Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.314, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 36000255095201900 21700006
28380024
500.000,00
200.000,00
700.000,00 1030120152E890054
1030120152E890054
MS AMAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAMBAI 36000250027201900 14510003
37830011
1.139.613,00
1.360.387,00
2.500.000,00 1030120152E895201
1030120152E895201
MS ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO 36000249529201900 38430002
14510004
37830009
100.000,00
500.000,00
500.000,00
1.100.000,00 1030120152E890054
1030120152E895202
1030120152E895202
MS ANGELICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258087201900 38430002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890054
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS 36000257337201900 21700006 800.000,00 800.000,00 1030120152E890054
MS AQUIDAUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA 36000249845201900 14510009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890054
MS ARAL MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAL MOREIRA 36000263466201900 37830014 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E895208
MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 36000255962201900 28380024 200.000,00 200.000,00 1030120152E890054
MS BATAGUASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256203201900 38430002 300.387,00 300.387,00 1030120152E890054
MS BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253789201900 28360009
28380024
750.000,00
200.000,00
950.000,00 1030120152E895215
1030120152E890054
MS CAARAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPO 36000254491201900 21700006
28380024
38430002
14510008
500.000,00
200.000,00
100.000,00
1.000.000,00
1.800.000,00 1030120152E890054
1030120152E890054
1030120152E890054
1030120152E895216
MS CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS 36000263342201900 21700006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890054
MS CORGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO 36000255003201900 38430002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890054
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000257439201900 38030015
14510009
29150007
400.000,00
370.774,00
700.000,00
1.470.774,00 1030120152E890054
1030120152E890054
1030120152E895226
MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 36000252784201900 21700006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890054
MS DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262644201900 21700006
28380024
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890054
1030120152E890054
MS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADOS 36000252142201900 38430002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890054
MS GUIA LOPES DA LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256074201900 28380024 100.000,00 100.000,00 1030120152E890054
MS JAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252455201900 14450003
28380024
38430002
350.000,00
100.000,00
100.000,00
550.000,00 1030120152E890054
1030120152E890054
1030120152E890054
MS JARAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI 36000251623201900 28380024
38430002
38030015
100.000,00
100.000,00
300.000,00
500.000,00 1030120152E890054
1030120152E890054
1030120152E890054
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258506201900 21700006
38430002
110.387,00
100.000,00
210.387,00 1030120152E890054
1030120152E890054
MS MARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262574201900 21700006 571.400,00 571.400,00 1030120152E890054
MS NOVO HORIZONTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL 36000249547201900 21700006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890054
MS PARAISO DAS AGUAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DAS AGUAS - MS 36000256792201900 28360019
38430002
249.895,00
100.000,00
349.895,00 1030120152E895667
1030120152E890054
MS PARANHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS 36000256270201900 21700006
37830015
850.000,00
278.527,00
1.128.527,00 1030120152E890054
1030120152E895256
MS PONTA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252400201900 38430002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890054
MS PORTO MURTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263280201900 21700006 260.000,00 260.000,00 1030120152E890054
MS RIO BRILHANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIO BRILHANTE MS 36000254449201900 38430002
38030015
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030120152E890054
1030120152E890054
MS ROCHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253708201900 28380024
38430002
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890054
1030120152E890054
MS SETE QUEDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254811201900 21700006 660.361,00 660.361,00 1030120152E890054
MS SIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS 36000249856201900 38430002
14510009
100.000,00
1.000.000,00
1.100.000,00 1030120152E890054
1030120152E890054
MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250156201900 37690009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890054
MS TRES LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES LAGOAS-MS 36000252557201900 38430002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890054
MS VICENTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINA MS 36000258301201900 28360024 500.000,00 500.000,00 1030120152E895276
MT ACORIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACORIZAL 36000251383201900 31010004
37920001
28250019
300.000,00
140.000,00
150.000,00
590.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
1030120152E890051
MT ALTA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253661201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT ALTO BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO BOA VISTA 36000252399201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT ALTO PARAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255305201900 28250019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT ALTO PARAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255307201900 31010004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890051
MT ARAGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAIANA 36000257807201900 29360009 350.541,00 350.541,00 1030120152E890051
MT ARENAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249723201900 31010004
37920001
200.000,00
140.000,00
340.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT BARAO DE MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO 36000253808201900 31010004
37920001
28250019
300.000,00
140.000,0
077.300,00
517.300,00 1030120152E890051
1030120152E890051
1030120152E890051
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 36000254850201900 31010004
28250019
300.000,00
200.000,00
500.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT BOM JESUS DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 36000252831201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT BRASNORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249760201900 29360009
28250019
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251146201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT CAMPINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAPOLIS 36000253524201900 28250019
25500009
150.000,00
500.000,00
650.000,00 1030120152E890051
1030120152E895297
MT CAMPO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE 36000251430201900 31010004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890051
MT CANABRAVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANABRAVA DO NORTE 36000249802201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT CANARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA 36000249404201900 37920001
25500010
140.000,00
1.419.688,00
1.559.688,00 1030120152E890051
1030120152E895302
MT CARLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT 36000253772201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT CASTANHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253856201900 37920001
28250019
140.000,00
150.000,00
290.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 36000255799201900 31010004
37920001
300.000,00
140.000,00
440.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT CLAUDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIA-MT 36000249813201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT COCALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251155201900 31010004
37920001
28250019
200.000,00
140.000,00
150.000,00
490.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
1030120152E890051
MT COLNIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT 36000250131201900 30970010
28250019
1.000.000,00
300.000,00
1.300.000,00 1030120152E895309
1030120152E890051
MT COMODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO 36000253474201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT CONFRESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA 36000254629201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT CONQUISTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249836201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT CURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254360201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT DENISE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DENISE-MT 36000249841201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT DIAMANTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249848201900 31010004
37920001
200.000,00
140.000,00
340.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT FELIZ NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250955201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249759201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT GAUCHA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAUCHA DO NORTE 36000252972201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT GENERAL CARNEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257761201900 28250019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT GLORIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254066201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT GUIRATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257519201900 37920001 600.000,00 600.000,00 1030120152E890051
MT ITANHANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253660201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT ITANHANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253663201900 28250019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT ITIQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251793201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258908201900 25470001 2.569.145,00 2.569.145,00 1030120152E890051
MT JANGADA FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA 36000251785201900 31010004
37920001
300.000,00
140.000,00
440.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT JAURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAURU 36000249914201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255990201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT JUINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262167201900 25930008 105.574,00 105.574,00 1030220152E895333
MT JURUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA 36000257964201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE 36000254106201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT LUCAS DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254791201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT MARCELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA 36000251319201900 25470001
37920001
300.000,00
140.000,00
440.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT NOBRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249872201900 30970012
31010004
37920001
300.000,00
300.000,00
140.000,00
740.000,00 1030120152E895343
1030120152E890051
1030120152E890051
MT NORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NORTELANDIA 36000253431201900 31010004
37920001
200.000,00
140.000,00
340.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO 36000251119201900 31010004
37920001
300.000,00
140.000,00
440.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT NOVA BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA 36000249785201900 31010004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890051
MT NOVA LACERDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000249921201900 37920001
29360009
140.000,00
100.000,00
240.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT NOVA MARILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252555201900 37920001
28250019
140.000,00
150.000,00
290.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT NOVA MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MARINGA 36000256834201900 37920001
29360009
28250019
140.000,00
250.000,00
150.000,00
540.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
1030120152E890051
MT NOVA MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE 36000253829201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT NOVA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA NAZARE 36000251148201900 29360009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890051
MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA 36000249417201900 28250019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT NOVA XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA 36000257599201900 37920001
29360009
600.000,00
400.000,00
1.000.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT NOVO HORIZONTE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250554201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT NOVO MUNDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252714201900 28250019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT PARANAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255826201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252929201900 29360009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890051
MT PLANALTO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256019201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249956201900 31010004
37920001
700.000,00
140.000,00
840.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT PONTAL DO ARAGUAIA F. M. S - PREFEITURA MUN. PONTAL DO ARAGUAIA 36000255394201900 37920001
28250019
140.000,00
150.000,00
290.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT PONTES E LACERDA PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250531201900 37920001
28250019
25500011
140.000,00
150.000,00
200.000,00
490.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
1030120152E895370
MT PORTO DOS GAUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254060201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT PORTO ESTRELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO ESTRELA 36000250001201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT RIBEIRAO CASCALHEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO CASCALHEIRA 36000253610201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT RONDOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA - MT 36000249540201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250065201900 37920001 770.725,00 770.725,00 1030120152E890051
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249897201900 31010004
28250019
300.000,00
150.000,00
450.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT SALTO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254628201900 28250019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT SANTA CARMEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CARMEM 36000250464201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT SANTA CRUZ DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO XINGU 36000251144201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT SANTA RITA DO TRIVELATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO TRIVELATO 36000249913201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000253966201900 28250019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890051
MT SANTO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253725201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT SANTO ANTONIO DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249933201900 29360009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890051
MT SANTO ANTONIO DO LEVERGER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250252201900 31010004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890051
MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE 36000251869201900 29360009
25500014
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890051
1030120152E895398
MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249794201900 30970014 500.000,00 500.000,00 1030120152E895386
MT SAO JOSE DO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO XINGU 36000253146201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256588201900 30970015
37920001
28250019
25500007
750.000,00
140.000,00
150.000,00
149.455,00
1.189.455,00 1030120152E895378
1030120152E890051
1030120152E890051
1030120152E895378
MT SAO PEDRO DA CIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257936201900 31010004 500.000,00 500.000,00 1030120152E890051
MT SAPEZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250036201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT SERRA NOVA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252046201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT SORRISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SORRISO 36000249349201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT TABAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250763201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT TAPURAH FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPURAH 36000251462201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT TESOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258557201900 25470001 202.380,00 202.380,00 1030120152E890051
MT TORIXOREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000250365201900 37920001
28250019
140.000,00
150.000,00
290.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT UNIAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO SUL 36000249879201900 37920001 140.000,00 140.000,00 1030120152E890051
MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA 36000256625201900 25500006 943.006,00 943.006,00 1030120152E895412
MT VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250878201900 31010004
29360009
150.000,00
200.000,00
350.000,00 1030120152E890051
1030120152E890051
MT VILA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA RICA - MT 36000260744201900 30970016 160.000,00 160.000,00 1030120152E895413
TOTAL 129 PROPOSTAS 52.419.545,00
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