Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.325, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 10502869000119001 12710017 100.000,00 100.000,00 10301201585810025
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490408000119003 24490010 30.000,00 30.000,00 10301201585810025
PB ARACAGI ARACAGI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12431299000119002 21270024 171.200,00 171.200,00 10301201585811352
PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 11898585000119001 12710017 100.000,00 100.000,00 10301201585810025
PB CABACEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CABACEIRAS PB 11309134000119001 12710017 79.990,00 79.990,00 10301201585810025
PB CACIMBA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE AREIA 10460927000119001 20280010 100.000,00 100.000,00 10301201585810025
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 12011663000119003 27110007
12710017
50.000,00
100.000,00
150.000,00 10301201585810025
10301201585810025
PB CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO 05497410000119001 27110007 270.000,00 270.000,00 10301201585810025
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 11436548000119001 12710017 100.000,00 100.000,00 10301201585810025
PB FAGUNDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FAGUNDES PB 11307940000119001 20280010 219.950,00 219.950,00 10301201585810025
PB IBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIARA 08892967000119001 12710017 100.000,00 100.000,00 10301201585810025
PB ITATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12306005000119001 27110007 359.990,00 359.990,00 10301201585810025
PB JERICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12009325000119001 27110007 229.940,00 229.940,00 10301201585810025
PB LAGOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12319873000119001 12710017 99.995,00 99.995,00 10301201585810025
PB MARIZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11404727000119001 37390016 100.000,00 100.000,00 10301201585810025
PB MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MULUNGU 18767963000119001 20280010 300.000,00 300.000,00 10301201585810025
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 17975221000119001 27160003 249.940,00 249.940,00 10301201585810025
PB NAZAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZAREZINHO 12445365000119001 27110007 230.000,00 230.000,00 10301201585810025
PB PEDRO REGIS PEDRO REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13072341000119003 27110007 149.960,00 149.960,00 10301201585810025
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08619650000119001 12710017 100.000,00 100.000,00 10301201585810025
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10602526000119001 20280010 57.000,00 57.000,00 10301201585810025
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 10521892000119005 35300005 110.000,00 110.000,00 10301201585810025
PB PUXINANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PUXINANA 10521892000119009 35300005 139.900,00 139.900,00 10301201585810025
PB REMIGIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - REMIGIO - PB 11376311000119005 12710017 99.950,00 99.950,00 10301201585810025
PB SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ - PB 11181651000119001 12710017 99.930,00 99.930,00 10301201585810025
PB SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA 10425754000119002 20280010 240.000,00 240.000,00 10301201585810025
PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11285050000119003 12770013 200.000,00 200.000,00 10301201585810025
PB SAO BENTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTINHO 10770716000119001 27120006 79.990,00 79.990,00 10301201585810025
PB SAO JOSE DA LAGOA TAPADA FUNDO MUNIC DE SAUDE DE JOSE DA LAGOA TAPADA 11420422000119002 27160003 99.990,00 99.990,00 10301201585810025
PB SAO JOSE DOS CORDEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CORDEIROS - PB 13491027000119002 12710017 100.000,00 100.000,00 10301201585810025
PB SAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAPE 08036438000119002 27110007 230.000,00 230.000,00 10301201585810025
PB SERRA DA RAIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11594437000119002 27110007 229.950,00 229.950,00 10301201585810025
PB SERRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA GRANDE 11588202000119001 12770013 200.000,00 200.000,00 10301201585810025
PB SOLANEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLANEA 13857317000119001 12710017 100.000,00 100.000,00 10301201585810025
PB SOSSEGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11404679000119001 27110007 230.000,00 230.000,00 10301201585810025
PB SUME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11285069000119007 21270018 376.560,00 376.560,00 10301201585811552
PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11428853000119001 20280010 56.980,00 56.980,00 10301201585810025
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11346080000119001 37970005 150.000,00 150.000,00 10301201585810022
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11418948000119001 37970005 169.980,00 169.980,00 10301201585810022
PI BELA VISTA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13795111000119002 37440001 189.950,00 189.950,00 10301201585810022
PI BENEDITINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385040000119001 30650012 100.000,00 100.000,00 10301201585810022
PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13861101000119001 37440001 189.900,00 189.900,00 10301201585810022
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21402931000119001 27070002 199.960,00 199.960,00 10301201585810022
PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 11805936000119001 30650012 99.980,00 99.980,00 10301201585810022
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 11753492000119010 30650012 100.000,00 100.000,00 10301201585810022
PI CANAVIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11672899000119001 37440001 110.000,00 110.000,00 10301201585810022
PI CANAVIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11672899000119002 37440001 10.000,00 10.000,00 10301201585810022
PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22939195000119001 37970005
37440001
189.930,00
190.000,00
379.930,00 10301201585810022
10301201585810022
PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 11416437000119001 37440001 300.350,00 300.350,00 10301201585810022
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13737800000119002 12460003 200.000,00 200.000,00 10301201585810022
PI COIVARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12140033000119004 37970005 125.000,00 125.000,00 10301201585810022
PI COIVARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12140033000119006 37440001 114.250,00 114.250,00 10301201585810022
PI COIVARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12140033000119007 37970005
37440001
65.000,00
85.540,00
150.540,00 10301201585810022
10301201585810022
PI CORONEL JOSE DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11872740000119001 37440001 220.000,00 220.000,00 10301201585810022
PI CURIMATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA 11920369000119001 37440001 199.935,00 199.935,00 10301201585810022
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 14028087000119003 37440001 110.000,00 110.000,00 10301201585810022
PI DOM EXPEDITO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES 11801371000119004 30650012 199.990,00 199.990,00 10301201585810022
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12004162000119003 27070002 200.000,00 200.000,00 10301201585810022
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02169204000119001 37440001 154.000,00 154.000,00 10301201585810022
PI GUADALUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE 10539832000119002 12460003 92.760,00 92.760,00 10301201585810022
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12889395000119002 30660013 100.000,00 100.000,00 10301201585810859
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000119012 12460003 43.790,00 43.790,00 10301201585810022
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000119015 12460003 49.500,00 49.500,00 10301201585810022
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000119016 12460003 33.260,00 33.260,00 10301201585810022
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11806518000119017 12460003 73.450,00 73.450,00 10301201585810022
PI JARDIM DO MULATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO 11324452000119004 37970005 189.900,00 189.900,00 10301201585810022
PI LAGOA DO BARRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI 19300262000119001 37440001 190.000,00 190.000,00 10301201585810022
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 11980140000119001 37440001 190.000,00 190.000,00 10301201585810022
PI MORRO CABECA NO TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11245163000119002 37970005 190.000,00 190.000,00 10301201585810022
PI NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11888596000119001 30650012
37970005
100.000,00
190.000,00
290.000,00 10301201585810022
10301201585810022
PI PIO IX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11368266000119001 37970005 170.000,00 170.000,00 10301201585810022
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11837925000119001 37440001 49.980,00 49.980,00 10301201585810022
PI PORTO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11500206000119002 27070002 200.000,00 200.000,00 10301201585810022
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13791643000119004 27070002 189.990,00 189.990,00 10301201585810022
PI SANTA CRUZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12367211000119002 37970005 170.000,00 170.000,00 10301201585810022
PI SAO FELIX DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI 11926380000119001 37970005 100.000,00 100.000,00 10301201585810022
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23132211000119003 37440001 360.000,00 360.000,00 10301201585810022
PI SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 12808417000119003 37440001 190.000,00 190.000,00 10301201585810022
PI SEBASTIAO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI 11347728000119009 27070002 111.000,00 111.000,00 10301201585810022
PI SEBASTIAO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12200571000119005 37440001 59.790,00 59.790,00 10301201585810022
PI SIGEFREDO PACHECO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14239717000119001 27070002 110.000,00 110.000,00 10301201585810022
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11794741000119002 12460003 400.000,00 400.000,00 10301201585810022
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11795022000119012 12460003 300.000,00 300.000,00 10301201585810022
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11571212000119001 37970005 169.965,00 169.965,00 10301201585810022
PI VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 13885135000119001 37970005 190.000,00 190.000,00 10301201585810022
PI VILA NOVA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19206569000119005 37970005 169.940,00 169.940,00 10301201585810022
TOTAL 86 PROPOSTAS 13.948.305,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde