Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.327, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PE AMARAJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI 11607836000119013 37600007 125.000,00 125.000,00 10301201585811573
PE AMARAJI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMARAJI 11607836000119014 37600007 25.000,00 25.000,00 10301201585811573
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11390957000119001 12180005 100.000,00 100.000,00 10301201585810026
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02324776000119002 12180005 100.000,00 100.000,00 10301201585810026
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10907425000119001 12180005 99.900,00 99.900,00 10301201585810026
PE CARPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13133909000119008 30800023 200.000,00 200.000,00 10301201585810026
PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07622498000119004 27190010 100.000,00 100.000,00 10301201585810026
PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10298546000119001 27180011
12180005
17.000,00
100.000,00
117.000,00 10301201585810026
10301201585810026
PE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA 11472134000119001 37470005 149.990,00 149.990,00 10301201585810026
PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09342856000119002 32990005 336.970,00 336.970,00 10301201585811630
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11393101000119019 10740003 21.130,00 21.130,00 10301201585810026
PE GLORIA DO GOITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11393101000119020 10740003 15.870,00 15.870,00 10301201585810026
PE IBIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415374000119002 32990004 99.970,00 99.970,00 10301201585810026
PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11391568000119003 38080009 299.900,00 299.900,00 10301201585810026
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 11402511000119005 12180005 99.930,00 99.930,00 10301201585810026
PE ITAPETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPETIM 11402511000119008 12180005 100.010,00 100.010,00 10301201585810026
PE JATOBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11263257000119003 27180011 250.355,00 250.355,00 10301201585810026
PE JUCATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI 10635804000119001 32990004 149.970,00 149.970,00 10301201585810026
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11326603000119003 27180011 41.300,00 41.300,00 10301201585810026
PE LIMOEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10628610000119001 38080009 339.980,00 339.980,00 10301201585810026
PE OURICURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11434981000119001 12180005 75.850,00 75.850,00 10301201585810026
PE PARNAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAMIRIM 12238888000119001 27180011 284.000,00 284.000,00 10301201585810026
PE PAUDALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07868234000119002 30800023 200.000,00 200.000,00 10301201585810026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000119002 23920006 48.990,00 48.990,00 10301201585810026
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000119004 37890003 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585810026
PE POCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10872937000119001 32990004 250.000,00 250.000,00 10301201585810026
PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 11430018000119005 31870006 499.950,00 499.950,00 10301201585810026
PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO 11286235000119002 27190010 115.387,00 115.387,00 10301201585810026
PE SALOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALOA 10822750000119001 32990004 300.000,00 300.000,00 10301201585810026
PE SANHARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANHARO 10725387000119001 32990004 199.970,00 199.970,00 10301201585810026
PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12071117000119003 37600008 125.000,00 125.000,00 10301201585811710
PE SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12071117000119004 37600008 25.000,00 25.000,00 10301201585811710
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 12775279000119007 10740003 499.990,00 499.990,00 10301201585810026
PE SIRINHAEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11356210000119007 27190010 360.000,00 360.000,00 10301201585810026
PE TIMBAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA 11360884000119001 30800023 250.000,00 250.000,00 10301201585810026
PR ARAPONGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPONGAS 09267609000119001 30410017 100.310,00 100.310,00 10301201585810041
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09263750000119006 33320005 780,00 780,00 10301201585810041
PR CURITIBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13792329000119004 37050008 253.900,00 253.900,00 10301201585810041
PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL 10537130000119001 33320005 99.930,00 99.930,00 10301201585810041
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09121814000119002 30410017 149.960,00 149.960,00 10301201585810041
PR HONORIO SERPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09464601000119001 37020014 150.000,00 150.000,00 10301201585810041
PR IBIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09358665000119001 18670013
22810014
700.000,00
199.990,00
899.990,00 10301201585810041
10301201585814151
PR IMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBAU - PARANA 13886546000119001 30410017 99.960,00 99.960,00 10301201585810041
PR LONDRINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323261000119001 18670013 299.850,00 299.850,00 10301201585810041
PR MANDAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDAGUACU 08703785000119004 33320005 149.960,00 149.960,00 10301201585810041
PR MANDAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09241895000119002 28740010 170.000,00 170.000,00 10301201585810041
PR MANGUEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11009603000119002 37710004 249.150,00 249.150,00 10301201585810041
PR MEDIANEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA 09239394000119003 37710004 199.750,00 199.750,00 10301201585810041
PR PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08576163000119001 22810018 199.970,00 199.970,00 10301201585814258
PR PARANAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAGUA 10428937000119003 33320005 388.700,00 388.700,00 10301201585810041
PR PATO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO 80872476000119001 30410017 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR PEROBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09223195000119001 36500017 150.000,00 150.000,00 10301201585814271
PR PINHAL DE SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08862734000119001 37020014 100.000,00 100.000,00 10301201585810041
PR PIRAI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08957376000119001 30410017 170.000,00 170.000,00 10301201585810041
PR PORTO AMAZONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS 09255445000119005 30950006 249.990,00 249.990,00 10301201585810041
PR QUITANDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10401869000119005 37710004 147.440,00 147.440,00 10301201585810041
PR RESERVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESERVA - PR 15753795000119002 28470008 249.950,00 249.950,00 10301201585810041
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 09423744000119002 37020014 55.000,00 55.000,00 10301201585810041
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 09423744000119003 37020014 55.000,00 55.000,00 10301201585810041
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 09423744000119004 37020014 22.210,00 22.210,00 10301201585810041
PR RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE RIO AZUL 09423744000119005 37020014 17.760,00 17.760,00 10301201585810041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 09271457000119001 37020014 300.000,00 300.000,00 10301201585810041
PR SAO JOAO DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09424427000119001 33320005 150.000,00 150.000,00 10301201585810041
PR SAO TOME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO TOME 09196559000119001 33320005 199.985,00 199.985,00 10301201585810041
PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL 10302092000119003 37020014 99.970,00 99.970,00 10301201585810041
PR TIJUCAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIJUCAS DO SUL 10302092000119004 28740010 99.960,00 99.960,00 10301201585810041
RN AGUA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA NOVA 70031570000119001 38060002 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11397301000119001 24090004 199.880,00 199.880,00 10301201585810024
RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO 11276262000119001 37420008 150.000,00 150.000,00 10301201585810024
RN CARAUBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11388450000119002 30540008 230.000,00 230.000,00 10301201585810024
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 10267386000119003 24470019 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
RN CERRO CORA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN 10267386000119005 38060002 99.960,00 99.960,00 10301201585810024
RN CORONEL JOAO PESSOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17767390000119003 37420008 125.000,00 125.000,00 10301201585810024
RN CRUZETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11268314000119002 38060002 99.990,00 99.990,00 10301201585810024
RN ENCANTO MUNICIPIO ENCANTO - FUNDO MUL. SAUDE 10267363000119002 21230006 499.935,00 499.935,00 10301201585811210
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 12256410000119001 24090004 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
RN JACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11824316000119001 37420008 199.990,00 199.990,00 10301201585810024
RN JAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPI/RN 12348746000119001 37420008 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
RN JOAO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12097695000119004 38060002 149.910,00 149.910,00 10301201585810024
RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12268029000119002 38060002 150.000,00 150.000,00 10301201585810024
RN MACAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303093000119004 24470019 99.970,00 99.970,00 10301201585810024
RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 11692750000119002 21230016 186.990,00 186.990,00 10301201585811276
RN PEDRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11787452000119002 37420008 99.930,00 99.930,00 10301201585810024
RN PEDRA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA PRETA/RN 10343901000119005 38060002 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
RN PILOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PILOES 12780534000119003 37790006 199.990,00 199.990,00 10301201585810024
RN PUREZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PUREZA-RN 11924499000119001 24480016 136.930,00 136.930,00 10301201585811287
RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 11419125000119001 21230020 119.920,00 119.920,00 10301201585811271
RN RODOLFO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 70031323000119007 37790006 30.000,00 30.000,00 10301201585810024
RN SENADOR ELOI DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEN. ELOI DE SOUZA 11911029000119001 38060002 150.000,00 150.000,00 10301201585810024
RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11597116000119002 24090004 399.960,00 399.960,00 10301201585810024
RN TRIUNFO POTIGUAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11334360000119002 38060002 100.000,00 100.000,00 10301201585810024
RN UPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11843482000119001 38060002 350.000,00 350.000,00 10301201585810024
SE POCO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCO REDONDO 11443804000119001 22460015 150.000,00 150.000,00 10301201585810028
SE PROPRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11478938000119002 22460015 220.000,00 220.000,00 10301201585810028
SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401979000119001 26080010 200.000,00 200.000,00 10301201585810028
SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU 11412389000119001 29080001 199.920,00 199.920,00 10301201585810028
TOTAL 96 PROPOSTAS 17.634.162,00
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