Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.317, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG FORTALEZA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253583201900 24830014 161.432,00 161.432,00 1030120152E890031
MG FORTALEZA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253649201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FORTALEZA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253650201900 37510002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG FORTUNA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253098201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FRANCISCO DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252132201900 30330019
35950005
100.000,00
400.000,00
500.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254634201900 28890007
24780021
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG FREI INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FREI INOCENCIO 36000252540201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FRUTA DE LEITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRUTA DE LEITE 36000260373201900 37340009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG FRUTAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257341201900 27620011 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254499201900 24780021 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG GONZAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254325201900 27660001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250562201900 32970007 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG GRUPIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRUPIARA 36000250391201900 24830014 70.000,00 70.000,00 1030120152E890031
MG GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250522201900 32300019 700.000,00 700.000,00 1030120152E892662
MG GUARANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250409201900 29750021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG GUARARA MUNICIPIO DE GUARARA (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 36000254054201900 27630007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG GUAXUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256410201900 38100006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260710201900 37680015 250.000,00 250.000,00 1030120152E892670
MG GUIRICEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIRICEMA 36000252289201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257873201900 22150009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261060201900 22150009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG IAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250894201900 24880005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG IBIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA 36000253638201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000253687201900 27620011 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890031
MG IGARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE 36000256572201900 23650012 1.059.400,00 1.059.400,00 1030120152E892684
MG IGARAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE 36000257171201900 23650012 440.600,00 440.600,00 1030120152E892684
MG IGUATAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254473201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS 36000253350201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG INGAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INGAI 36000255407201900 27630007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG INHAUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254200201900 38100006
37340009
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG INIMUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INIMUTABA 36000256784201900 32300020 600.000,00 600.000,00 1030120152E892696
MG IPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPABA MG 36000253097201900 32970007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPANEMA MG 36000253451201900 24870010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG ITABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253794201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 36000262296201900 35950005
24880005
500.000,00
205.193,00
705.193,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000252343201900 27560001
23650013
100.000,00
600.000,00
700.000,00 1030120152E890031
1030120152E892710
MG ITAMARATI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARATI DE MINAS 36000253664201900 14110009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG ITAMBE DO MATO DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ITAMBE DO MATO DENTRO 36000256698201900 37140002 350.000,00 350.000,00 1030120152E890031
MG ITANHANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255375201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG ITAOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAOBIM 36000253996201900 27690018 120.000,00 120.000,00 1030120152E890031
MG ITAPECERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257762201900 37140002 350.000,00 350.000,00 1030120152E890031
MG ITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA 36000256386201900 30560006 300.000,00 300.000,00 1030120152E892727
MG JABOTICATUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253589201900 37010004 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256447201900 38100006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG JACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256448201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA 36000255668201900 37510002 120.000,00 120.000,00 1030120152E890031
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251134201900 27690018 280.000,00 280.000,00 1030120152E890031
MG JAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251136201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JAMPRUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252566201900 24780021 160.387,00 160.387,00 1030120152E890031
MG JAMPRUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252569201900 35950005 458.753,00 458.753,00 1030120152E890031
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000249304201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 36000256216201900 30330019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 36000251121201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 36000263694201900 27600016 200.000,00 200.000,00 1030120152E892743
MG JEQUITINHONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260658201900 24880005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252663201900 24870010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 36000260671201900 37680020 1.503.574,00 1.503.574,00 1030120152E892754
MG JOAQUIM FELICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM FELICIO 36000254005201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG JOSE RAYDAN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE RAYDAN 36000261953201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JOSENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSENOPOLIS 36000250576201900 27660001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG JURAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURAMENTO 36000252505201900 27690018 230.000,00 230.000,00 1030120152E890031
MG JURUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253588201900 28890007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG JUVENILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUVENILIA 36000263383201900 27600017 208.774,00 208.774,00 1030120152E892765
MG LADAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA 36000253491201900 28890007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG LAJINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251643201900 32970007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG LAMIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250570201900 32300021 400.000,00 400.000,00 1030120152E892776
MG LASSANCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASSANCE 36000250543201900 14050013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG LEANDRO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEANDRO FERREIRA 36000252534201900 38100006
27560001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG LIMA DUARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMA DUARTE 36000249711201900 36820002
29750021
175.000,00
300.000,00
475.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG LONTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRA 36000251141201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250661201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MACHACALIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252447201900 27630007
14110009
250.000,00
100.000,00
350.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255191201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MADRE DE DEUS DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS 36000252286201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251226201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251967201900 38100006
33510009
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 36000255617201900 14050013
37510002
500.000,00
100.000,00
600.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257276201900 29760001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253702201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MARIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258209201900 27640013 350.000,00 350.000,00 1030120152E890031
MG MARMELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARMELOPOLIS 36000260737201900 22150009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG MATERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATERLANDIA 36000254963201900 32970007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME 36000252869201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MATIAS BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253508201900 36820002
27630007
150.000,00
250.000,00
400.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO 36000260028201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO 36000260029201900 24870010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MATIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATIPO 36000260030201900 27660001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG MATOZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259895201900 33510009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MATUTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUTINA 36000253824201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MEDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDEIROS 36000252827201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MENDES PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252514201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MINAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252309201900 14110009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG MIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254119201900 24870010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG MIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254121201900 27640013 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG MIRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254125201900 14080002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAI 36000261971201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA 36000260892201900 27620011
37340009
37510002
150.000,00
302.787,00
250.000,00
702.787,00 1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E890031
MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252238201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 36000251241201900 33510009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG MONTE FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE FORMOSO 36000258129201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256946201900 37510002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG MORRO DA GARCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256782201900 32300022 500.000,00 500.000,00 1030120152E892846
MG MORRO DO PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO PILAR 36000251410201900 27630007 350.000,00 350.000,00 1030120152E890031
MG MUNHOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263663201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249610201900 29750021
37310002
100.000,00
950.000,00
1.050.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM 36000255468201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM 36000255469201900 37130004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUTUM 36000255471201900 14110009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG MUZAMBINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252315201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000259480201900 24780021 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG NAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256863201900 27630007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG NAZARENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARENO/MG 36000258338201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG NOVA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256675201900 30560008 120.774,00 120.774,00 1030120152E890031
MG NOVA LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249925201900 28890007
37510002
27690018
200.000,00
200.000,00
100.000,00
500.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E890031
MG NOVA MODICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MODICA/MG 36000252546201900 37130004
37340009
226.054,00
500.000,00
726.054,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG NOVO CRUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252899201900 27660001 450.000,00 450.000,00 1030120152E890031
MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 36000251336201900 37340009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 36000251344201900 27660001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG NOVO ORIENTE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DE MINAS 36000251349201900 24780021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG OLARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253901201900 29750021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG OLIVEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OLIVEIRA (MG) 36000258302201900 24870010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG ORATORIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORATORIOS 36000250547201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO 36000250413201900 35420005 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E891813
MG OURO FINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254970201900 22150009
37510002
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG OURO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO 36000256809201900 27690018 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253807201900 28890007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG OURO VERDE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253813201900 37340009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG PADRE CARVALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260748201900 37430014
27660001
150.000,00
250.000,00
400.000,00 1030120152E892883
1030120152E890031
MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251925201900 33510009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PAI PEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251151201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 36000255415201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 36000255419201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PAINEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEIRAS 36000255420201900 27560001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG PAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250652201900 27630007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG PAPAGAIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAPAGAIOS 36000254077201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PARACATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249623201900 27690018 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG PARAOPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAOPEBA 36000254780201900 14110009
37510002
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251830201900 29750021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS (MG) 36000252361201900 37510002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG PATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256021201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG PATROCINIO DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE 36000250954201900 24870010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PAULA CANDIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULA CANDIDO 36000252700201900 24880005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253900201900 27660001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
TOTAL 143 PROPOSTAS 36.092.728,00
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