Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.319, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA AFONSO CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA 36000252463201900 22540005 500.000,00 500.000,00 1030120152E890550
MA AFONSO CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO CUNHA 36000252467201900 37760001 294.394,00 294.394,00 1030120152E890550
MA AGUA DOCE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO MARANHAO 36000251611201900 33930009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA 36000262581201900 37760002 500.000,00 500.000,00 1030120152E890552
MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250477201900 36990009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263814201900 29420002 350.000,00 350.000,00 1030120152E890556
MA AMAPA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO MARANHAO 36000254825201900 36880003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA APICUM-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU 36000259295201900 36880003 750.000,00 750.000,00 1030120152E890021
MA APICUM-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU 36000261924201900 29420003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890562
MA ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARI 36000250285201900 35110002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890021
MA AXIXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA 36000250744201900 38110003 853.764,00 853.764,00 1030120152E890021
MA AXIXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA 36000261623201900 29420004 250.000,00 250.000,00 1030120152E890567
MA AXIXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA 36000262814201900 38110003 50.000,00 50.000,00 1030120152E890021
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000251167201900 23240005 5.370.774,00 5.370.774,00 1030120152E890568
MA BACABEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000249957201900 38560007 2.069.000,00 2.069.000,00 1030120152E890569
MA BACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249613201900 30430001 700.000,00 700.000,00 1030120152E890021
MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254204201900 30460001 600.000,00 600.000,00 1030120152E890021
MA BARREIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS 36000251467201900 11590004 789.740,00 789.740,00 1030120152E890575
MA BELAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELAGUA 36000254885201900 30430001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA BEQUIMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000262534201900 11590005 2.348.492,00 2.348.492,00 1030120152E890579
MA BERNARDO DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM 36000261608201900 29420007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890580
MA BERNARDO DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BERNARDO DO MEARIM 36000261621201900 30900005 124.147,00 124.147,00 1030120152E890021
MA BREJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252137201900 36880003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890021
MA BREJO DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DE AREIA 36000257289201900 36990009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 36000250920201900 35110002
37810001
700.000,00
600.000,00
1.300.000,00 1030120152E890021
1030120152E890021
MA BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252298201900 30900005 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA BURITIRANA MUNICIPIO DE BURITIRANA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249620201900 33930009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890021
MA CACHOEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE 36000255853201900 36880003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000250637201900 23880013 800.000,00 800.000,00 1030120152E890021
MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253075201900 36980006 900.000,00 900.000,00 1030120152E890603
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000260682201900 37760003 1.910.574,00 1.910.574,00 1030120152E890605
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262710201900 22540007 1.700.000,00 1.700.000,00 1030120152E890607
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250179201900 37580007 700.000,00 700.000,00 1030120152E890021
MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS 36000250927201900 35110002
37810001
500.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00 1030120152E890021
1030120152E890021
MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS 36000261331201900 37810001 423.947,00 423.947,00 1030120152E890021
MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261041201900 37580007
29420011
700.000,00
400.000,00
1.100.000,00 1030120152E890021
1030120152E890611
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000263664201900 22540008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890614
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249881201900 35110002 600.000,00 600.000,00 1030120152E890021
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249884201900 36880003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA FEIRA NOVA DO MARANHAO MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254170201900 36990009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890021
MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO 36000260854201900 22540009 800.000,00 800.000,00 1030120152E890619
MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259242201900 30900005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890021
MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259243201900 29420012 150.000,00 150.000,00 1030120152E890624
MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259244201900 36990009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA GOVERNADOR ARCHER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251048201900 35110002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890021
MA GOVERNADOR EDISON LOBAO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249735201900 38560008 500.000,00 500.000,00 1030120152E890626
MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS 36000250057201900 37580007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA GOVERNADOR NUNES FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE 36000249796201900 36880003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890021
MA GRAJAU MUNICIPIO DE GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261334201900 37760005 900.000,00 900.000,00 1030120152E890632
MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO 36000253065201900 36980007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890636
MA IGARAPE DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE DO MEIO 36000261900201900 29420014 200.000,00 200.000,00 1030120152E890636
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261029201900 29420015 800.000,00 800.000,00 1030120152E890638
MA ITAIPAVA DO GRAJAU MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263604201900 22540010
35110002
600.000,00
500.000,00
1.100.000,00 1030120152E890639
1030120152E890021
MA ITAPECURU MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249386201900 23880013 225.000,00 225.000,00 1030120152E890021
MA JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA 36000250052201900 35110002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890021
MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS 36000254134201900 35110002 700.000,00 700.000,00 1030120152E890021
MA JENIPAPO DOS VIEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JENIPAPO DOS VIEIRAS 36000261606201900 16460010 1.577.000,00 1.577.000,00 1030120152E890692
MA JOSELANDIA FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA 36000252552201900 22540011
37810001
270.774,00
660.387,00
931.161,00 1030120152E890645
1030120152E890021
MA JUNCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251139201900 23880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000251918201900 30430001 710.387,00 710.387,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000263723201900 30460001 505.574,00 505.574,00 1030120152E890021
MA LAGO DO JUNCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO 36000255638201900 37810001 1.168.453,00 1.168.453,00 1030120152E890021
MA LAGO DOS RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DOS RODRIGUES 36000251947201900 30430001 900.000,00 900.000,00 1030120152E890021
MA LAGO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250687201900 30900005 220.774,00 220.774,00 1030120152E890021
MA LAGO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250689201900 38110003 1.409.362,00 1.409.362,00 1030120152E890021
MA LAGOA DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251044201900 37580007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA LAGOA GRANDE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO 36000250506201900 37810001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA LAJEADO NOVO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249739201900 23880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA LUIS DOMINGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253079201900 36880003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA MAGALHAES DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGALHAES ALMEIDA 36000249832201900 23880013 80.193,00 80.193,00 1030120152E890021
MA MARACACUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000263804201900 11590009 1.858.092,00 1.858.092,00 1030120152E890658
MA MARAJA DO SENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA 36000251438201900 22540013
33930009
19.000,00
500.000,00
519.000,00 1030120152E890659
1030120152E890021
MA MARANHAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO 36000253068201900 36980008 900.000,00 900.000,00 1030120152E890660
MA MARANHAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANHAOZINHO 36000261903201900 29420016 150.000,00 150.000,00 1030120152E890660
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 36000250051201900 37580007 700.000,00 700.000,00 1030120152E890021
MA MIRANDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE 36000249488201900 36980009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890667
MA MONTES ALTOS MUNICIPIO DE MONTES ALTOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249701201900 23880013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890021
MA MORROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS 36000250813201900 36880003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890021
MA NINA RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NINA RODRIGUES 36000260681201900 11590006 1.348.363,00 1.348.363,00 1030120152E890672
MA OLINDA NOVA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO 36000263771201900 36980010 750.000,00 750.000,00 1030120152E890677
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249788201900 37580007 700.000,00 700.000,00 1030120152E890021
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260888201900 24350007 1.800.000,00 1.800.000,00 1030120152E890681
MA PARNARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260889201900 29420017 150.000,00 150.000,00 1030120152E890681
MA PASTOS BONS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASTOS BONS 36000250008201900 38560009 2.500.000,00 2.500.000,00 1030120152E890683
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 36000250209201900 24350008
37810001
1.500.000,00
1.000.000,00
2.500.000,00 1030120152E890688
1030120152E890021
MA PERI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263313201900 22540015 800.000,00 800.000,00 1030120152E890689
MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000256143201900 30430001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890021
MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000256145201900 29420018 150.000,00 150.000,00 1030120152E890690
MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000262635201900 24350009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890690
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000252805201900 16460010 3.920.426,00 3.920.426,00 1030120152E890692
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000261754201900 29420019 550.000,00 550.000,00 1030120152E890692
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000256079201900 30430001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890021
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000256083201900 38110003 568.616,00 568.616,00 1030120152E890021
MA PIRAPEMAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS 36000250880201900 36980011 800.000,00 800.000,00 1030120152E890694
MA PIRAPEMAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS 36000250884201900 23880013 300.000,00 300.000,00 1030120152E890021
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000251046201900 30900005 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890021
MA PORTO RICO DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO 36000255865201900 37580007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 36000250970201900 35110002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 36000250971201900 24350010 400.000,00 400.000,00 1030120152E890699
MA RIACHAO MUNICIPIO DE RIACHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256688201900 23880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO 36000249778201900 36880003
38110003
1.000.000,00
1.500.000,00
2.500.000,00 1030120152E890021
1030120152E890021
MA SANTA FILOMENA DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA 36000250902201900 24350011 300.000,00 300.000,00 1030120152E890709
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 36000249737201900 37760006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890710
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 36000249741201900 36980012 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E890710
MA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA 36000249747201900 35110002 125.682,00 125.682,00 1030120152E890021
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261372201900 30900005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890021
MA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA 36000250074201900 38560010 4.000.000,00 4.000.000,00 1030120152E890715
MA SANTO ANTONIO DOS LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DOS LOPES 36000252145201900 38110003 841.771,00 841.771,00 1030120152E890021
MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO 36000262551201900 24350012 1.485.000,00 1.485.000,00 1030120152E890719
MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO 36000250203201900 37580007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890021
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 36000260678201900 29420020 150.000,00 150.000,00 1030120152E890721
MA SAO FELIX DE BALSAS MUNICIPIO DE SAO FELIX DE BALSAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252848201900 37580007 403.604,00 403.604,00 1030120152E890021
MA SAO FRANCISCO DO BREJAO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250513201900 38560011 600.000,00 600.000,00 1030120152E890725
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 36000250856201900 37580007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 36000250857201900 23880013 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA SAO JOAO DO CARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO CARU 36000261802201900 16460008
16460010
227.885,00
379.574,00
607.459,00 1030120152E890759
1030120152E890692
MA SAO JOAO DO SOTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255924201900 23880013
29420021
200.000,00
150.000,00
350.000,00 1030120152E890021
1030120152E890730
MA SAO JOAO DOS PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DOS PATOS 36000258437201900 24350013 400.000,00 400.000,00 1030120152E890731
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 36000258144201900 16460006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890732
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 36000260660201900 30900005 295.853,00 295.853,00 1030120152E890021
MA SAO JOSE DOS BASILIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS 36000250004201900 23880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA SAO MATEUS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO 36000251811201900 37580007 3.800.000,00 3.800.000,00 1030120152E890021
MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251285201900 37580007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261318201900 22540017 1.094.800,00 1.094.800,00 1030120152E890739
MA SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA 36000250638201900 36880003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890021
MA SATUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA 36000250502201900 38110003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890021
MA SATUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA 36000250594201900 36990009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890021
MA SATUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SATUBINHA 36000250606201900 36880003 146.368,00 146.368,00 1030120152E890021
MA SERRANO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO 36000252970201900 38110003 800.000,00 800.000,00 1030120152E890021
MA SITIO NOVO MUNICIPIO DE SITIO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249773201900 23880013 225.000,00 225.000,00 1030120152E890021
MA SUCUPIRA DO RIACHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO RIACHAO 36000251154201900 35110002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA TASSO FRAGOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TASSO FRAGOSO - MA. 36000250387201900 23880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA TIMBIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBIRAS 36000262942201900 36980013 330.574,00 330.574,00 1030120152E890751
MA TRIZIDELA DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRIZIDELA DO VALE 36000251988201900 37760008 1.700.000,00 1.700.000,00 1030120152E890753
MA TUFILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA 36000251296201900 36980014 300.000,00 300.000,00 1030120152E890754
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000261609201900 30430001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890021
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA 36000263372201900 36980015 850.000,00 850.000,00 1030120152E890757
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA 36000263374201900 22540004 1.140.000,00 1.140.000,00 1030120152E890757
MA TUTOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251517201900 23880013 225.000,00 225.000,00 1030120152E890021
MA URBANO SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URBANO SANTOS 36000254726201900 30430001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890021
MA VARGEM GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252840201900 24360001 3.597.973,00 3.597.973,00 1030120152E890760
MA VILA NOVA DOS MARTIRIOS MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249800201900 23880013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890021
MA VITORIA DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM 36000250354201900 23240007 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E890763
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 36000251370201900 36990009 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E890021
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000253057201900 36980016 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E890765
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000261896201900 29420025 400.000,00 400.000,00 1030120152E890765
TOTAL 146 PROPOSTAS 124.346.317,00
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