Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.318, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES AGUA DOCE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE 36000254657201900 28990010
38010007
500.000,00
300.000,00
800.000,00 1030120152E893198
1030120152E890032
ES AGUIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257575201900 27740016 300.000,00 300.000,00 1030120152E890032
ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252119201900 38010007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890032
ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258485201900 28990011 200.000,00 200.000,00 1030120152E893202
ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA 36000255000201900 38010007 400.000,00 400.000,00 1030120152E890032
ES CONCEICAO DO CASTELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO CASTELO 36000249288201900 28990009 200.000,00 200.000,00 1030120152E893216
ES ECOPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ECOPORANGA 36000253763201900 38010007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890032
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249522201900 33120017
38010007
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890032
1030120152E890032
ES GUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUACUI 36000254277201900 28990014 200.000,00 200.000,00 1030120152E893223
ES IBATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBATIBA 36000253135201900 28990015 300.000,00 300.000,00 1030120152E893225
ES IBIRACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU 36000256426201900 20290013 500.000,00 500.000,00 1030120152E893226
ES ITAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUACU 36000255972201900 28990013 250.000,00 250.000,00 1030120152E893230
ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000252519201900 24910003
28990017
500.000,00
299.404,00
799.404,00 1030120152E890032
1030120152E893235
ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 36000252213201900 34460014 800.000,00 800.000,00 1030120152E893236
ES LARANJA DA TERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA 36000253265201900 30930012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890032
ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 36000258785201900 28990020 250.000,00 250.000,00 1030120152E893244
ES MUNIZ FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252544201900 38010007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890032
ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 36000254383201900 38010007 400.000,00 400.000,00 1030120152E890032
ES SAO DOMINGOS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE 36000255395201900 38010007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890032
ES SAO MATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS 36000252884201900 38010007 410.387,00 410.387,00 1030120152E890032
ES VENDA NOVA DO IMIGRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257118201900 30930012 700.000,00 700.000,00 1030120152E890032
ES VIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIANA 36000253353201900 28990018 500.000,00 500.000,00 1030120152E893269
ES VILA VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO 36000258725201900 28990019 280.387,00 280.387,00 1030120152E893271
GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI 36000249927201900 30700008 275.000,00 275.000,00 1030120152E890052
GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 36000253804201900 14780007
19610001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 36000252918201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251457201900 30810018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO JANDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249376201900 30810018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 36000252007201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO JATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261263201900 32570005 565.000,00 565.000,00 1030120152E890052
GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 36000249477201900 37210022 370.000,00 370.000,00 1030120152E895548
GO JUSSARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000254279201900 29270004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO LEOPOLDO DE BULHOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDO DE BULHOES 36000251468201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252288201900 25510005
28350013
1.500.000,00
5.000.000,00
6.500.000,00 1030120152E890050
1030120152E895552
GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI - GO 36000252164201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000256081201900 28330003
36720008
175.000,00
54.000,00
229.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 36000261610201900 28330003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890052
GO MONTE ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS 36000251081201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252085201900 28340010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890052
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 36000250899201900 25510005 611.084,00 611.084,00 1030120152E890050
GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 36000263071201900 30810020 300.000,00 300.000,00 1030120152E895567
GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES 36000261048201900 28330003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890052
GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251484201900 29270004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251486201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251487201900 28340017 200.000,00 200.000,00 1030120152E895570
GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 36000253011201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO NOVA AMERICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250914201900 30700008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO NOVA AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252231201900 30810018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS 36000261251201900 28350001 200.000,00 200.000,00 1030120152E895578
GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250463201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO NOVA IGUACU DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA IGUACU DE GOIAS 36000250133201900 25510005 454.745,00 454.745,00 1030120152E890050
GO NOVO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250646201900 30810018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251506201900 37910003 3.000.000,00 3.000.000,00 1030120152E895584
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259971201900 30700008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890052
GO NOVO PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PLANALTO 36000254584201900 36720008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO OURO VERDE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE 36000255041201900 29270004
19600022
29690018
100.000,00
100.000,00
150.000,00
350.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
1030120152E895587
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 36000249561201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO PALMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS 36000249664201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO PANAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000252847201900 29690019 150.000,00 150.000,00 1030120152E895594
GO PEROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257944201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO PETROLINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250779201900 14780007
19600022
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS 36000253832201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO PORANGATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251521201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO PORTEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263185201900 28340010
29350004
140.000,00
202.000,00
342.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO PORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262988201900 28340018 102.800,00 102.800,00 1030120152E895608
GO QUIRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS 36000255897201900 30810021
32650005
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00 1030120152E895611
1030120152E890052
GO RIALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252806201900 29270004
32650005
100.000,00
500.000,00
600.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
GO RIO QUENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO QUENTE 36000251529201900 28340010 371.450,00 371.450,00 1030120152E890052
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261767201900 30700008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249478201900 28350021 650.000,00 650.000,00 1030120152E895617
GO SANTA FE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DE GOIAS 36000262207201900 28330003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL 36000250169201900 25510007 532.494,00 532.494,00 1030120152E890050
GO SANTA RITA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251533201900 14780007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO SANTA RITA DO NOVO DESTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO NOVO DESTINO 36000261987201900 30700008
25510005
137.000,00
198.041,00
335.041,00 1030120152E890052
1030120152E890050
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 36000252372201900 25510005 481.551,00 481.551,00 1030120152E890050
GO SANTA TEREZINHA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251002201900 25510005 731.306,00 731.306,00 1030120152E890050
GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 36000262001201900 30700008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890052
GO SAO JOAO DA PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA PARAUNA 36000249752201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO SERRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS 36000257460201900 30810022 300.000,00 300.000,00 1030120152E895642
GO SERRANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANOPOLIS 36000257463201900 28340010 145.230,00 145.230,00 1030120152E890052
GO SILVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA 36000250820201900 14780007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890052
GO SIMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO 36000252175201900 28330003 290.000,00 290.000,00 1030120152E890052
GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252184201900 36720008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890052
GO SITIO D'ABADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252189201900 37040001 209.827,00 209.827,00 1030120152E890052
GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL 36000262196201900 30810023 281.440,00 281.440,00 1030120152E895646
GO TAQUARAL DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAQUARAL 36000262340201900 30810023 28.947,00 28.947,00 1030120152E895646
GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 36000263232201900 28350010 105.574,00 105.574,00 1030120152E895647
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251579201900 19600022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262102201900 28350011 200.000,00 200.000,00 1030120152E895649
GO TROMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252380201900 14780007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890052
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 36000249517201900 28350012 1.100.000,00 1.100.000,00 1030120152E895655
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256973201900 30700008
37550005
1.000.000,00
200.000,00
1.200.000,00 1030120152E890052
1030120152E895658
GO VIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS 36000252322201900 30700008
14780007
29690023
185.000,00
250.000,00
250.000,00
685.000,00 1030120152E890052
1030120152E890052
1030120152E895660
GO VICENTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VICENTINOPOLIS 36000255642201900 37210025 500.000,00 500.000,00 1030120152E895661
GO VILA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252000201900 29270004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890052
GO VILA PROPICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO 36000251092201900 37040001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890052
TOTAL 96 PROPOSTAS 37.437.667,00

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