Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.323, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RJ APERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE 36000250984201900 37200001
25100012
169.176,00
600.000,00
769.176,00 1030120152E893275
1030120152E893275
RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253607201900 27830002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893277
RJ AREAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253609201900 30780003 389.743,00 389.743,00 1030120152E893277
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS 36000262004201900 13100017 952.787,00 952.787,00 1030120152E893278
RJ BARRA DO PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI 36000261938201900 30390017
37560010
800.000,00
1.000.000,00
1.800.000,00 1030120152E890033
1030120152E890033
RJ BARRA MANSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262035201900 27760018
30390017
100.000,00
800.000,00
900.000,00 1030120152E890033
1030120152E890033
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261705201900 27760018
32680003
37200002
27870006
37490011
250.000,00
832.200,00
2.400.000,00
500.000,00
100.000,00
4.082.200,00 1030120152E890033
1030120152E893282
1030120152E893282
1030120152E890033
1030120152E893282
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261709201900 37490011 900.000,00 900.000,00 1030120152E893282
RJ BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM 36000255813201900 25100013 250.000,00 250.000,00 1030120152E893283
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000262806201900 27760018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890033
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000262807201900 30710008 500.000,00 500.000,00 1030120152E893303
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000262810201900 30750001 1.104.000,00 1.104.000,00 1030120152E890033
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000262811201900 17750005 500.000,00 500.000,00 1030120152E890033
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO 36000262812201900 24970010 84.800,00 84.800,00 1030120152E893318
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 36000253859201900 37560010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890033
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251406201900 27760018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890033
RJ CANTAGALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO 36000259927201900 30420012 200.000,00 200.000,00 1030120152E893291
RJ CARAPEBUS FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE 36000255980201900 25100015 250.000,00 250.000,00 1030120152E893288
RJ CARDOSO MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDOSO MOREIRA 36000250781201900 37660003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893292
RJ CASIMIRO DE ABREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252273201900 30750001 1.104.000,00 1.104.000,00 1030120152E890033
RJ CORDEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDEIRO 36000256166201900 37200003
27870006
200.000,00
160.387,00
360.387,00 1030120152E893296
1030120152E890033
RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS 36000252272201900 15040003
37200004
25100016
350.000,00
300.000,00
95.476,00
745.476,00 1030120152E893297
1030120152E893297
1030120152E893297
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000257941201900 37240016 600.000,00 600.000,00 1030120152E893298
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000257943201900 27830003 3.020.774,00 3.020.774,00 1030120152E893298
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000257947201900 35510015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893298
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000257948201900 37200005 5.000.000,00 5.000.000,00 1030120152E893298
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000257953201900 27760018 50.000,00 50.000,00 1030120152E890033
RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262801201900 35780004 1.323.976,00 1.323.976,00 1030120152E893299
RJ GUAPIMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAPIMIRIM 36000260345201900 37200006
27870006
350.000,00
200.000,00
550.000,00 1030120152E893300
1030120152E890033
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000251703201900 29550013 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893301
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000252242201900 38600006 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E893302
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000252258201900 27760018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890033
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000252259201900 25020006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893302
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000252260201900 29550014 500.000,00 500.000,00 1030120152E893302
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000252261201900 13450015 320.774,00 320.774,00 1030120152E893302
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000252451201900 37490013 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890033
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000252453201900 38230023 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E893302
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250292201900 30420011 250.000,00 250.000,00 1030120152E893305
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250294201900 32680010 250.000,00 250.000,00 1030120152E893305
RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 36000256897201900 23970015
27870006
37490014
27930016
750.000,00
300.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
3.050.000,00 1030120152E890033
1030120152E890033
1030120152E893308
1030120152E893308
RJ MACAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249327201900 27760018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890033
RJ MAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAGE 36000262764201900 37990002
37660015
37660005
1.500.000,00
1.300.000,00
2.000.000,00
4.800.000,00 1030120152E890033
1030120152E890033
1030120152E893312
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 36000252448201900 25100019 500.000,00 500.000,00 1030120152E893313
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000253102201900 27870006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890033
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000253111201900 37660006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893316
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000262860201900 27860013 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E893316
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 36000262861201900 25020010 655.574,00 655.574,00 1030120152E893316
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 36000254980201900 30400006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893317
RJ MIRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA 36000261055201900 27780005
24970010
250.000,00
250.000,00
500.000,00 1030120152E890033
1030120152E893318
RJ NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260267201900 27930018 800.000,00 800.000,00 1030120152E893319
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000255278201900 37240018 400.000,00 400.000,00 1030120152E893320
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000255297201900 30580020 500.000,00 500.000,00 1030120152E893320
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000255304201900 13450001 3.000.000,00 3.000.000,00 1030120152E893320
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000255311201900 27760018 150.000,00 150.000,00 1030120152E890033
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000255332201900 15040008 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E893320
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000255347201900 37070009 1.848.074,00 1.848.074,00 1030120152E893320
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000262871201900 30400005 2.100.000,00 2.100.000,00 1030120152E893320
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000262878201900 37070009 151.926,00 151.926,00 1030120152E893320
RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 36000262314201900 17750005
35730010
37200008
600.000,00
2.243.574,00
1.705.574,00
4.549.148,00 1030120152E890033
1030120152E893321
1030120152E893321
RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000255389201900 27870006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890033
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252645201900 30750001 4.000.774,00 4.000.774,00 1030120152E890033
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252648201900 17750005 700.000,00 700.000,00 1030120152E890033
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252652201900 27760018 50.000,00 50.000,00 1030120152E890033
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000253137201900 25020001 2.772.858,00 2.772.858,00 1030120152E893324
RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261471201900 27760018
30750001
27870006
100.000,00
1.104.000,00
200.000,00
1.404.000,00 1030120152E890033
1030120152E890033
1030120152E890033
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252439201900 27760018
37200009
100.000,00
350.000,00
450.000,00 1030120152E890033
1030120152E893328
RJ PIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI 36000254255201900 27780005
24970013
17750005
37200010
250.000,00
400.000,00
200.000,00
300.000,00
1.150.000,00 1030120152E890033
1030120152E893330
1030120152E890033
1030120152E893330
RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000257686201900 24970013 400.000,00 400.000,00 1030120152E893330
RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 36000252624201900 37560010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890033
RJ QUATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUATIS 36000249594201900 25020013 500.000,00 500.000,00 1030120152E893333
RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000257169201900 25020014 500.000,00 500.000,00 1030120152E893334
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 36000250228201900 27760018 100.000,00 100.000,00 1030120152E890033
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000249313201900 24970015 450.000,00 450.000,00 1030120152E893337
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 36000251641201900 27930021 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E893339
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 36000251731201900 35510011 85.114,00 85.114,00 1030120152E893339
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS OSTRAS 36000261442201900 37660015 570.774,00 570.774,00 1030120152E890033
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO 36000262822201900 37070010 3.953.187,00 3.953.187,00 1030120152E893341
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000250457201900 30750001
25050004
25100021
1.104.000,00
3.800.000,00
500.000,00
5.404.000,00 1030120152E890033
1030120152E890033
1030120152E893346
RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252629201900 23970015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890033
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000253154201900 24970021 700.000,00 700.000,00 1030120152E893348
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000253157201900 27930022 600.000,00 600.000,00 1030120152E893348
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000253159201900 27830001 5.740.000,00 5.740.000,00 1030120152E893348
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000253161201900 35780017 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893348
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000253166201900 27760018 250.000,00 250.000,00 1030120152E890033
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000262855201900 27890005 855.574,00 855.574,00 1030120152E893348
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254498201900 30420013
37990002
250.000,00
1.000.000,00
1.250.000,00 1030120152E893351
1030120152E890033
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000254507201900 29550015 650.000,00 650.000,00 1030120152E893356
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000254592201900 30750001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890033
RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000254602201900 30750001 104.000,00 104.000,00 1030120152E890033
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO 36000258184201900 30780018
32680023
741.828,00
250.000,00
991.828,00 1030120152E893357
1030120152E893357
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000261098201900 23970015
37660012
200.000,00
134.800,00
334.800,00 1030120152E890033
1030120152E893359
RJ TRAJANO DE MORAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE MORAES 36000250987201900 27780005 710.387,00 710.387,00 1030120152E890033
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250780201900 35510010 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E893361
RJ VARRE-SAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI 36000249645201900 32680025 300.000,00 300.000,00 1030120152E893363
RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252994201900 23970015 500.000,00 500.000,00 1030120152E890033
RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 36000261670201900 27760018
30390017
100.000,00
800.000,00
900.000,00 1030120152E890033
1030120152E890033
TOTAL 96 PROPOSTAS 108.240.111,00
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