Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.329, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255933201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO ALTO ALEGRE DOS PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000252548201900 37060005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 36000261960201900 20480016 150.000,00 150.000,00 1030120152E890011
RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 36000250625201900 26330009
29470001
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890011
1030120152E890011
RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACAULANDIA 36000259255201900 37060005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL 36000252307201900 34300023
34990008
300.000,00
1.860.387,00
2.160.387,00 1030120152E890103
1030120152E890103
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 36000249342201900 37060005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890011
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 36000249343201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO CAMPO NOVO DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO NOVO DE RONDONIA 36000249350201900 29470001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 36000262890201900 24200006 907.975,00 907.975,00 1030120152E890131
RO CASTANHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263660201900 37080003 150.000,00 150.000,00 1030120152E890011
RO CASTANHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263661201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 36000251678201900 34990009 898.441,00 898.441,00 1030120152E890104
RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249516201900 26330009
30960008
370600052
9470001
235.938,00
200.000,00
150.000,00
100.000,00
685.938,00 1030120152E890011
1030120152E890011
1030120152E890011
1030120152E890011
RO COLORADO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256497201900 34990010 250.000,00 250.000,00 1030120152E890105
RO CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256487201900 26330009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890011
RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251701201900 37060005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 36000249962201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUJUBIM 36000249967201900 37080003 200.000,00 200.000,00 1030120152E890011
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPIGAO DO OESTE (FMS) 36000256929201900 29470001
20480016
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890011
1030120152E890011
RO GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 36000259240201900 37060005
20480016
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890011
1030120152E890011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258288201900 29470001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 36000256489201900 34990011 300.000,00 300.000,00 1030120152E890136
RO MINISTRO ANDREAZZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO ANDREAZZA 36000259692201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 36000249397201900 37060005
20480016
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890011
1030120152E890011
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 36000250159201900 29470001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890011
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 36000250164201900 37080003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890011
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO 36000250170201900 37060005 137.697,00 137.697,00 1030120152E890011
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 36000257017201900 34990012 500.000,00 500.000,00 1030120152E890113
RO NOVA BRASILANDIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. 36000257018201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 36000253984201900 37060005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890011
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000252413201900 37060005
20480016
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890011
1030120152E890011
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIMENTA BUENO 36000251432201900 20480019 200.000,00 200.000,00 1030120152E890115
RO PIMENTEIRAS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256473201900 26330009 282.270,00 282.270,00 1030120152E890011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249590201900 37080003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890011
RO PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250454201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO PRIMAVERA DE RONDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA 36000250379201900 26330009
20480016
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890011
1030120152E890011
RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO 36000249315201900 30960008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO 36000249320201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262058201900 29470001
34300019
200.000,00
300.000,00
500.000,00 1030120152E890011
1030120152E890119
RO SANTA LUZIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251581201900 29470001 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO SANTA LUZIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251583201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE 36000261795201900 37080003
29470001
20480016
200.000,00
100.000,00
95.187,00
395.187,00 1030120152E890011
1030120152E890011
1030120152E890011
RO SAO FRANCISCO DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251738201900 37060005
29470001
20480020
200.000,00
100.000,00
150.000,00
450.000,00 1030120152E890011
1030120152E890011
1030120152E890145
RO SAO MIGUEL DO GUAPORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 36000262219201900 37060005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 36000250460201900 37060005
29470001
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890011
1030120152E890011
RO TEIXEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS 36000254037201900 20480016 100.000,00 100.000,00 1030120152E890011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000249377201900 37080003 600.000,00 600.000,00 1030120152E890011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000249392201900 30960008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000249398201900 26330009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA 36000249408201900 37060005 69.239,00 69.239,00 1030120152E890011
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261634201900 37080003 500.000,00 500.000,00 1030120152E890011
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263496201900 29470001
20480022
200.000,00
500.000,00
700.000,00 1030120152E890011
1030120152E890121
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 36000261202201900 29200004 1.222.787,00 1.222.787,00 1030120152E890237
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000254266201900 22820001 4.710.387,00 4.710.387,00 1030120152E890238
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 36000260667201900 37630001 484.800,00 484.800,00 1030120152E890014
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000251744201900 26700005 710.387,00 710.387,00 1030120152E890014
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000262901201900 37630001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890014
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 36000251759201900 23700011 1.606.896,00 1.606.896,00 1030120152E890244
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 36000261632201900 37630001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890014
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 36000262110201900 37630001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890014
RS ACEGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACEGUA 36000251088201900 20980013
37180007
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS AGUA SANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA SANTA - RS 36000252794201900 28580004 133.612,00 133.612,00 1030120152E890043
RS ALEGRETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE 36000253720201900 38400002 500.000,00 500.000,00 1030120152E894708
RS ALPESTRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALPESTRE 36000255908201900 30200009
30770007
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 36000249907201900 37180007 350.000,00 350.000,00 1030120152E890043
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000254199201900 19860005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000254237201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000254250201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS ANTA GORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263657201900 28630005
32980013
80.000,00
150.000,00
230.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 36000261063201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS ARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA 36000263121201900 36610006
19830009
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 36000253032201900 19830009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS ARROIO DO PADRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARROIO DO PADRE 36000251669201900 28650005
36620010
50.000,00
100.000,00
150.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS ARROIO DO SAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249281201900 30670008
28650005
100.000,00
50.000,00
150.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS AUREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253443201900 30670008
36620010
269.897,00
100.000,00
369.897,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254678201900 25660006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890043
RS BAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254684201900 30670008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 36000261293201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 36000261295201900 30670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS BARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254400201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS BARRA DO GUARITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GUARITA 36000253440201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS BARRA DO QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DO QUARAI RS 36000263350201900 32980013
28650005
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 36000251704201900 29220006 89.012,00 89.012,00 1030120152E890043
RS BARRA FUNDA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000253845201900 36620010
28670008
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS BARROS CASSAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254485201900
ok32980013
19860005
50.000,00
100.000,00
150.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253705201900 28650005
28670008
50.000,00
100.000,00
150.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS BOA VISTA DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOA VISTA DAS MISSOES -RS 36000255862201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS BOM RETIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE BOM RETIRO DO SUL 36000260831201900 28650005
19860005
50.000,00
100.000,00
150.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS BOSSOROCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM BOSSOROCA 36000252946201900 28640022 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS BOZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOZANO 36000253765201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 36000253618201900 19830009
36660010
300.000,00
100.000,00
400.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261368201900 30770007
28630005
36660010
190.000,00
50.000,00
160.000,00
400.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS CACEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI 36000253492201900 25660006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890043
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249383201900 32980013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS CACHOEIRINHA FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253628201900 30670008
19860005
36660010
300.000,00
150.000,00
160.000,00
610.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS CACIQUE DOBLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIQUE DOBLE 36000251536201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CAICARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CAICARA-RS 36000256607201900 19860005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS 36000254668201900 19860005 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256680201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CAMARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261213201900 29220006 70.000,00 70.000,00 1030120152E890043
RS CAMBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250255201900 28650005
36620010
25650013
50.000,00
120.000,00
400.000,00
570.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS CAMPESTRE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DA SERRA - RS 36000253296201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251715201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251717201900 20980013 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251720201900 29220006 14.194,00 14.194,00 1030120152E890043
RS CAMPO BOM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BOM 36000255739201900 19830009
36660010
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS CAMPO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260764201900 28650005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CAMPOS BORGES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES 36000258032201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CANOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS 36000260823201900 30200009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 36000254196201900 32980013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS CAPAO DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263553201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS CAPITAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAPITAO 36000263277201900 28580004 23.400,00 23.400,00 1030120152E890043
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000258363201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000262869201900 37180007 800.000,00 800.000,00 1030120152E890043
RS CARLOS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254793201900 30670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262246201900 36610006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262248201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS CASEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEIROS 36000249465201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- MUNICIPIO DE CENTENARIO 36000253724201900 36610006
28670008
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263582201900 11170004
25660006
100.000,00
300.000,00
400.000,00 1030120152E894801
1030120152E890043
RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 36000253667201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CHAPADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000251739201900 36660010 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS CHARRUA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CHARRUA 36000253603201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CHIAPETTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA 36000251760201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CHIAPETTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA 36000251763201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS CHUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262894201900 20980013 79.937,00 79.937,00 1030120152E890043
RS CHUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262895201900 20980013 54.863,00 54.863,00 1030120152E890043
RS CHUVISCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251570201900 25660006 140.000,00 140.000,00 1030120152E890043
RS CIDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA 36000263081201900 30770007
28640015
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890043
1030120152E894811
TOTAL 130 PROPOSTAS 40.457.306,00
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