Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.316, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261766201900 28350005 200.000,00 200.000,00 1030120152E895418
GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA 36000260773201900 37910008 105.574,00 105.574,00 1030120152E890053
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA 36000257029201900 28340011 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E895420
GO AGUA FRIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251908201900 37040001 370.000,00 370.000,00 1030120152E890052
GO AGUA LIMPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA LIMPA 36000252233201900 32570005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250390201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO ALOANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263183201900 30810018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250528201900 30810018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO ANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257527201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO ANHANGUERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANHANGUERA 36000257452201900 36720008 181.853,00 181.853,00 1030120152E890052
GO APARECIDA DE GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIANIA 36000261859201900 31030019
28330003
1.000.000,00
50.000,00
1.050.000,00 1030120152E895436
1030120152E890052
GO APORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE 36000250574201900 28340012 338.589,00 338.589,00 1030120152E895438
GO ARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263648201900 28330003 135.000,00 135.000,00 1030120152E890052
GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249893201900 28340013 250.000,00 250.000,00 1030120152E895440
GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA 36000249432201900 30810016 250.000,00 250.000,00 1030120152E895445
GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261214201900 28330003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249821201900 37040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO BARRO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO 36000252669201900 30700008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO BOM JARDIM DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256602201900 30810018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253117201900 28340014
14780007
19610001
300.000,00
50.000,00
110.000,00
460.000,00 1030120152E895451
1030120152E890052
1030120152E890052
GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255911201900 14780007 110.400,00 110.400,00 1030120152E890052
GO BRAZABRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES 36000249920201900 29270004
32570005
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE 36000250334201900 30810017
36720008
350.000,00
190.000,00
540.000,00 1030120152E895456
1030120152E890052
GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS 36000251355201900 28330003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS 36000251365201900 36720008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS 36000251372201900 29690002 57.396,00 57.396,00 1030120152E895458
GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS 36000251826201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS 36000251834201900 25510005 617.673,00 617.673,00 1030120152E890050
GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256250201900 37210019 500.000,00 500.000,00 1030120152E895460
GO CALDAZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDAZINHA 36000262341201900 28330003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890052
GO CAMPESTRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS 36000251381201900 29690003 200.000,00 200.000,00 1030120152E895467
GO CAMPESTRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS 36000261234201900 28330003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS 36000252678201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250188201900 14780007
19600022
100.000,00
140.387,00
240.387,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO CAMPOS BELOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BELOS GO 36000263047201900 28340010 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890052
GO CAMPOS VERDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263186201900 36720008 224.000,00 224.000,00 1030120152E890052
GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI 36000249564201900 29270004
37040001
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249947201900 29270004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO CHAPADAO DO CEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251412201900 28340015 200.000,00 200.000,00 1030120152E895481
GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 36000254239201900 36300007 3.907.250,00 3.907.250,00 1030120152E890001
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261976201900 29350004
19600022
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251414201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251421201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250760201900 19600022
19610001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS 36000253574201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA 36000251424201900 28330003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 36000252036201900 28330003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO DAMIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262186201900 28330003 290.000,00 290.000,00 1030120152E890052
GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259782201900 30810018
14780007
50.000,00
50.000,00
100.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261140201900 30810018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO DAVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS 36000253617201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249601201900 29270004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 36000254961201900 30810018 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO EDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EDEIA-GO 36000262841201900 28330003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254552201900 28340010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890052
GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS 36000260958201900 14780007
29690010
100.000,00
134.800,00
234.800,00 1030120152E890052
1030120152E895507
GO GOIANDIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANDIRA 36000252752201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 36000261237201900 37910010 3.000.000,00 3.000.000,00 1030120152E895424
GO GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GOIAS 36000251039201900 29270004
37040001
100.000,00
250.000,00
350.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO GOUVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOUVELANDIA 36000253625201900 30810019 350.000,00 350.000,00 1030120152E895516
GO GUAPO GUAPO - FMS 36000251439201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO GUARANI DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252121201900 37040001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890052
GO GUARINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARINOS 36000262737201900 28330003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890052
GO HEITORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250154201900 25510005 436.912,00 436.912,00 1030120152E890050
GO HIDROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLANDIA 36000252758201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO HIDROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HIDROLINA 36000250060201900 25510005 559.000,00 559.000,00 1030120152E890050
GO IACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F M S 36000252127201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262873201900 28330003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262874201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262875201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000250321201900 14780007 350.000,00 350.000,00 1030120152E890052
GO IPIRANGA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263295201900 30700008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO IPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251450201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI 36000262080201900 28330003
14780007
300.000,00
50.000,00
350.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
TOTAL 74 PROPOSTAS 24.908.834,00
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