Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.315, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG ABADIA DOS DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIA DOS DOURADOS 36000250369201900 24830014
37510002
80.774,00
150.000,00
230.774,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255372201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ACUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263678201900 27600010 120.000,00 120.000,00 1030120152E892347
MG AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250040201900 32970007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG AGUA COMPRIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA COMPRIDA-MG 36000259991201900 30330019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG AIMORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249541201900 32970007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG ALEM PARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ALEM PARAIBA 36000263259201900 27550007
37310002
100.000,00
550.000,00
650.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257360201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ALMENARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250208201900 27640013
37510002
27690018
250.000,00
100.000,00
400.000,00
750.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E890031
MG ALTO RIO DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO RIO DOCE 36000249531201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ALVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALVINOPOLIS 36000254508201900 37510002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG ANDRADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRADAS 36000255901201900 37510002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG ANDRELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254472201900 23650008 270.774,00 270.774,00 1030120152E892372
MG ANGELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELANDIA 36000256515201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250314201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ANTONIO PRADO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO PRADO DE MINAS 36000250938201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258458201900 37510002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG AREADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREADO 36000255331201900 37510002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG ARGIRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252378201900 37510002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS 36000253764201900 37430012 100.000,00 100.000,00 1030120152E892392
MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS 36000253766201900 24830014 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARINOS 36000253768201900 27690018 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG ASTOLFO DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255362201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG AUGUSTO DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTO DE LIMA 36000263768201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BALDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALDIM 36000254309201900 27640013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 36000250575201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BAMBUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAMBUI 36000250587201900 30330019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BARAO DE COCAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254322201900 27640013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG BARBACENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254420201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BARROSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255344201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG BELA VISTA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BELA VISTA DE MINAS 36000261089201900 27550007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256262201900 24810004 3.000.000,00 3.000.000,00 1030120152E890031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256264201900 24780021 900.000,00 900.000,00 1030120152E890031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256268201900 14080002 850.000,00 850.000,00 1030120152E890031
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256269201900 14080002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 36000256765201900 28890007
30560011
37130004
200.000,00
1.084.000,00
500.000,00
1.784.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E890031
MG BERILO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA 36000251433201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BERIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252292201900 37340009
37510002
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM 36000262318201900 24780021
37130004
14080002
550.000,00
366.054,00
180.774,00
1.096.828,00 1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E890031
MG BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BICAS 36000255965201900 27630007
29750021
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG BIQUINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIQUINHAS 36000251771201900 27630007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG BOCAINA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252234201900 36820002
29750021
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG BOCAIUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253086201900 30330019
37510002
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG BONFINOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BONFINOPOLIS 36000253916201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS 36000256421201900 30330019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS 36000256425201900 24780021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260716201900 22150009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260717201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252434201900 30330019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BRAUNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255350201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 36000256001201900 30630002
36820002
37010004
23650010
300.000,00
200.000,00
200.000,00
700.000,00
1.400.000,00 1030120152E892439
1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E892439
MG BUENO BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250822201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG BUGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257330201900 37130004 350.000,00 350.000,00 1030120152E890031
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253788201900 27690018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG CABECEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG 36000249543201900 24870010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CACHOEIRA DE PAJEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253164201900 14110009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG CAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254670201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA 36000260947201900 14050013 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIANA 36000260948201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255401201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255402201900 27640013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG CAMACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO 36000252862201900 32300016 510.387,00 510.387,00 1030120152E892455
MG CAMPANARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253841201900 24870010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000256811201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 36000256812201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAMPO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263484201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAMPO BELO FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG 36000253566201900 32970007 750.000,00 750.000,00 1030120152E890031
MG CAMPOS ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS 36000260940201900 37140002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA 36000249411201900 27640013 85.372,00 85.372,00 1030120152E890031
MG CANAA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA 36000249412201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAPOLIS MG 36000250674201900 30330019
37510002
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000263780201900 27550007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG CANDEIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS 36000263781201900 29760002 200.000,00 200.000,00 1030120152E892472
MG CAPELA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA NOVA 36000257605201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAPINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINOPOLIS - MG 36000254240201900 24830014
37510002
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG CAPITAO ANDRADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253528201900 32970007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 36000254414201900 37340009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAPITOLIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITOLIO 36000250752201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CAPUTIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258298201900 27660001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG CAPUTIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258299201900 24870010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG CARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253797201900 19280007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG CARANAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253087201900 27660001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254892201900 24810004 500.000,00 500.000,00 1030120152E890031
MG CARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263655201900 37310002 605.574,00 605.574,00 1030120152E890031
MG CAREACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261456201900 22150009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG CARMESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMESIA 36000253800201900 32970007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG CARMO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249278201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256548201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256551201900 31550009 250.000,00 250.000,00 1030120152E892495
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256553201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CARMO DO CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU 36000249316201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252360201900 27620011 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG CARMO DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252362201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CARMOPOLIS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS 36000263717201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251367201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CARVALHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARVALHOS 36000252217201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000261408201900 24780021 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000261411201900 36820002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 36000261412201900 24880005 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG CHACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHACARA 36000250660201900 27630007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO 36000258108201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG COLUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250193201900 32970007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG COMERCINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256337201900 36820002
29940010
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG CONCEICAO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO PARA 36000255069201900 37340009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG CONCEICAO DOS OUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250566201900 14050013
32970007
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG CONSELHEIRO LAFAIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE 36000254287201900 27640013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG CONSELHEIRO PENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257485201900 30560007 500.000,00 500.000,00 1030120152E892545
MG CONSOLACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254632201900 38100006
37510002
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254746201900 24780021 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG COQUEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253283201900 27550007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG COROACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROACI 36000252931201900 30560005 545.000,00 545.000,00 1030120152E892553
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COROMANDEL 36000258872201900 30330019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 36000256994201900 37510002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 36000256995201900 24780020 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E892555
MG CORONEL XAVIER CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL XAVIER CHAVES 36000259268201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CORREGO DANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREGO DANTA 36000258697201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTAIS 36000256585201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CRUCILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254025201900 37140002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260733201900 37680014 200.000,00 200.000,00 1030120152E892570
MG CRUZILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252482201900 27550007
27690018
150.000,00
150.000,00
300.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG CUPARAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPARAQUE 36000252533201900 33510009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG DELFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS 36000249611201900 28890007
38100006
37510002
200.000,00
150.000,00
100.000,00
450.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E890031
MG DELTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257638201900 30330019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESCOBERTO 36000254488201900 27630007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG DESTERRO DE ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO DE ENTRE RIOS 36000253729201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000252675201900 24810004
14110009
27690018
1.000.000,00
100.000,00
100.000,00
1.200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E890031
MG DIVINESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249669201900 24880005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG DIVINOLANDIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLNDIA DE MINAS 36000253963201900 37140002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG DIVISOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250835201900 38100006
24880005
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG DOM JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOM JOAQUIM 36000253000201900 37340009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG DOM VICOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253535201900 37340009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG DONA EUSEBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EUZEBIA 36000253539201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG DORES DE GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255903201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG DURANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DURANDE 36000251053201900 14050013
14110009
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG ELOI MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255742201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ENGENHEIRO CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO CALDAS 36000253751201900 24870010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG ENGENHEIRO NAVARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256529201900 27690018 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG ENTRE RIOS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DE MINAS 36000252436201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ESPERA FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPERA FELIZ 36000254999201900 24870010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG ESPIRITO SANTO DO DOURADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO 36000263748201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG EXTREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EXTREMA 36000263224201900 30330019
14050013
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG FARIA LEMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARIA LEMOS 36000251411201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FELICIO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253883201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FELIXLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255484201900 37140002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG FLORESTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL 36000256516201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FLORESTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL 36000256522201900 37510002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG FLORESTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTAL 36000259453201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FORMIGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253620201900 37510002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG 36000258603201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORMOSO-MG 36000258604201900 24780021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
TOTAL 150 PROPOSTAS 37.498.709,00
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