Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.324, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC ASSIS BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442124000119001 37030019 199.920,00 199.920,00 10301201585810153
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 19916625000119001 37800008 499.870,00 499.870,00 10301201585810155
AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 12456144000119001 30360001
29140006
150.000,00
299.995,00
449.995,00 10301201585810156
10301201585810012
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000119004 37800009 726.000,00 726.000,00 10301201585810157
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000119001 37030004 349.980,00 349.980,00 10301201585810158
AC EPITACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19023249000119003 30720009 300.000,00 300.000,00 10301201585810158
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000119002 26870006 125.000,00 125.000,00 10301201585810161
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000119004 26870006 96.000,00 96.000,00 10301201585810161
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000119008 26870006 545.890,00 545.890,00 10301201585810161
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11812868000119002 37030015 189.970,00 189.970,00 10301201585810173
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000119001 30480022 600.000,00 600.000,00 10301201585810166
AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 84317205000119002 30720008
37030022
499.850,00
500.000,00
999.850,00 10301201585810166
10301201585810166
AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11591240000119002 24240003
36400010
300.000,00
754.370,00
1.054.370,00 10301201585810012
10301201585810012
AC TARAUACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA 11507430000119001 26870015 499.700,00 499.700,00 10301201585810171
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12465477000119001 29140006 600.000,00 600.000,00 10301201585810012
AL ATALAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11301685000119001 27260003 500.000,00 500.000,00 10301201585810027
AL CACIMBINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS 11330865000119002 30740012 17.000,00 17.000,00 10301201585810027
AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12091467000119003 27260003 19.950,00 19.950,00 10301201585810027
AL ESTRELA DE ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DE ALAGOAS 11193150000119002 27260003 49.915,00 49.915,00 10301201585810027
AL FLEXEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11895474000119001 27260003 500.000,00 500.000,00 10301201585810027
AL JACARE DOS HOMENS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS 12342368000119001 27260003 349.960,00 349.960,00 10301201585810027
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 11269277000119001 27260003 500.000,00 500.000,00 10301201585810027
AL MINADOR DO NEGRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO 11206753000119002 36840002 89.940,00 89.940,00 10301201585810027
AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13890745000119001 29730015 360.000,00 360.000,00 10301201585810027
AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11286018000119003 36840002 250.000,00 250.000,00 10301201585810027
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 19433048000119001 36840004 100.000,00 100.000,00 10301201585811834
AL SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 10013384000119004 27260003 150.000,00 150.000,00 10301201585810027
AL SAO SEBASTIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO 10013384000119005 27260003 349.900,00 349.900,00 10301201585810027
AL TEOTONIO VILELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11780685000119001 36840023 762.960,00 762.960,00 10301201585811847
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11874038000119003 16220004 274.000,00 274.000,00 10301201585810185
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 10471924000119009 29090003 207.840,00 207.840,00 10301201585810013
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 09601841000119010 29090003 350.470,00 350.470,00 10301201585810013
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 07583812000119023 30760003 206.500,00 206.500,00 10301201585810211
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 07583812000119028 30760003 5.950,00 5.950,00 10301201585810211
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 11863309000119010 29090003 175.840,00 175.840,00 10301201585810013
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 11863309000119011 29100023 280.000,00 280.000,00 10301201585810235
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 11739074000119007 30600002 253.340,00 253.340,00 10301201585810395
AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 11694812000119008 20470007 220.000,00 220.000,00 10301201585810016
AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 11694812000119009 30600004 185.520,00 185.520,00 10301201585810397
AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 11850721000119004 26760002 199.980,00 199.980,00 10301201585810016
AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 11850721000119006 20470007 438.000,00 438.000,00 10301201585810016
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 13750982000119002 29190009 200.000,00 200.000,00 10301201585810016
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 13750982000119010 26760002 135.000,00 135.000,00 10301201585810016
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 13750982000119011 37870001 299.980,00 299.980,00 10301201585810016
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 13750982000119014 20470007 152.000,00 152.000,00 10301201585810016
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 13750982000119015 30600007 23.980,00 23.980,00 10301201585810400
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000119012 37870001
11350005
500.000,00
197.630,00
697.630,00 10301201585810016
10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000119015 11350005 62.380,00 62.380,00 10301201585810016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000119001 37870001 300.000,00 300.000,00 10301201585810016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000119007 26760002 100.000,00 100.000,00 10301201585810016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000119008 20470007 500.675,00 500.675,00 10301201585810016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000119009 20470007 449.705,00 449.705,00 10301201585810016
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000119010 20470007 688.930,00 688.930,00 10301201585810016
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000119001 30600009 199.950,00 199.950,00 10301201585810403
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000119006 29190009 169.955,00 169.955,00 10301201585810016
AP MAZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11347306000119007 30600009
37870001
29190009
5,00
650.000,00
45,00
650.050,00 10301201585810403
10301201585810016
10301201585810016
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 12250723000119004 29190009 280.000,00 280.000,00 10301201585810016
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 12250723000119009 20470007 125.000,00 125.000,00 10301201585810016
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 12250723000119010 30450012 300.000,00 300.000,00 10301201585810404
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 12250723000119012 37870001 85.990,00 85.990,00 10301201585810016
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 12250723000119014 30600012 23.920,00 23.920,00 10301201585810404
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000119010 37870001 224.000,00 224.000,00 10301201585810016
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000119001 30600014 333.110,00 333.110,00 10301201585810405
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000119002 30600014 166.860,00 166.860,00 10301201585810405
AP PRACUUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA 11894261000119002 26760002 49.950,00 49.950,00 10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000119003 29190009 99.560,00 99.560,00 10301201585810016
AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 11840565000119004 29190009 149.930,00 149.930,00 10301201585810016
AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 11840565000119012 11350005
20470007
23.965,00
400.000,00
423.965,00 10301201585810016
10301201585810016
AP SERRA DO NAVIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO 11840565000119013 30450015 89.945,00 89.945,00 10301201585810394
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000119020 30450018 48.000,00 48.000,00 10301201585810408
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000119022 30450019 95.905,00 95.905,00 10301201585810408
AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 12456167000119008 30600021
20470007
500.000,00
100.000,00
600.000,00 10301201585810409
10301201585810016
TOTAL 72 PROPOSTAS 21.759.980,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde