Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.328, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07582909000119004 37250003 185.980,00 185.980,00 10301201585810011
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000119001 30960005 399.950,00 399.950,00 10301201585810011
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000119003 29470002 99.860,00 99.860,00 10301201585810011
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 11478439000119005 37250003 150.000,00 150.000,00 10301201585810011
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 11478439000119006 29470002 50.000,00 50.000,00 10301201585810011
RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 84744853000119008 24200005 82.050,00 82.050,00 10301201585810131
RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08673415000119007 34990014 340.024,00 340.024,00 10301201585817430
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19275776000119002 30960005 200.000,00 200.000,00 10301201585810011
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) 23109604000119001 29470002
37250003
250.000,00
150.000,00
400.000,00 10301201585810011
10301201585810011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23273682000119001 29470002 133.845,00 133.845,00 10301201585810011
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 19047937000119004 29470002 100.000,00 100.000,00 10301201585810011
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 23085655000119001 37250003 145.320,00 145.320,00 10301201585810011
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 23085655000119002 37250003 34.630,00 34.630,00 10301201585810011
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07851282000119004 29470002 199.990,00 199.990,00 10301201585810011
RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE 11295659000119002 29470002 200.000,00 200.000,00 10301201585810011
RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE 11295659000119003 30960005 300.000,00 300.000,00 10301201585810011
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 09536254000119002 30960005 350.000,00 350.000,00 10301201585810011
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 11465675000119001 30960005
37250003
300.000,00
149.880,00
449.880,00 10301201585810011
10301201585810011
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 11465675000119007 29170011
37250003
268.022,00
28,00
268.050,00 10301201585817422
10301201585810011
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119002 29200005 369.695,00 369.695,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119007 29200005 180.000,00 180.000,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119008 29200005 125.000,00 125.000,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119009 29200005 10.000,00 10.000,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119010 29200005 432.895,00 432.895,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119011 29200005 251.270,00 251.270,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119012 29200005 395.265,00 395.265,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119013 29200005 349.960,00 349.960,00 10301201585810237
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000119014 29200005 247.890,00 247.890,00 10301201585810237
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 09344140000119002 23700009 73.990,00 73.990,00 10301201585810014
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 09344140000119003 11240005 97.200,00 97.200,00 10301201585810244
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 09344140000119004 11240005 203.574,00 203.574,00 10301201585810244
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 12236981000119001 33960008 199.950,00 199.950,00 10301201585810014
RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000119005 29200008 34.500,00 34.500,00 10301201585810250
SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 11430533000119009 25690008 179.940,00 179.940,00 10301201585810042
SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA 10559943000119001 28550013 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 10479670000119006 28520016 190.000,00 190.000,00 10301201585810042
SC PLANALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11730430000119012 28550013 199.935,00 199.935,00 10301201585810042
SC PORTO UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO UNIAO 00185045000119002 28530005 4.000,00 4.000,00 10301201585814613
SC RANCHO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RANCHO QUEIMADO 09522642000119004 28520016 189.995,00 189.995,00 10301201585810042
SC SALETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALETE 10523679000119001 28520016 189.960,00 189.960,00 10301201585810042
SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 11360515000119003 28550013 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM-SC 17932766000119001 32350006 100.000,00 100.000,00 10301201585810042
SC SAO LOURENCO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO OESTE 11359214000119001 25690008 500.000,00 500.000,00 10301201585810042
SC TIGRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIGRINHOS 11396412000119002 28550013 97.900,00 97.900,00 10301201585810042
SC VARGEM BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA 10536938000119009 28550013 99.950,00 99.950,00 10301201585810042
TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS 11291277000119001 30680002
36950007
100.000,00
250.000,00
350.000,00 10301201585810017
10301201585810410
TO ANGICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11271018000119001 26910003 140.000,00 140.000,00 10301201585810017
TO ARAGUACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11348280000119002 26930012 250.000,00 250.000,00 10301201585810017
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11406326000119001 23590002 350.000,00 350.000,00 10301201585810017
TO BARRA DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO OURO 12159734000119003 30680002 63.190,00 63.190,00 10301201585810017
TO BERNARDO SAYAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11408686000119002 26910003 140.000,00 140.000,00 10301201585810017
TO BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO 12502305000119003 23590002 140.000,00 140.000,00 10301201585810017
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337082000119001 23590002 190.000,00 190.000,00 10301201585810017
TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 12440801000119003 30680002 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 12811609000119001 26910003 299.980,00 299.980,00 10301201585810017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11440035000119003 26910003 259.960,00 259.960,00 10301201585810017
TO FILADELFIA FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE 11249252000119001 29180006 499.935,00 499.935,00 10301201585810461
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11438307000119001 23590002 190.000,00 190.000,00 10301201585810017
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11438307000119003 26930012 639.115,00 639.115,00 10301201585810017
TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12691013000119001 26910003 140.000,00 140.000,00 10301201585810017
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 11235634000119001 23590002 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO LAVANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVANDEIRA 13883168000119001 26930012 130.000,00 130.000,00 10301201585810017
TO MAURILANDIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS 12223446000119012 23590002 190.000,00 190.000,00 10301201585810017
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11463865000119013 15920008 200.000,00 200.000,00 10301201585810017
TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE 11740265000119001 26930012 323.780,00 323.780,00 10301201585810017
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11298607000119001 15920008 250.000,00 250.000,00 10301201585810017
TO PALMEIRAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11298607000119002 15920008 50.000,00 50.000,00 10301201585810017
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 13108698000119001 30680002 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TO PAU D'ARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO 12982961000119001 26930012 55.000,00 55.000,00 10301201585810017
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13173908000119008 26910003 139.980,00 139.980,00 10301201585810017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 12059635000119002 26930012 244.395,00 244.395,00 10301201585810017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 12059635000119004 26930012 55.605,00 55.605,00 10301201585810017
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 13006346000119011 26910003 48.050,00 48.050,00 10301201585810017
TO PUGMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO 11314873000119001 30680002
26910003
100.000,00
139.940,00
239.940,00 10301201585810017
10301201585810017
TO RIACHINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11291190000119005 23590002 190.000,00 190.000,00 10301201585810017
TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO 11852709000119002 26910003 55.000,00 55.000,00 10301201585810017
TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO 11852709000119004 26910003 37.780,00 37.780,00 10301201585810017
TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CONCEICAO-TO 11852709000119006 26910003 23.610,00 23.610,00 10301201585810017
TO SANTA FE DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA 12400051000119010 15920008 89.940,00 89.940,00 10301201585810017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 13227263000119002 23590002 125.000,00 125.000,00 10301201585810017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 13227263000119003 23590002 55.000,00 55.000,00 10301201585810017
TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 13227263000119004 23590002 10.000,00 10.000,00 10301201585810017
TO TALISMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA 13111001000119001 26910003 140.000,00 140.000,00 10301201585810017
TOTAL 83 PROPOSTAS 15.667.708,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde