E890023
CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA 36000261279201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000257503201900 37100009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890023
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 36000257504201900 32700005 600.000,00 600.000,00 1030120152E890023
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA 36000262401201900 27000007 352.774,00 352.774,00 1030120152E891078
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000255245201900 33760006 1.820.774,00 1.820.774,00 1030120152E891079
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000255246201900 28950011 200.000,00 200.000,00 1030120152E891079
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA 36000255460201900 27000008 250.000,00 250.000,00 1030120152E891081
CE JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 36000258137201900 24370012 600.000,00 600.000,00 1030120152E891085
CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA 36000249431201900 37780005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891087
CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000260844201900 28950024 134.000,00 134.000,00 1030120152E891088
CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS 36000254265201900 31250009 1.600.000,00 1.600.000,00 1030120152E891089
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000255509201900 37330004 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE LAVRAS DA MANGABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVRAS DA MANGABEIRA 36000255513201900 28940009 1.594.000,00 1.594.000,00 1030120152E891090
CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA 36000254614201900 28940010 500.000,00 500.000,00 1030120152E891092
CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA 36000254655201900 20700011 300.000,00 300.000,00 1030120152E891092
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263790201900 24370008
27000009
20250013
800.000,00
3.154.800,00
1.000.000,00
4.954.800,00 1030120152E891093
1030120152E891093
1030120152E891093
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000257440201900 37110002
34330012
1.000.000,00
696.744,00
1.696.744,00 1030120152E891094
1030120152E891094
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 36000261056201900 24770002 3.000.000,00 3.000.000,00 1030120152E891019
CE MARTINOPOLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLE 36000253081201900 28950023 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260771201900 24420002 193.000,00 193.000,00 1030120152E890023
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000255549201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MILAGRES 36000255565201900 24420002 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE MIRAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAIMA 36000256314201900 27000013 500.000,00 500.000,00 1030120152E891102
CE MISSAO VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MISSAO VELHA 36000255609201900 37360009 2.200.000,00 2.200.000,00 1030120152E891103
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000254297201900 28940012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891104
CE MOMBACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000254304201900 27020001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890023
CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA 36000250507201900 37360010 1.360.000,00 1.360.000,00 1030120152E891105
CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000249550201900 24420002
28950012
1.000.000,00
200.000,00
1.200.000,00 1030120152E890023
1030120152E891106
CE MORAUJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORAUJO 36000253744201900 33760007 500.000,00 500.000,00 1030120152E891107
CE MUCAMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAMBO 36000255534201900 37330004 900.000,00 900.000,00 1030120152E890023
CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU 36000262743201900 30590003 1.024.421,00 1.024.421,00 1030120152E891110
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 36000255700201900 20250014 500.000,00 500.000,00 1030120152E891111
CE OCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA 36000253703201900 37780006 500.000,00 500.000,00 1030120152E891114
CE OROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROS 36000254321201900 27010001 550.000,00 550.000,00 1030120152E890023
CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 36000254216201900 37100009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890023
CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 36000254217201900 20700003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E891117
CE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA 36000261433201900 24410002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890023
CE PACUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA 36000255723201900 37540005 220.774,00 220.774,00 1030120152E891119
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 36000255557201900 37360014 500.000,00 500.000,00 1030120152E891121
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 36000253853201900 28950014 200.000,00 200.000,00 1030120152E891122
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 36000262092201900 27010001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE PARAIPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIPABA 36000254688201900 28950020 200.000,00 200.000,00 1030120152E891123
CE PARAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMBU 36000250410201900 27020001 3.156.998,00 3.156.998,00 1030120152E890023
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 36000256177201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261257201900 31250010
28950015
37100009
37780007
200.000,00
500.000,00
500.000,00
205.574,00
1.405.574,00 1030120152E891130
1030120152E891130
1030120152E890023
1030120152E891130
CE PIQUET CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO 36000249871201900 24420002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890023
CE PIRES FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA 36000250095201900 37360011 800.000,00 800.000,00 1030120152E891132
CE PORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORANGA 36000250596201900 37360012 260.000,00 260.000,00 1030120152E891133
CE PORTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRAS 36000255740201900 20830008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890023
CE QUITERIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE 36000249578201900 34330003 2.132.853,00 2.132.853,00 1030120152E891137
CE QUITERIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUITERIANOPOLIS CE 36000249873201900 34330003 250.000,00 250.000,00 1030120152E891137
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 36000261793201900 28950017 500.000,00 500.000,00 1030120152E891139
CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 36000260971201900 27020001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890023
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 36000253812201900 32700005 300.000,00 300.000,00 1030120152E890023
CE RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS 36000261044201900 30310007 5.320.000,00 5.320.000,00 1030120152E890023
CE SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALITRE 36000260840201900 28950018 500.000,00 500.000,00 1030120152E891146
CE SANTA QUITERIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA 36000254838201900 28940014 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891149
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000252475201900 24370011 600.000,00 600.000,00 1030120152E891150
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000252476201900 32700005 350.000,00 350.000,00 1030120152E890023
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000252477201900 30590007 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E891150
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 36000252478201900 28950023 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000250162201900 30590010 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891151
CE SAO GONCALO DO AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO AMARANTE 36000250166201900 27010001 270.744,00 270.744,00 1030120152E890023
CE SOBRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL 36000252562201900 32700005 3.350.000,00 3.350.000,00 1030120152E890023
CE TAMBORIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAMBORIL 36000250223201900 27020001 210.387,00 210.387,00 1030120152E890023
CE TARRAFAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255711201900 20830008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890023
CE TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAUA 36000255899201900 27010001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890023
CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000256292201900 20700012 200.000,00 200.000,00 1030120152E891162
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000254281201900 31220001 3.245.029,00 3.245.029,00 1030120152E890023
CE TURURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU 36000255341201900 37780008 120.000,00 120.000,00 1030120152E891165
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000255690201900 38590005 610.000,00 610.000,00 1030120152E890023
CE UMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254399201900 27010001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890023
CE UMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMIRIM 36000256037201900 27010001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890023
CE URUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUOCA 36000249911201900 33760008 700.000,00 700.000,00 1030120152E891170
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000255812201900 27010001 350.000,00 350.000,00 1030120152E890023
CE VARZEA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA ALEGRE 36000255815201900 28940016 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891172
CE VICOSA DO CEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA 36000251938201900 37330004 255.387,00 255.387,00 1030120152E890023
TOTAL 82 PROPOSTAS 72.251.515,00
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