Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.326, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RN ACARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN 36000254833201900 19970017
37790002
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E891174
1030120152E890024
RN AFONSO BEZERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFONSO BEZERRA 36000260974201900 37840016 130.000,00 130.000,00 1030120152E890024
RN ALEXANDRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251338201900 24090002
37790002
200.000,00
300.000,00
500.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO-RN 36000262961201900 20330006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES 36000255552201900 21230001
37420010
450.000,00
200.000,00
650.000,00 1030120152E891180
1030120152E890024
RN ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN 36000261785201900 24470004 250.000,00 250.000,00 1030120152E890024
RN ANTONIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249777201900 24090002 300.000,00 300.000,00 1030120152E890024
RN APODI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256090201900 30490019 200.000,00 200.000,00 1030120152E891183
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253457201900 20330006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890024
RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE-RN 36000262908201900 24480003
37420010
250.000,00
150.000,00
400.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 36000263235201900 37840016 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN BODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253698201900 24090002 300.000,00 300.000,00 1030120152E890024
RN BREJINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263346201900 30490017 220.774,00 220.774,00 1030120152E891193
RN CAICARA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE 36000254796201900 30490015
21230003
50.000,00
300.000,00
350.000,00 1030120152E891248
1030120152E891194
RN CAICARA DO RIO DO VENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO 36000255172201900 37420010
37840016
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000263226201900 24470004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890024
RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO 36000261451201900 24090002
24480003
37840016
200.000,00
200.774,00
100.000,00
500.774,00 1030120152E890024
1030120152E890024
1030120152E890024
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252227201900 30490012
20330006
500.000,00
300.000,00
800.000,00 1030120152E891199
1030120152E890024
RN CARNAUBAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CARNAUBAIS 36000261789201900 24470004 300.000,00 300.000,00 1030120152E890024
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 36000250499201900 24090002 300.000,00 300.000,00 1030120152E890024
RN CORONEL JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251398201900 30490015 50.000,00 50.000,00 1030120152E891248
RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260784201900 24090002
37840016
200.000,00
160.000,00
360.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253989201900 38060003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO 36000251671201900 38060003
24480003
260.774,00
200.000,00
460.774,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE 36000251074201900 30490015
37840016
50.000,00
100.000,00
150.000,00 1030120152E891248
1030120152E890024
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EQUADOR RN 36000252006201900 30490015 50.000,00 50.000,00 1030120152E891248
RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 36000262921201900 30490021
24090002
24470004
100.000,00
200.000,00
300.000,00
600.000,00 1030120152E891212
1030120152E890024
1030120152E890024
RN FELIPE GUERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA-RN 36000256046201900 37420010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890024
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258974201900 30490015 5.745,00 5.745,00 1030120152E891248
RN FERNANDO PEDROZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261477201900 30490015
24480003
44.255,00
250.000,00
294.255,00 1030120152E891248
1030120152E890024
RN FLORANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253891201900 24480003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN FRANCISCO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO DANTAS 36000260626201900 37420010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN FRUTUOSO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263325201900 38060003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN FRUTUOSO GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263326201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000250018201900 24090002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 36000258800201900 38060003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 36000258802201900 37420010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000252353201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN IELMO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262925201900 37840016 140.000,00 140.000,00 1030120152E890024
RN IPUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA-RN 36000256092201900 30490015 50.000,00 50.000,00 1030120152E891248
RN ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261798201900 30490016
30540010
38060003
37840016
100.000,00
200.000,00
150.000,00
100.000,00
550.000,00 1030120152E891219
1030120152E890024
1030120152E890024
1030120152E890024
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255120201900 24480003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890024
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262927201900 38060003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN JANDAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA-RN 36000249570201900 38060003
20330006
37420010
37840016
200.000,00
200.000,00
250.000,00
100.000,00
750.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
1030120152E890024
1030120152E890024
RN JANDUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262930201900 38060003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN JANUARIO CICCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256007201900 30490016 100.000,00 100.000,00 1030120152E891219
RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN 36000257057201900 24480003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890024
RN JARDIM DE ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS 36000256107201900 20330006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000254715201900 24480003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN JARDIM DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO SERIDO 36000261496201900 24090002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN JOAO CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO CAMARA RN 36000259936201900 30490009
24480003
200.000,00
500.000,00
700.000,00 1030120152E891237
1030120152E890024
RN JOAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261065201900 37840016 140.000,00 140.000,00 1030120152E890024
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260282201900 24090002 250.000,00 250.000,00 1030120152E890024
RN JUNDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260283201900 30490015 50.000,00 50.000,00 1030120152E891248
RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000251681201900 30540012
20330006
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E891242
1030120152E890024
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000249981201900 24090002
24480003
400.000,00
200.000,00
600.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS 36000261509201900 38060003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS 36000261510201900 37790002 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257910201900 37790002 50.000,00 50.000,00 1030120152E890024
RN LAGOA SALGADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA 36000263421201900 24090002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN LAJES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000254087201900 38060003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256133201900 37790002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250306201900 37790002 300.000,00 300.000,00 1030120152E890024
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262159201900 24470004 400.000,00 400.000,00 1030120152E890024
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 36000251352201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES 36000251143201900 37790002 260.774,00 260.774,00 1030120152E890024
RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 36000261332201900 38060003
24470004
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS 36000254105201900 20330006
21230009
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890024
1030120152E891255
RN MAXARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262982201900 24090002
20330006
24470004
600.000,00
184.800,00
200.000,00
984.800,00 1030120152E890024
1030120152E890024
1030120152E890024
RN MESSIAS TARGINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261528201900 30490024 500.000,00 500.000,00 1030120152E891257
RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE 36000249705201900 24090002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN MONTE DAS GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREF MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN 36000251682201900 30540010
20330006
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258147201900 21230014 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E891262
RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263218201900 24090002
24470004
200.000,00
400.000,00
600.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN NOVA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA CRUZ RN 36000249476201900 20330006
37790002
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN OLHO-D'AGUA DO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLHO DAGUA DO BORGES 36000249964201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO BRANCO - RN 36000254128201900 38060003
20330006
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251073201900 20330006
37790002
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN PARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAZINHO-RN 36000255139201900 30540016 500.000,00 500.000,00 1030120152E891269
RN PASSAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM RN 36000253190201900 24480003
37420010
37790002
150.000,00
100.000,00
200.000,00
450.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
1030120152E890024
RN PATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN 36000250603201900 20330006
37790002
250.000,00
850.000,00
1.100.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN 36000254596201900 38060003
24480003
150.000,00
250.000,00
400.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN PEDRO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO AVELINO 36000252358201900 20330006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 36000249831201900 37790002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN PENDENCIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENDENCIAS - RN 36000249323201900 37790002 300.000,00 300.000,00 1030120152E890024
RN PORTALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE 36000263305201900 30540010
38060003
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN PORTO DO MANGUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DO MANGUE - RN 36000262826201900 30490014
20330006
500.000,00
135.317,00
635.317,00 1030120152E891285
1030120152E890024
RN RAFAEL FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFALE FERNANDES 36000251535201900 30490015
37790002
50.000,00
400.000,00
450.000,00 1030120152E891248
1030120152E890024
RN RAFAEL GODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO 36000261554201900 20330006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN RIACHO DA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261910201900 30490012 100.000,00 100.000,00 1030120152E891199
RN RIACHUELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252355201900 37790002 500.000,00 500.000,00 1030120152E890024
RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 36000251415201900 30490020
38060003
20330006
21230019
250.000,00
150.000,00
200.000,00
600.000,00
1.200.000,00 1030120152E891271
1030120152E890024
1030120152E890024
1030120152E891271
RN SANTANA DO MATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO MATOS - RN 36000256206201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN SANTANA DO SERIDO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM 36000257804201900 24090002 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN SANTANA DO SERIDO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM 36000257805201900 20330006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN SAO BENTO DO TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261561201900 30490012 50.000,00 50.000,00 1030120152E891199
RN SAO BENTO DO TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261562201900 24480017 500.000,00 500.000,00 1030120152E891301
RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 36000261108201900 38060003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 36000261109201900 20330006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN SAO FERNANDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FERNANDO 36000261110201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN SAO FRANCISCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO OESTE 36000253935201900 24480003
37790002
300.000,00
117.157,00
417.157,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN SAO JOAO DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO SABUGI - RN 36000254682201900 30490015
37790002
50.000,00
200.000,00
250.000,00 1030120152E891248
1030120152E890024
RN SAO JOSE DE MIPIBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE MIPIBU 36000263222201900 24470004 400.000,00 400.000,00 1030120152E890024
RN SAO JOSE DO CAMPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEIRUTA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO CAMPESTRE 36000252382201900 30490010
30540010
37840016
500.000,00
300.000,00
100.000,00
900.000,00 1030120152E891307
1030120152E890024
1030120152E890024
RN SAO JOSE DO SERIDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO SERIDO/RN 36000263225201900 24470004 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256959201900 24090002 400.000,00 400.000,00 1030120152E890024
RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL 36000249626201900 30490011 500.000,00 500.000,00 1030120152E891313
RN SAO RAFAEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO RAFAEL 36000262701201900 37790002 84.800,00 84.800,00 1030120152E890024
RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261568201900 24090002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261573201900 24470004 400.000,00 400.000,00 1030120152E890024
RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254203201900 38060003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN SENADOR ELOI DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA 36000250353201900 38060003
37420010
100.000,00
400.000,00
500.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN SENADOR GEORGINO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN 36000261880201900 24470004 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN SENADOR GEORGINO AVELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR GEORGINO AVELINO/RN 36000261881201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000261885201900 24090002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000261887201900 38060003 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000261888201900 20330006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN SERRA DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DE SAO BENTO/RN 36000262959201900 30490023
20330006
500.000,00
100.000,00
600.000,00 1030120152E891318
1030120152E890024
RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 36000263424201900 24480003 250.000,00 250.000,00 1030120152E890024
RN SERRINHA DOS PINTOS FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS 36000249866201900 30540010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN SEVERIANO MELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA DE SEVERIANO MELO/RN 36000250761201900 30490016
38060003
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E891219
1030120152E890024
RN SITIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262939201900 37420010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN TABOLEIRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250754201900 20330006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890024
RN TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253175201900 37840016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890024
RN TENENTE ANANIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251324201900 24090002 300.000,00 300.000,00 1030120152E890024
RN TENENTE LAURENTINO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ 36000249898201900 24470004 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN TIBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIBAU/RN 36000262898201900 30490018
38060003
300.000,00
100.000,00
400.000,00 1030120152E891294
1030120152E890024
RN TRIUNFO POTIGUAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253656201900 20330006
37840016
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890024
1030120152E890024
RN UMARIZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMARIZAL 36000250809201900 37790002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN VARZEA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000257031201900 30490015 50.000,00 50.000,00 1030120152E891248
RN VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA CRUZ - RN 36000252375201900 24090002 200.000,00 200.000,00 1030120152E890024
RN VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263310201900 24480003 159.613,00 159.613,00 1030120152E890024
RN VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263312201900 37840016 130.000,00 130.000,00 1030120152E890024
TOTAL 133 PROPOSTAS 38.574.783,00
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