Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.330, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 14069503000119002 32980011 91.270,00 91.270,00 10301201585810043
RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 12433016000119008 37930011 199.980,00 199.980,00 10301201585810043
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 12126869000119004 28620015 140.000,00 140.000,00 10301201585810043
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO 12126869000119005 32400005 129.980,00 129.980,00 10301201585810043
RS BARAO DO TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13895181000119001 32400005 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS BARRA DO QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARRA DO QUARAI RS 12456775000119004 19860004 249.995,00 249.995,00 10301201585810043
RS BARRA DO RIBEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS 13852788000119001 32400005 130.000,00 130.000,00 10301201585810043
RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 12123735000119002 20230004
29220007
100.000,00
49.990,00
149.990,00 10301201585810043
10301201585810043
RS BENJAMIN CONSTANT DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12065923000119003 20770009 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11973128000119004 20230004 55.000,00 55.000,00 10301201585810043
RS CACAPAVA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11973128000119005 20230004 45.000,00 45.000,00 10301201585810043
RS CACHOEIRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965721000119003 32980011 99.960,00 99.960,00 10301201585810043
RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS 12623171000119002 20980011 99.140,00 99.140,00 10301201585810043
RS CAMAQUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAQUA - RS 12623171000119011 20980011 810,00 810,00 10301201585810043
RS CAMPINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11537821000119002 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CANDIOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12760175000119001 19830012 99.840,00 99.840,00 10301201585810043
RS CANUDOS DO VALE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - CANUDOS DO VALE 11963245000119001 32400005 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS CAPAO DA CANOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11859710000119005 30770009
36610007
28640010
20770009
170.000,00
100.000,00
100.000,00
399.970,00
769.970,00 10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
10301201585810043
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 11826769000119001 36850015 77.500,00 77.500,00 10301201585814787
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 11826769000119003 36660012 55.000,00 55.000,00 10301201585810043
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 11826769000119006 36660012 30.550,00 30.550,00 10301201585810043
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 11826769000119007 36850015
36660012
47.500,00
14.180,00
61.680,00 10301201585814787
10301201585810043
RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS 12717209000119003 36850016 150.000,00 150.000,00 10301201585814806
RS CHARQUEADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CHARQUEADAS 12717209000119005 36850016 350.000,00 350.000,00 10301201585814806
RS CHIAPETTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE CHIAPETTA 12131923000119001 20230004 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS CHUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11589184000119005 36610007 180.000,00 180.000,00 10301201585810043
RS CIDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CIDREIRA 13417345000119002 28640014 99.900,00 99.900,00 10301201585814811
RS CIRIACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12215432000119003 28620015 139.970,00 139.970,00 10301201585810043
RS COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12018688000119001 28620015 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS CONSTANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA 10708004000119001 36660012 140.387,00 140.387,00 10301201585810043
RS COQUEIRO BAIXO COQUEIRO BAIXO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12152805000119001 28580010 55.000,00 55.000,00 10301201585810043
RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12007174000119001 32400005 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS CRUZ ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ ALTA 11565792000119001 36610007 200.000,00 200.000,00 10301201585810043
RS CRUZALTENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE 11991560000119003 29220007 99.975,00 99.975,00 10301201585810043
RS DOIS IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11437296000119002 36660012 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10566741000119002 28640010 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS ENTRE RIOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENTRE RIOS DO SUL 11808907000119003 90480003 182.450,00 182.450,00 10301201585810043
RS EREBANGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12087616000119001 32400005 119.920,00 119.920,00 10301201585810043
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 11966932000119002 20230004 99.990,00 99.990,00 10301201585810043
RS ERVAL SECO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ERVAL SECO 12113283000119001 19860004 219.970,00 219.970,00 10301201585810043
RS ESTACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11259700000119001 32400005 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 11287173000119001 19830012 200.000,00 200.000,00 10301201585810043
RS ESTRELA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12027770000119004 32980011 50.000,00 50.000,00 10301201585810043
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 10696467000119001 36660012 99.980,00 99.980,00 10301201585810043
RS FLORIANO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS 12165926000119001 32400005 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS FORMIGUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12033362000119006 20230004 195.180,00 195.180,00 10301201585810043
RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12427062000119001 19860004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 11796566000119003 37930005
90480003
350.000,00
182.500,00
532.500,00 10301201585814885
10301201585810043
RS HORIZONTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11735127000119004 28610008
36660012
80.000,00
190.000,00
270.000,00 10301201585810043
10301201585810043
RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 12450156000119001 28930004 500.000,00 500.000,00 10301201585814904
RS IMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12908765000119002 20230004 199.990,00 199.990,00 10301201585810043
RS ITATIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL 12043944000119001 28620015 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS JACUIZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO 12867736000119004 30200008 50.000,00 50.000,00 10301201585810043
RS JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 10658944000119001 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS JAGUARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11822821000119005 36610007 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS JAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARI 12200972000119002 36660012 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11225012000119011 20980011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS LAGOA VERMELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA VERMELHA 12066913000119001 28930001
20230004
4.000,00
150.000,00
154.000,00 10301201585814933
10301201585810043
RS LAVRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12398516000119003 19830012 49.940,00 49.940,00 10301201585810043
RS LAVRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12398516000119004 19830012 50.040,00 50.040,00 10301201585810043
RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA 11312399000119001 20770009 99.950,00 99.950,00 10301201585810043
RS MORMACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE MORMACO 11937793000119008 28630008 49.970,00 49.970,00 10301201585810043
RS MORRINHOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL 11563113000119003 32980011 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS NAO-ME-TOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE 11870064000119002 32980011 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO 12153799000119001 32400005 120.000,00 120.000,00 10301201585810043
RS NOVA ROMA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL 13895113000119001 36610007 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PALMARES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMARES DO SUL 12347184000119001 36660012 99.650,00 99.650,00 10301201585810043
RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11921425000119003 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11217562000119016 19860004 110.000,00 110.000,00 10301201585810043
RS PICADA CAFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE 12059843000119003 20230004 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS PONTAO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE - PONTAO 12580434000119001 20230004 149.940,00 149.940,00 10301201585810043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000119003 30670009 249.980,00 249.980,00 10301201585810043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000119004 36610007 249.950,00 249.950,00 10301201585810043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000119005 19830012 499.960,00 499.960,00 10301201585810043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000119006 36850018 1.999.950,00 1.999.950,00 10301201585815027
RS RIO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE 12094476000119005 28610008 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS ROSARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11834748000119002 30670009 249.970,00 249.970,00 10301201585810043
RS SALVADOR DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALVADOR DAS MISSOES 12137437000119006 32980011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SALVADOR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11856303000119002 20230004 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11776182000119002 30670009 350.000,00 350.000,00 10301201585810043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000119001 32980011 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SANTA VITORIA DO PALMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS 10496697000119002 28580010 249.960,00 249.960,00 10301201585810043
RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 12094007000119002 20770009 199.910,00 199.910,00 10301201585810043
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11232497000119001 28580010 350.000,00 350.000,00 10301201585810043
RS SANTO ANTONIO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DAS MISSOES 12284643000119001 28630008 149.950,00 149.950,00 10301201585810043
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 10610784000119002 20980011 99.980,00 99.980,00 10301201585810043
RS SAO DOMINGOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL 14100789000119001 28610008 149.990,00 149.990,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12394480000119001 37930011 199.960,00 199.960,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DO HORTENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11235057000119001 32400005 149.950,00 149.950,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000119002 36610007 99.940,00 99.940,00 10301201585810043
RS SAO JOSE DOS AUSENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS AUSENTES 12437956000119001 32400005 150.000,00 150.000,00 10301201585810043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000119002 20230004 149.990,00 149.990,00 10301201585810043
RS SAO PEDRO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 97535719000119001 32400005 99.940,00 99.940,00 10301201585810043
RS SAO PEDRO DO BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12272098000119002 20770009 99.990,00 99.990,00 10301201585810043
RS SAO SEBASTIAO DO CAI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12010453000119001 32400005 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS SAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11295120000119001 36850022
37930011
300.000,00
205.000,00
505.000,00 10301201585815120
10301201585810043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11413810000119003 20770009
19860004
100.000,00
250.000,00
350.000,00 10301201585810043
10301201585810043
RS SERTAO SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS 12247025000119002 20230004 99.800,00 99.800,00 10301201585810043
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 11753095000119001 32980011 99.640,00 99.640,00 10301201585810043
RS TIRADENTES DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES DO SUL 11192115000119001 20770009 100.000,00 100.000,00 10301201585810043
RS TRAMANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI 10574385000119001 28620015
28640016
180.000,00
250.000,00
430.000,00 10301201585810043
10301201585815154
RS TRES FORQUILHAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRES FORQUILHAS/ RS 11943264000119001 37930011 119.800,00 119.800,00 10301201585810043
RS TUPANCIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA 10441810000119001 36660012 99.960,00 99.960,00 10301201585810043
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI 12200907000119001 32400005 160.000,00 160.000,00 10301201585810043
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11094183000119001 28620015 99.950,00 99.950,00 10301201585810043
RS VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 12086083000119001 32980011 200.335,00 200.335,00 10301201585810043
RS VILA LANGARO VILA LANGARO FUNDO MUNICIPAL DE VILA LANGARO 11576396000119012 20230004 90.000,00 90.000,00 10301201585810043
TOTAL 107 PROPOSTAS 18.578.222,00
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