Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.321, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000253714201900 27120003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB AGUIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253728201900 27160001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB ALAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000251199201900 27110008 450.000,00 450.000,00 1030120152E890025
PB ALAGOINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000253089201900 27110008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890025
PB AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO-PB 36000253976201900 12680008 285.472,00 285.472,00 1030120152E891350
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000254261201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB AREIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL 36000253870201900 37740007
27160001
130.000,00
300.000,00
430.000,00 1030120152E890025
1030120152E890025
PB ASSUNCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258054201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000251288201900 35330004 520.000,00 520.000,00 1030120152E891360
PB BANANEIRAS BANANEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263097201900 24490012 430.000,00 430.000,00 1030120152E890025
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000251563201900 35300003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890025
PB BARRA DE SAO MIGUEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SAO MIGUEL 36000253904201900 12710019
27160001
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030120152E890025
1030120152E890025
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000256392201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB BELEM DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO BREJO DO CRUZ 36000253790201900 12770005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB BERNARDINO BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250721201900 12710019 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253173201900 35300003 601.369,00 601.369,00 1030120152E890025
PB BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000252255201900 27110008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB BOQUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251560201900 27110008 450.000,00 450.000,00 1030120152E890025
PB BREJO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS 36000251553201900 37390015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB CAAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251667201900 24490012 350.000,00 350.000,00 1030120152E890025
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 36000254152201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB CACHOEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSCI 36000254539201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB CACIMBA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE AREIA 36000253864201900 20280012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 36000253177201900 27110008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890025
PB CAICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICARA 36000251549201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253923201900 27110008 120.000,00 120.000,00 1030120152E890025
PB CAJAZEIRAS MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253926201900 20280012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB CALDAS BRANDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CALDAS BRANDAO 36000254664201900 12680009
20280012
300.000,00
100.000,00
400.000,00 1030120152E891390
1030120152E890025
PB CAMALAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMALAU 36000251541201900 37390015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251745201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB CARRAPATEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254103201900 12770005 250.000,00 250.000,00 1030120152E890025
PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254345201900 20280012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB CASSERENGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262165201900 12680010 167.400,00 167.400,00 1030120152E891396
PB CATINGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253971201900 27120003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890025
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 36000253188201900 27120003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254286201900 20280012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254288201900 12770005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 36000253990201900 37740007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 36000254000201900 12710019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254359201900 35300003 700.000,00 700.000,00 1030120152E890025
PB COREMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254403201900 37740007 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO 36000254600201900 27110008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890025
PB CUBATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATI 36000254649201900 27160001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255610201900 27110008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB CUITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255619201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB CUITE DE MAMANGUAPE CUITE DE MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251512201900 27110008 50.000,00 50.000,00 1030120152E890025
PB CUITEGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CUITEGI-PB 36000254618201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB CURRAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL VELHO 36000251499201900 37390015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB DAMIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DAMIAO PARAIBA 36000253197201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB DESTERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DESTERRO 36000254675201900 27120003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890025
PB EMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254012201900 12710019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB FAGUNDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 36000253258201900 12680011 900.000,00 900.000,00 1030120152E891421
PB FAGUNDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 36000253260201900 20280012 80.774,00 80.774,00 1030120152E890025
PB GADO BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GADO BRAVO 36000254708201900 35300003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890025
PB GURINHEM FMS DE GURINHEM 36000254588201900 27160001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB GURJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURJAO 36000254647201900 37740007 120.000,00 120.000,00 1030120152E890025
PB IBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA 36000254028201900 12770005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB IBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA 36000254031201900 12710019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000255953201900 12770005 380.000,00 380.000,00 1030120152E890025
PB INGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INGA/PB 36000255954201900 20280012 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB JACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARAU 36000251494201900 35300003 550.000,00 550.000,00 1030120152E890025
PB JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257060201900 35330008 500.000,00 500.000,00 1030120152E890025
PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250742201900 27160001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB JOCA CLAUDINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250746201900 37740007 35.587,00 35.587,00 1030120152E890025
PB JURIPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254658201900 24490012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890025
PB JURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254082201900 27120003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251479201900 12770005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251481201900 20280012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000251488201900 12710019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB LAGOA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251868201900 37390015 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB LASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO 36000254092201900 24490012 70.774,00 70.774,00 1030120152E890025
PB LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254696201900 12770005 230.000,00 230.000,00 1030120152E890025
PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA 36000251472201900 37740007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB MALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MALTA 36000251474201900 27120003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB MAMANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMANGUAPE 36000253201201900 27120003 340.000,00 340.000,00 1030120152E890025
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254687201900 20280012 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262190201900 35330008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251464201900 29460011 230.000,00 230.000,00 1030120152E890025
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251465201900 37390015 400.000,00 400.000,00 1030120152E890025
PB MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254790201900 37390015 570.000,00 570.000,00 1030120152E890025
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 36000253204201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB MATINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253208201900 35330006 350.000,00 350.000,00 1030120152E891458
PB MATO GROSSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATO GROSSO PB 36000254820201900 27120003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB MATUREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254148201900 27120003 160.000,00 160.000,00 1030120152E890025
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000254867201900 12770005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB MOGEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGEIRO 36000254884201900 37740007 130.000,00 130.000,00 1030120152E890025
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000251883201900 37740007 130.000,00 130.000,00 1030120152E890025
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000251887201900 29460011 240.000,00 240.000,00 1030120152E890025
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000251890201900 37390015 360.387,00 360.387,00 1030120152E890025
PB MONTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTADAS 36000251893201900 27160001 250.000,00 250.000,00 1030120152E890025
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 36000254920201900 12770005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB NOVA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254598201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000254188201900 20280012 140.000,00 140.000,00 1030120152E890025
PB NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE_NOVA OLINDA 36000263032201900 35330008 216.918,00 216.918,00 1030120152E890025
PB NOVA PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PALMEIRA 36000254594201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254242201900 27160001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB OLHO D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254254201900 20280012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB OURO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO 36000263106201900 12680013 307.400,00 307.400,00 1030120152E891473
PB PARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARARI 36000255019201900 12770005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255237201900 20280012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 36000251593201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 36000251596201900 12770005 190.000,00 190.000,00 1030120152E890025
PB PEDRA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA 36000251597201900 37740007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB PEDRA LAVRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA 36000251975201900 12710019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB PEDRAS DE FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261314201900 12680014 200.000,00 200.000,00 1030120152E891480
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251458201900 20280012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB PIANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251459201900 27110008 450.000,00 450.000,00 1030120152E890025
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255101201900 20280012
12710019
200.000,00
400.000,00
600.000,00 1030120152E890025
1030120152E890025
PB PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILAR 36000255150201900 27160001 110.387,00 110.387,00 1030120152E890025
PB PITIMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITIMBU 36000256903201900 35300003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890025
PB POCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256301201900 27160001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB POCO DE JOSE DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO DE JOSE DE MOURA 36000254327201900 27160001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRATA 36000254642201900 37740007 130.000,00 130.000,00 1030120152E890025
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 36000254531201900 35300003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB QUEIMADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254519201900 38470006 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E891495
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 36000253214201900 12710019 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 36000253215201900 35300003 130.000,00 130.000,00 1030120152E890025
PB RIACHAO DO BACAMARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB 36000254477201900 12770005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 36000254285201900 24490012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890025
PB RIACHO DOS CAVALOS RIACHO DOS CAVALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253210201900 20280012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SANTA CECILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CECILIA 36000254155201900 24490012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB 36000252236201900 12710019
12770005
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890025
1030120152E890025
PB SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA HELENA-PB 36000252250201900 27160001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254350201900 35300003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890025
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 36000254367201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000251340201900 20280012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 36000251342201900 12770005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254387201900 12770005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE 36000251953201900 12710019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000252256201900 20280012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000251528201900 20280012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 36000263117201900 35330005 145.269,00 145.269,00 1030120152E891525
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000254462201900 20280012 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DE CAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA 36000254463201900 12770005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DE ESPINHARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254446201900 27110008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254434201900 12710019
27160001
500.000,00
300.000,00
800.000,00 1030120152E890025
1030120152E890025
PB SAO JOSE DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO BONFIM PB 36000254401201900 27120003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DO BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254418201900 12770005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI 36000254428201900 24490012 550.000,00 550.000,00 1030120152E890025
PB SAO JOSE DOS CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB 36000255325201900 12770005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB SAO MIGUEL DE TAIPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253225201900 37390015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA 36000252013201900 37390015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO 36000253228201900 37740007 130.000,00 130.000,00 1030120152E890025
PB SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO UMBUZEIRO 36000253229201900 24490012 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB SERRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE 36000254475201900 12770005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
PB SERRA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254413201900 27160001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB SERRARIA SSFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRARIA - PB 36000253233201900 35330007 600.000,00 600.000,00 1030120152E891545
PB SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256644201900 27160001 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256621201900 27110008 50.000,00 50.000,00 1030120152E890025
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254827201900 12710019 100.000,00 100.000,00 1030120152E890025
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 36000251326201900 12680016 400.000,00 400.000,00 1030120152E891553
PB TACIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIMA 36000251327201900 20280012 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB TAPEROA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA 36000254362201900 37740007 130.000,00 130.000,00 1030120152E890025
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000252049201900 27120003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890025
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 36000252051201900 37740007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890025
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254486201900 20280012 300.000,00 300.000,00 1030120152E890025
PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000251312201900 27160001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890025
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251307201900 12770005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890025
TOTAL 158 PROPOSTAS 40.061.737,00
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