Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.331, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS CIRIACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253401201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CONSTANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA 36000256187201900 19830009
19860005
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS CONSTANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE CONSTANTINA 36000261357201900 28670008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL 36000255992201900 30770007
36620010
94.519,00
100.000,00
194.519,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS CORONEL BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL BARROS 36000254015201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CORONEL BICACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253183201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS COTIPORA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000251769201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS COTIPORA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000262156201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CRISSIUMAL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000262943201900 30770007
28650005
125.000,00
50.000,00
175.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256397201900 30670008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS CRISTAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254866201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS CRUZALTENSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CRUZALTENSE 36000251781201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS DERRUBADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DERRUBADAS 36000256154201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS DOIS IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251311201900 32980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS DOM FELICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM FELICIANO RS 36000263206201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000260802201900 28640022 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS DONA FRANCISCA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA 36000256571201900 11170002 100.000,00 100.000,00 1030120152E894840
RS DOUTOR RICARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO 36000251051201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS ENTRE-IJUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000254140201900 20980013
30770007
36620010
100.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS ERVAL GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ERVAL GRANDE 36000263133201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255478201900 30770007
28670008
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 36000262427201900 28640022
28650005
250.000,00
100.000,00
350.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS FAXINAL DO SOTURNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262897201900 29220006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS FAZENDA VILANOVA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE FAZENDA VILANOVA 36000257877201900 28610010 84.966,00 84.966,00 1030120152E890043
RS FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257979201900 24000015 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263410201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS FLORES DA CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263415201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS FORQUETINHA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICPIO DE FORQUETINHA RS 36000253972201900 32980013 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262719201900 36620010 24.993,00 24.993,00 1030120152E890043
RS FREDERICO WESTPHALEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257102201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI 36000254165201900 37180007 500.000,00 500.000,00 1030120152E890043
RS GARRUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARRUCHOS 36000255275201900 30770007 371.965,00 371.965,00 1030120152E890043
RS GENERAL CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GENERAL CAMARA 36000253723201900 28640022 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS GENTIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GENTIL-RS 36000253604201900 30770007
28670008
100.000,00
79.280,00
179.280,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS GETULIO VARGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253834201900 20980013
30670008
28640022
150.000,00
100.000,00
100.000,00
350.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS GIRUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA 36000257101201900 28640022
36660010
260.387,00
120.000,00
380.387,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS GLORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORINHA 36000263476201900 90480006 73.000,00 73.000,00 1030120152E890043
RS GRAMADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000253931201900 30670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS GRAMADO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO XAVIER 36000254268201900 30670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS GRAVATAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAVATAI 36000255413201900 38400007 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E894888
RS GUABIJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIJU 36000249551201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256127201900 28640022 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS IBARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS 36000253602201900 28640022 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 36000254208201900 28670008
36660010
148.036,00
100.000,00
248.036,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS IBIRAPUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS 36000251797201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS IBIRAPUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAPUITA - RS 36000251803201900 20980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA 36000252905201900 30670008 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS IBIRUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE IBIRUBA 36000252906201900 19860005 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS IJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IJUI 36000261095201900 28650005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253327201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 36000251813201900 29220006 125.000,00 125.000,00 1030120152E890043
RS INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE INHACORA 36000261690201900 90480006 109.500,00 109.500,00 1030120152E890043
RS IPIRANGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251824201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS ITAARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAARA 36000257765201900 19860005 220.000,00 220.000,00 1030120152E890043
RS ITAPUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251832201900 29220006 125.000,00 125.000,00 1030120152E890043
RS ITAQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253046201900 30770007
32980013
28650005
700.000,00
100.000,00
50.000,00
850.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS 36000251685201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS 36000251690201900 30200009 92.006,00 92.006,00 1030120152E890043
RS ITATIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIBA DO SUL 36000263103201900 28670008
19860005
150.000,00
150.000,00
300.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS IVORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251475201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS JABOTICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS 36000255904201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS JABOTICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JABOTICABA- RS 36000255930201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000251229201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS JAGUARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253860201900 28650005 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS JOIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOIA 36000249354201900 28670008 210.000,00 210.000,00 1030120152E890043
RS JULIO DE CASTILHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263575201900 32980013 500.000,00 500.000,00 1030120152E890043
RS JULIO DE CASTILHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263576201900 19860005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251808201900 38400001 700.000,00 700.000,00 1030120152E894934
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261039201900 28650005 1.055.574,00 1.055.574,00 1030120152E890043
RS LAVRAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254369201900 37180007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS LIBERATO SALZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO 36000257847201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS LINDOLFO COLLOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOLFO COLLOR 36000256686201900 30670008
25650013
150.000,00
97.654,00
247.654,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS MACHADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO 36000253593201900 20980013
28670008
100.000,00
130.000,00
230.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS MAMPITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263763201900 28670008
19860005
50.000,00
85.187,00
135.187,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE 36000254416201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE 36000254421201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE 36000254422201900 30200009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS MAQUINE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MAQUINE 36000254455201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MARATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MARATA 36000261018201900 30670008
28630005
36620010
150.000,00
50.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251382201900 28610010 400.000,00 400.000,00 1030120152E890043
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251386201900 37180007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251390201900 28580004 254.266,00 254.266,00 1030120152E890043
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262250201900 28630005 350.000,00 350.000,00 1030120152E890043
RS MARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262251201900 28650005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MARCELINO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA DE MARCELINO RAMOS 36000262450201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MARIANO MORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANO MORO 36000252670201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MARQUES DE SOUZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARQUES DE SOUZA 36000261460201900 19830009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA-RS 36000263059201900 36620010
25660006
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS MATO CASTELHANO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE MATO CASTELHANO 36000253614201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MATO LEITAO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MATO LEITAO 36000254361201900 28580004 60.000,00 60.000,00 1030120152E890043
RS MATO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253570201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MAXIMILIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA 36000263009201900 36610006
28650005
100.000,00
50.000,00
150.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS MIRAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI 36000250435201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MORMACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE MORMACO 36000254384201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MORRINHOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MORRINHOS DO SUL 36000252418201900 28580004
28650005
120.000,00
50.000,00
170.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS MORRO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO 36000256790201900 19860005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS MORRO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO REDONDO 36000256791201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS MOSTARDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 36000250915201900 28640013 500.000,00 500.000,00 1030120152E894966
RS NAO-ME-TOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE 36000252244201900 20980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NONOAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NONOAI - RS 36000258078201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NOVA ARACA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000254396201900 37180007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NOVA BASSANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BASSANO 36000262347201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NOVA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BOA VISTA 36000251843201900 29220006 95.000,00 95.000,00 1030120152E890043
RS NOVA CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANDELARIA 36000259416201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS NOVA ESPERANCA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257326201900 30670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NOVA PALMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000252172201900 32980013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS NOVA PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PETROPOLIS 36000263405201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NOVA RAMADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RAMADA 36000261576201900 28670008 28.408,00 28.408,00 1030120152E890043
RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000255055201900 30670008
28670008
29220006
170.774,00
200.000,00
125.000,00
495.774,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS NOVO CABRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263293201900 36610006 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253915201900 30200009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS NOVO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - NOVO MACHADO 36000253519201900 28640022 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS NOVO TIRADENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TIRADENTES 36000256780201900 28650005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS NOVO XINGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252390201900 28670008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254334201900 36660010 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS PALMITINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS 36000256517201900 11170003 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS PALMITINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS 36000256523201900 36660010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 36000261463201900 28670008 120.000,00 120.000,00 1030120152E890043
RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 36000250222201900 19860005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 36000250227201900 25660006 249.000,00 249.000,00 1030120152E890043
RS PAULO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO BENTO - RS 36000258259201900 30670008 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS PAVERAMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA 36000263457201900 28580004 202.122,00 202.122,00 1030120152E890043
RS PAVERAMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA 36000263459201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251198201900 20980013
28670008
36660010
150.000,00
150.000,00
5.066,00
305.066,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS PEDRO OSORIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO - RS 36000251995201900 20980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
TOTAL 125 PROPOSTAS 23.111.703,00
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