Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.332, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
RS PEJUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA 36000254090201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS PELOTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263433201900 28930006
19860005
434.800,00
150.000,00
584.800,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS PICADA CAFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICADA CAFE 36000262202201900 28610010 380.000,00 380.000,00 1030120152E890043
RS PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL 36000251853201900 37180007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAL 36000251854201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS PINHEIRINHO DO VALE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRINHO DO VALE 36000253578201900 29220006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS PINHEIRO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO MACHADO 36000254783201900 37180007
36660010
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS 36000258136201900 30200009
28650005
28670008
100.000,00
50.000,00
130.000,00
280.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS PONTAO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE - PONTAO 36000253942201900 28670008 130.000,00 130.000,00 1030120152E890043
RS PORTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251876201900 28670008 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251751201900 36850013 900.000,00 900.000,00 1030120152E895027
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251757201900 28930006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251762201900 37180007 300.000,00 300.000,00 1030120152E890043
RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251764201900 37930006 250.000,00 250.000,00 1030120152E895027
RS PORTO XAVIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO XAVIER 36000253740201900 37180007
90480006
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS POUSO NOVO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE POUSO NOVO 36000251862201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS PRESIDENTE LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE LUCENA 36000253416201900 30670008 70.953,00 70.953,00 1030120152E890043
RS PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO 36000254650201900 25660006 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE PROGRESSO 36000254651201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 36000254985201900 32980013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS QUATRO IRMAOS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUATRO IRMAOS 36000252741201900 20980013
36620010
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS RESTINGA SECA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RESTINGA SECA - FMS 36000257416201900 19860005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 36000254968201900 19830009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS RODEIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODEIO BONITO 36000252483201900 20980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS ROLANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256383201900 30670008 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS RONDA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA 36000254162201900 28670008 140.000,00 140.000,00 1030120152E890043
RS RONDINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RONDINHA 36000252504201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS ROSARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253500201900 19830009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251874201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251875201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAGRADA FAMILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000262691201900 28670008 83.202,00 83.202,00 1030120152E890043
RS SALVADOR DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALVADOR DAS MISSOES 36000256460201900 28650005
28670008
50.000,00
184.000,00
234.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS SANTA BARBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251888201900 36620010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SANTA BARBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251889201900 19830009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SANTA BARBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251892201900 29220006 110.084,00 110.084,00 1030120152E890043
RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252686201900 28630005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS SANTA MARIA DO HERVAL FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000256407201900 30200009
32980013
200.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS SANTIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO 36000251013201900 20980013
32980013
150.000,00
100.000,00
250.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS SANTO ANGELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS 36000251463201900 30200009
36660010
200.000,00
160.000,00
360.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000250419201900 19830009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SANTO ANTONIO DO PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO PALMA 36000255547201900 36610006
28650005
100.774,00
50.000,00
150.774,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS SAO BORJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000260736201900 28650005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO DOMINGOS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO SUL 36000262221201900 30770007 190.000,00 190.000,00 1030120152E890043
RS SAO FRANCISCO DE ASSIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS 36000255072201900 30200009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000257840201900 36660010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255363201900 20980013
38400004
28630005
25660006
100.000,00
1.000.000,00
400.000,00
190.000,00
1.690.000,00 1030120152E890043
1030120152E895087
1030120152E890043
1030120152E890043
RS SAO JOAO DO POLESINE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000255383201900 20980013 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS SAO JOSE DO HERVAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO HERVAL 36000251898201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO JOSE DO INHACORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000254190201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261376201900 20980013
28650005
19830009
100.000,00
100.000,00
100.000,00
300.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS SAO JOSE DOS AUSENTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS AUSENTES 36000253622201900 30770007
24000015
100.000,00
100.000,00
200.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261359201900 28650005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO LOURENCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL 36000256824201900 28630005 100.387,00 100.387,00 1030120152E890043
RS SAO LUIZ GONZAGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG 36000252510201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO MIGUEL DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256970201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO NICOLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU 36000253785201900 37180007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS SAO PAULO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO DAS MISSOES 36000253155201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS SAO PAULO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PAULO DAS MISSOES 36000253156201900 19860005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS SAO PEDRO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256002201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO PEDRO DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256008201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO PEDRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUL 36000262460201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO SEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS 36000253970201900 28650005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO VALENTIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VALENTIM 36000254180201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS SAO VALENTIM DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255154201900 32980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO VENDELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS 36000251906201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SAO VICENTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL 36000261443201900 37180007 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS SAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000253580201900 25650013 1.610.387,00 1.610.387,00 1030120152E890043
RS SAPUCAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261701201900 36660010 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS 36000254131201900 28670008
19860005
100.000,00
200.000,00
300.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS SEBERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256898201900 19830009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SEBERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256900201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SEBERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256901201900 37180007 210.387,00 210.387,00 1030120152E890043
RS SEGREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO 36000251963201900 37180007 250.000,00 250.000,00 1030120152E890043
RS SEGREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEGREDO 36000251970201900 32980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SENADOR SALGADO FILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO 36000260661201900 90480006 109.500,00 109.500,00 1030120152E890043
RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CORREA 36000254567201900 32980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SERTAO SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERTAO SANTANA RS 36000261181201900 25660006 239.896,00 239.896,00 1030120152E890043
RS SETE DE SETEMBRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000258444201900 19860005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS SEVERIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA 36000251913201900 29220006 54.651,00 54.651,00 1030120152E890043
RS SEVERIANO DE ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SEVERIANO DE ALMEIDA 36000253890201900 37180007 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS SINIMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000254730201900 19830009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 36000252497201900 37180007 600.000,00 600.000,00 1030120152E890043
RS TABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAI 36000250378201900 28580004 170.000,00 170.000,00 1030120152E890043
RS TAPEJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000252305201900 28630005 80.000,00 80.000,00 1030120152E890043
RS TAPEJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000258289201900 28640021
28650005
100.000,00
50.000,00
150.000,00 1030120152E895140
1030120152E890043
RS TAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAPERA 36000251920201900 29220006 200.000,00 200.000,00 1030120152E890043
RS TAPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252577201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255298201900 19830009 350.000,00 350.000,00 1030120152E890043
RS TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES RS 36000259014201900 28640011 232.268,00 232.268,00 1030120152E895146
RS TENENTE PORTELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252585201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TENENTE PORTELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000252586201900 36660010 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000251477201900 30770007 170.000,00 170.000,00 1030120152E890043
RS TIO HUGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIO HUGO 36000254706201900 32980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TOROPI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000261480201900 32980013
29220006
100.000,00
10.782,00
110.782,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000262426201900 29220006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS 36000263523201900 30670008
19860005
36660010
150.000,00
350.000,00
100.000,00
600.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS TRAMANDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI 36000249557201900 19860005
36660010
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263521201900 19860005 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263522201900 25650013 400.000,00 400.000,00 1030120152E890043
RS TRES PALMEIRAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - MUNICIPIO DE TRES PALMEIRAS 36000252846201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TRES PASSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256438201900 25660006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TRINDADE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL 36000258818201900 28650005
28670008
50.000,00
130.000,00
180.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS TUPANCIRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCIRETA 36000257621201900 32980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TUPANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANDI 36000255116201900 37180007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS TURUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000253840201900 30200009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS UNISTALDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNISTALDA 36000253844201900 30770007
19860005
138.000,00
137.000,00
275.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS URUGUAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000263417201900 38400006
30770007
1.000.000,00
200.000,00
1.200.000,00 1030120152E895175
1030120152E890043
RS VALE DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO SOL 36000257459201900 28640022
19860005
150.000,00
150.000,00
300.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS VALE REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000258148201900 32980013
25650013
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS VALE VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE VERDE - RS 36000262016201900 30670008
32980013
37180007
50.000,00
100.000,00
21.303,00
171.303,00 1030120152E890043
1030120152E890043
1030120152E890043
RS VANINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249440201900 30770007
37180007
100.000,00
150.000,00
250.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000256121201900 32980013
25660006
50.000,00
1.000.000,00
1.050.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000261696201900 28630005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000263470201900 28650005
37180007
50.000,00
350.000,00
400.000,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS VESPASIANO CORREA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CORREA 36000251050201900 32980013 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS VIADUTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIADUTOS 36000251927201900 29220006 170.000,00 170.000,00 1030120152E890043
RS VIAMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000261153201900 28650005 150.000,00 150.000,00 1030120152E890043
RS VILA FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES 36000254949201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
RS VILA FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VILA FLORES 36000254951201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS VILA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000249493201900 30670008
28650005
200.000,00
10.453,00
210.453,00 1030120152E890043
1030120152E890043
RS VISTA ALEGRE DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000249504201900 30770007 145.966,00 145.966,00 1030120152E890043
RS VISTA GAUCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000255968201900 28670008 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS VITORIA DAS MISSOES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VITORIA DAS MISSOES RS 36000263454201900 30770007 100.000,00 100.000,00 1030120152E890043
RS XANGRI-LA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA 36000257052201900 28650005 50.000,00 50.000,00 1030120152E890043
TOTAL 124 PROPOSTAS 26.894.793,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde