Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.320, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG PEDRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257068201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PEDRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256342201900 24870010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG PEDRA DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251735201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PEDRA DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA DO INDAIA 36000252107201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PEDRALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260988201900 27550007
37510002
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG PEDRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256300201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PEDRO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO LEOPOLDO 36000255141201900 24780021 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG PERDIGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255950201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000254607201900 30330019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PERIQUITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERIQUITO 36000257640201900 37510002 250.774,00 250.774,00 1030120152E890031
MG PIAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251444201900 27660001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG PIEDADE DOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253627201900 27620011 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG PIMENTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA 36000256892201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PINGO-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA 36000256840201900 37130004 711.923,00 711.923,00 1030120152E890031
MG PIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252313201900 24830014
27690018
100.000,00
250.000,00
350.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG PIRAPETINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPETINGA 36000262264201900 37140002
24880005
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG PIRAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249988201900 29750021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PITANGUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUI 36000251297201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255732201900 27560001
37510002
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG PLANURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA 36000262151201900 30330019
37680022
100.000,00
160.000,00
260.000,00 1030120152E890031
1030120152E892945
MG POMPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU 36000254409201900 27560001
27640013
100.000,00
75.000,00
175.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG PONTO CHIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263481201900 27600021 160.000,00 160.000,00 1030120152E892951
MG PONTO DOS VOLANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250324201900 27690018 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 36000252842201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PORTO FIRME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255943201900 32300023 600.000,00 600.000,00 1030120152E892954
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252385201900 37510002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG POUSO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252386201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG PRADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251723201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG 36000251603201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG PRESIDENTE BERNARDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255823201900 32300024 500.000,00 500.000,00 1030120152E892962
MG PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO 36000250305201900 32300025 600.000,00 600.000,00 1030120152E892963
MG PRUDENTE DE MORAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257644201900 27640013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG QUARTEL GERAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUARTEL GERAL 36000253547201900 32970007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG QUELUZITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUELUZITO 36000249596201900 38100006
27630007
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG RAPOSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252338201900 37140002
27640013
350.000,00
50.000,00
400.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG RECREIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO 36000263022201900 36820002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG RESPLENDOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249702201900 24870010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHINHO MG 36000250618201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG RIACHO DOS MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DOS MACHADOS 36000253364201900 27540009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG RIO MANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO MANSO 36000258700201900 14050013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 36000254076201900 30560008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG RIO PARDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000249333201900 28890007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249617201900 24880005
37510002
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG RIO POMBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO POMBA 36000255071201900 36820002
23650015
100.000,00
600.000,00
700.000,00 1030120152E890031
1030120152E892991
MG RITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RITAPOLIS 36000252597201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG ROCHEDO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ROCHEDO DE MINAS 36000250743201900 27630007
23650016
72.834,00
300.000,00
372.834,00 1030120152E890031
1030120152E892995
MG ROSARIO DA LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROSARIO DA LIMEIRA 36000257291201900 24870010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG RUBELITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA 36000249337201900 37340009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258577201900 24870010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258579201900 37430015 100.000,00 100.000,00 1030120152E893001
MG SANTA BARBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000255995201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTA BARBARA DO MONTE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA BARBARA DO MONTE VERDE 36000254206201900 29750021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTA BARBARA DO TUGURIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO TUGURIO 36000249667201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTA EFIGENIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA EFIGENIA DE MINAS 36000253612201900 37340009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SANTA FE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252682201900 38100006
14110009
37510002
100.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E890031
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000251836201900 19280007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000251896201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000251909201900 24780021 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000251934201900 28890007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000251944201900 29240022 300.000,00 300.000,00 1030120152E893017
MG SANTA MARGARIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARGARIDA 36000261977201900 27660001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG SANTA MARIA DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO SUACUI 36000249973201900 32970007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SANTA RITA DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255893201900 22150009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTA RITA DE IBITIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252221201900 27630007 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG SANTA RITA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DE MINAS 36000256835201900 24870010 350.000,00 350.000,00 1030120152E890031
MG SANTA RITA DO ITUETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA RITA DO ITUETO 36000256138201900 32970007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SANTA RITA DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253281201900 22150009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG SANTA RITA DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261010201900 22150009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG SANTA ROSA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256288201900 37340009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255816201900 37340009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTANA DE CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254612201900 24880005
27690018
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG SANTANA DO DESERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258754201900 27630007 400.000,00 400.000,00 1030120152E890031
MG SANTANA DO GARAMBEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO GARAMBEU 36000255277201900 27630007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256003201900 24780021
14110009
260.000,00
100.000,00
360.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG SANTO ANTONIO DO GRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250468201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252863201900 27560001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SANTOS DUMONT SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 36000257255201900 29750021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO BRAS DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260200201900 36820002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SAO DOMINGOS DAS DORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263362201900 36820002 175.000,00 175.000,00 1030120152E890031
MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 36000252420201900 29760001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG SAO FELIX DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254540201900 38100006
35950005
24830014
100.000,00
300.000,00
300.000,00
700.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E890031
MG SAO FELIX DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255555201900 14030008 31.315,00 31.315,00 1030120152E890031
MG SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG 36000257039201900 24870010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE PAULA - MG 36000257041201900 27640013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SAO GERALDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO 36000255209201900 24880005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SAO GERALDO DO BAIXIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO BAIXIO 36000252537201900 32970007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO GONCALO DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PARA 36000253565201900 37340009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG SAO GONCALO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO GONCALO DO RIO PRETO 36000253521201900 27630007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SAO GONCALO DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254785201900 36820002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO BATISTA DO GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA 36000249335201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250332201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252668201900 30330019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258673201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257451201900 14050013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ORIENTE 36000256506201900 32970007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257461201900 27690018 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO EVANGELISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251919201900 14110009 350.000,00 350.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 36000254653201900 24780021
36820002
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG SAO JOSE DA SAFIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253530201900 24870010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 36000255108201900 38100006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 36000260692201900 31860011 17.194,00 17.194,00 1030120152E890031
MG SAO JOSE DO GOIABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257412201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOSE DO JACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO JACURI 36000250029201900 32970007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO JOSE DO MANTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO MANTIMENTO 36000251991201900 24870010 160.000,00 160.000,00 1030120152E890031
MG SAO MIGUEL DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO ANTA 36000249515201900 14110009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO PEDRO DA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250254201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO PEDRO DO SUACUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUACUI 36000262138201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO ROMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253516201900 28890007
38100006
27690015
200.000,00
100.000,00
195.000,00
495.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
1030120152E890031
MG SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA 36000253826201900 22150009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA 36000253830201900 37510002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO SEBASTIAO DO ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257574201900 32970007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO SEBASTIAO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO MARANHAO 36000256491201900 32970007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SAO SEBASTIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256429201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SAO TIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TIAGO 36000256993201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SARZEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARZEDO 36000254787201900 24810004 500.000,00 500.000,00 1030120152E890031
MG SEM-PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SEM PEIXE 36000261956201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG SERICITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERICITA 36000261855201900 24880005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SERRA AZUL DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254022201900 27690018 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG SERRA DO SALITRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE SERRA DO SALITRE 36000261861201900 37680023 300.000,00 300.000,00 1030120152E893127
MG SETUBINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SETUBINHA 36000252130201900 27660001 500.000,00 500.000,00 1030120152E890031
MG TAPARUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253918201900 24870010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG TARUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARUMIRIM 36000252539201900 24870010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS 36000255676201900 27660001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG TEIXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE TEIXEIRAS 36000255681201900 24780021 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255701201900 14030008 500.000,00 500.000,00 1030120152E890031
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255702201900 37510002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG TIMOTEO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259634201900 27560001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG TIRADENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES 36000258685201900 28890007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG TOCOS DO MOJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253640201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250300201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254251201900 28890007
19280003
200.000,00
1.500.000,00
1.700.000,00 1030120152E890031
1030120152E893155
MG TRES MARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261434201900 24880005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890031
MG TRES PONTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES PONTAS 36000252943201900 27540009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG TUMIRITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUMIRITINGA 36000252834201900 14030008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG TUPACIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262137201900 37680024 470.000,00 470.000,00 1030120152E893159
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262148201900 24880005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG TURVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255349201900 22150009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG UBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAI 36000250604201900 27660001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890031
MG UBAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAPORANGA 36000255748201900 27660001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000254356201900 38100006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 36000254405201900 27680004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890031
MG URUANA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS 36000253938201900 27690018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG URUCANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCANIA 36000262038201900 27640013
24880005
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890031
1030120152E890031
MG URUCUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCUIA 36000256352201900 33510009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE 36000249494201900 27630007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG VARGEM BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257714201900 24830014 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257032201900 37430016 100.000,00 100.000,00 1030120152E893178
MG VARZELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254845201900 27640013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890031
MG VERMELHO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERMELHO NOVO 36000253367201900 27660001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890031
MG VIRGEM DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA 36000250440201900 33510009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG VISCONDE DO RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255562201900 36820002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890031
MG WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261876201900 22150009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890031
TOTAL 152 PROPOSTAS 34.189.040,00
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