Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.322, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE AFOGADOS DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000250433201900 27180005
38080008
37470002
500.000,00
300.000,00
100.000,00
900.000,00 1030120152E890026
1030120152E890026
1030120152E890026
PE AGRESTINA AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250690201900 27240009
23550001
210.774,00
2.100.000,00
2.310.774,00 1030120152E890026
1030120152E891567
PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253448201900 36860010 1.100.774,00 1.100.774,00 1030120152E891568
PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000261669201900 36960002 500.000,00 500.000,00 1030120152E890001
PE AMARAJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI 36000262000201900 24530006 104.445,00 104.445,00 1030120152E890001
PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM 36000252285201900 27240009
37600010
150.000,00
250.000,00
400.000,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249740201900 28840008 600.000,00 600.000,00 1030120152E890026
PE ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253995201900 27230002 270.000,00 270.000,00 1030120152E891577
PE BARRA DE GUABIRABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE GUABIRABA 36000251161201900 37000001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891578
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253423201900 27240009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890026
PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253425201900 30530013 500.000,00 500.000,00 1030120152E891580
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261986201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE BELO JARDIM BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256358201900 23550002 2.090.000,00 2.090.000,00 1030120152E891582
PE BETANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETANIA 36000252146201900 27180005 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE BEZERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEZERROS 36000263758201900 28850005 156.800,00 156.800,00 1030120152E890026
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000263445201900 27190004 745.000,00 745.000,00 1030120152E890026
PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CONSELHO 36000263446201900 27240009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000261557201900 30320006 2.382.000,00 2.382.000,00 1030120152E891587
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000261558201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 36000250907201900 12180003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 36000250909201900 37260004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE BREJAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJAO 36000260734201900 28850005
38080008
27240009
37470003
78.400,00
115.574,00
150.000,00
100.000,00
443.974,00 1030120152E890026
1030120152E890026
1030120152E890026
1030120152E890026
PE BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257705201900 12180003
38080008
115.000,00
150.000,00
265.000,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252558201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252560201900 10740013 450.000,00 450.000,00 1030120152E890026
PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261030201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261090201900 36960002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890001
PE CABO DE SANTO AGOSTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 36000255570201900 24560007 800.000,00 800.000,00 1030120152E890026
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256305201900 38080008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000250831201900 23550004 750.000,00 750.000,00 1030120152E891596
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000250833201900 36860013 550.000,00 550.000,00 1030120152E891596
PE CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRINHA 36000262098201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE CAETES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETES 36000253488201900 23550005 2.901.064,00 2.901.064,00 1030120152E891597
PE CALCADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO 36000253461201900 24560007 760.000,00 760.000,00 1030120152E890026
PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000250851201900 36860014 500.000,00 500.000,00 1030120152E891601
PE CANHOTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANHOTINHO 36000261448201900 28840008
24530006
250.000,00
390.000,00
640.000,00 1030120152E890026
1030120152E890001
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 36000261990201900 28850005
27240009
23550008
37820002
78.400,00
150.000,00
907.038,00
449.000,00
1.584.438,00 1030120152E890026
1030120152E890026
1030120152E891604
1030120152E891604
PE CARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAIBA 36000261235201900 27190004
28850005
38080008
484.250,00
156.800,00
200.000,00
841.050,00 1030120152E890026
1030120152E890026
1030120152E890026
PE CARNAUBEIRA DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARNAUBEIRA DA PENHA 36000252855201900 37600010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE CATENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000259273201900 10740013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263493201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE CONDADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257165201900 28840008
27210017
23550009
250.000,00
500.000,00
300.000,00
1.050.000,00 1030120152E890026
1030120152E890026
1030120152E891614
PE CORRENTES CORRENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263039201900 28850005
27230007
78.400,00
1.000.000,00
1.078.400,00 1030120152E890026
1030120152E891615
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000251115201900 24560007 400.000,00 400.000,00 1030120152E890026
PE CUMARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251304201900 24560007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE CUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA 36000261988201900 32990008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890026
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250573201900 10740013
27180005
38080008
37260004
850.000,00
470.000,00
200.000,00
1.164.000,00
2.684.000,00 1030120152E890026
1030120152E890026
1030120152E890026
1030120152E890026
PE DORMENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252568201900 38080008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE EXU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260869201900 28850005 156.800,00 156.800,00 1030120152E890026
PE FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORES 36000262099201900 27180005
27190004
300.000,00
149.000,00
449.000,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250100201900 27240009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250103201900 12180003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE GRANITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255618201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261329201900 28840008
24530006
560.000,00
468.000,00
1.028.000,00 1030120152E890026
1030120152E890001
PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250931201900 37470002 700.000,00 700.000,00 1030120152E890026
PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262271201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262365201900 32990008 185.574,00 185.574,00 1030120152E890026
PE IGARASSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARASSU 36000259339201900 28840008
27210017
400.000,00
1.347.387,00
1.747.387,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 36000250278201900 36860015 400.000,00 400.000,00 1030120152E891639
PE IGUARACY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUARACY - PE 36000250279201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE ILHA DE ITAMARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ILHA DE ITAMARACA 36000263107201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260489201900 37600010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263658201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250141201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE IPOJUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256952201900 30530008 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E891642
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260846201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA 36000258038201900 28840008
37820003
280.889,00
1.800.000,00
2.080.889,00 1030120152E890026
1030120152E891645
PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000250191201900 38080008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890026
PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250957201900 10740013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE ITAPISSUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250960201900 38080008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE JAQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA 36000249769201900 30530016 700.000,00 700.000,00 1030120152E891652
PE JATAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA 36000250023201900 37470002 900.000,00 900.000,00 1030120152E890026
PE JATAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAUBA 36000260905201900 24530006 234.000,00 234.000,00 1030120152E890001
PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 36000251395201900 10740013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE JOAQUIM NABUCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM NABUCO 36000251117201900 28840008
30530017
210.000,00
500.000,00
710.000,00 1030120152E890026
1030120152E891656
PE JUCATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI 36000263147201900 33870008 800.000,00 800.000,00 1030120152E891657
PE JUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260738201900 12180003
28850005
300.000,00
78.400,00
378.400,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE JUREMA JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263443201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE LAGOA DE ITAENGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249616201900 27210007
37470002
2.000.000,00
300.000,00
2.300.000,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260675201900 28850005
27230024
27240009
78.400,00
270.000,00
200.000,00
548.400,00 1030120152E890026
1030120152E891660
1030120152E890026
PE LAGOA DOS GATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253285201900 30530014 500.000,00 500.000,00 1030120152E891663
PE LAGOA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE 36000250901201900 27180005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE LAJEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263177201900 28840008 650.000,00 650.000,00 1030120152E890026
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260700201900 28850005 157.406,00 157.406,00 1030120152E890026
PE MACAPARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250302201900 10740013 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE MACHADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261584201900 27190004
28850005
100.000,00
78.400,00
178.400,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE MIRANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDIBA 36000250657201900 10740013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000260860201900 28850005 196.000,00 196.000,00 1030120152E890026
PE MOREILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000260864201900 37670019 45.482,00 45.482,00 1030120152E890026
PE NAZARE DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DA MATA 36000258081201900 24560007 400.000,00 400.000,00 1030120152E890026
PE OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA 36000261860201900 24530006
36960002
780.000,00
1.000.000,00
1.780.000,00 1030120152E890001
1030120152E890001
PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000249663201900 27230015 500.000,00 500.000,00 1030120152E891675
PE OROCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252920201900 12180003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE OROCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252921201900 37600010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250299201900 27180005
37670019
300.000,00
950.000,00
1.250.000,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258191201900 38080008 400.000,00 400.000,00 1030120152E890026
PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA 36000263189201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE PALMEIRINA ,FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRINA 36000263191201900 27240009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 36000262297201900 27180005 500.000,00 500.000,00 1030120152E890026
PE PASSIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260711201900 24560007
28850005
300.000,00
78.400,00
378.400,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263508201900 30320005
37260004
1.000.000,00
3.182.000,00
4.182.000,00 1030120152E891684
1030120152E890026
PE PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA 36000250213201900 37000004 5.000.000,00 5.000.000,00 1030120152E891685
PE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA 36000262295201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250897201900 38080008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262063201900 10740013 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE PESQUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262065201900 24530006 234.000,00 234.000,00 1030120152E890001
PE PETROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263808201900 27180005
28850005
180.000,00
156.800,00
336.800,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263797201900 24530006 468.000,00 468.000,00 1030120152E890001
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263798201900 37890005 3.000.000,00 3.000.000,00 1030120152E890026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263799201900 23920004 2.700.000,00 2.700.000,00 1030120152E890026
PE POCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261665201900 36860012 410.000,00 410.000,00 1030120152E891690
PE QUIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261564201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE RIACHO DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHO DAS ALMAS 36000256891201900 38080008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890026
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 36000258741201900 30530012 300.000,00 300.000,00 1030120152E891697
PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO 36000250866201900 37260004 250.000,00 250.000,00 1030120152E890026
PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO 36000250868201900 38080008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO 36000250873201900 27210017 500.000,00 500.000,00 1030120152E890026
PE SAIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAIRE 36000256748201900 37600010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE SALGADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249935201900 30320003
37260004
37470003
800.000,00
142.214,00
100.000,00
1.042.214,00 1030120152E891700
1030120152E890026
1030120152E890026
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000263440201900 36860016 500.000,00 500.000,00 1030120152E891703
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 36000263442201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261617201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261618201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 36000262687201900 28850005
23550018
78.400,00
100.000,00
178.400,00 1030120152E890026
1030120152E891684
PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE STA. CRUZ DO CAPIBARIBE, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250847201900 28840008 350.000,00 350.000,00 1030120152E890026
PE SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252550201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE SANTA MARIA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250917201900 12180003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890026
PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253420201900 30530015 700.000,00 700.000,00 1030120152E891711
PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253421201900 37600010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE SAO BENEDITO DO SUL SAO BENEDITO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253422201900 38080008 50.416,00 50.416,00 1030120152E890026
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000256808201900 10740013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261585201900 28840008
24530006
23550020
300.000,00
234.000,00
300.000,00
834.000,00 1030120152E890026
1030120152E890001
1030120152E891714
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256353201900 28840008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE SAO JOAQUIM DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261777201900 24530006 546.000,00 546.000,00 1030120152E890001
PE SAO JOSE DA COROA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA COROA GRANDE 36000262018201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262066201900 28850005 117.600,00 117.600,00 1030120152E890026
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000250199201900 37000005 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E891718
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000250206201900 37470002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000250210201900 37470003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO 36000263050201900 37670019 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250519201900 38080008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890026
PE SERRA TALHADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA TALHADA 36000250250201900 36960002
27240009
2.500.000,00
500.000,00
3.000.000,00 1030120152E890001
1030120152E890026
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250325201900 12180003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE SERTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250329201900 38080008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249858201900 27180005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249863201900 37260004 250.000,00 250.000,00 1030120152E890026
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249864201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261016201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE SOLIDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249970201900 27180005
38080008
300.000,00
150.000,00
450.000,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000260980201900 27190004 149.000,00 149.000,00 1030120152E890026
PE SURUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO SURUBIM 36000260982201900 38080008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE TABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250291201900 28840008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890026
PE TACAIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO 36000256362201900 33870009 800.000,00 800.000,00 1030120152E891729
PE TACAIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO 36000256363201900 27240009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE TACAIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO 36000262064201900 28850005 117.600,00 117.600,00 1030120152E890026
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250823201900 37260004 1.250.000,00 1.250.000,00 1030120152E890026
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250826201900 27210017 500.000,00 500.000,00 1030120152E890026
PE TAMANDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261035201900 28850005 78.400,00 78.400,00 1030120152E890026
PE TAQUARITINGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE 36000262689201900 24530006
28850005
37470002
312.000,00
78.400,00
350.000,00
740.400,00 1030120152E890001
1030120152E890026
1030120152E890026
PE TEREZINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEREZINHA-PE 36000260731201900 28850005
37600010
78.400,00
400.000,00
478.400,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255571201900 37600010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890026
PE TERRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255580201900 38080008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 36000250923201900 27240009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890026
PE TORITAMA TORITAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254364201900 28840008
38080008
210.387,00
500.000,00
710.387,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE TRACUNHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUNHAEM 36000258941201900 37600010 500.000,00 500.000,00 1030120152E890026
PE TUPANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263561201900 24560007 600.000,00 600.000,00 1030120152E890026
PE TUPARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250115201900 37470002 700.000,00 700.000,00 1030120152E890026
PE VENTUROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VENTUROSA 36000252599201900 37820005 1.471.774,00 1.471.774,00 1030120152E891742
PE VERTENTE DO LERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000261532201900 28850005
38080008
78.400,00
250.000,00
328.400,00 1030120152E890026
1030120152E890026
PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000261500201900 24530006 183.690,00 183.690,00 1030120152E890001
PE VERTENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000262247201900 28840008 274.750,00 274.750,00 1030120152E890026
TOTAL 171 PROPOSTAS 101.048.488,00
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