Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.333, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 11481957000119001 14030007 200.000,00 200.000,00 10301201585810031
MG ALTO JEQUITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO JEQUITIBA 13024945000119002 35950006 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG ANDRELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00161822000119002 27550008 99.900,00 99.900,00 10301201585810031
MG ARANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13915452000119003 27550008 149.960,00 149.960,00 10301201585810031
MG ARAPONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11431652000119001 27650007 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG ARAUJOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21441367000119002 27650007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG BIAS FORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIAS FORTES 11422285000119010 36820003 29.800,00 29.800,00 10301201585810031
MG BORDA DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303623000119001 22150007 199.960,00 199.960,00 10301201585810031
MG BOTELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS 12899280000119017 31550012 125.000,00 125.000,00 10301201585810031
MG BRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11919724000119002 22150007 230.000,00 230.000,00 10301201585810031
MG BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11638768000119001 30330015 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23166271000119001 27650007 69.970,00 69.970,00 10301201585810031
MG CAMANDUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10677325000119002 27650007 90.000,00 90.000,00 10301201585810031
MG CAMPANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA 11398095000119001 29380004 199.975,00 199.975,00 10301201585810031
MG CAMPINA VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13932309000119002 27650007 99.990,00 99.990,00 10301201585810031
MG CARMO DO CAJURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU 12196097000119004 29380004 99.950,00 99.950,00 10301201585810031
MG CARNEIRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19315093000119002 30330015 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG CATAGUASES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATAGUASES 19035546000119002 29750019 99.980,00 99.980,00 10301201585810031
MG CAXAMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13081140000119001 37340010 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG CONSELHEIRO PENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13516376000119006 14030007 99.960,00 99.960,00 10301201585810031
MG CORONEL FABRICIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG 15248034000119003 29940008 499.995,00 499.995,00 10301201585810031
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 11291295000119002 27650007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21792560000119001 27650007 177.230,00 177.230,00 10301201585810031
MG DIVINO DAS LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412875000119001 14030007 99.950,00 99.950,00 10301201585810031
MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14863755000119001 27650007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG ENGENHEIRO NAVARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401575000119001 36820003 99.870,00 99.870,00 10301201585810031
MG EUGENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUGENOPOLIS 11986806000119001 27650007 300.000,00 300.000,00 10301201585810031
MG FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10481002000119004 37140005 99.980,00 99.980,00 10301201585810031
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES 73964934000119003 27590018 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG GUIMARANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11224321000119003 37680016 70.000,00 70.000,00 10301201585812670
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 02914038000119001 27650007 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG IMBE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBE DE MINAS 17636876000119002 14030007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG ITABIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA 13920005000119001 14030007
27650007
99.990,00
150.000,00
249.990,00 10301201585810031
10301201585810031
MG ITAMARANDIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11322163000119004 30330015 190.000,00 190.000,00 10301201585810031
MG ITAMBACURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11190703000119001 27650007 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG ITAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19344044000119008 29380004 99.920,00 99.920,00 10301201585810031
MG ITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA 12936294000119001 30560004
27650007
700.000,00
140.000,00
840.000,00 10301201585812727
10301201585810031
MG ITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITINGA 12936294000119003 27650007 10.000,00 10.000,00 10301201585810031
MG ITUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA 11875650000119001 22150007 200.000,00 200.000,00 10301201585810031
MG JACUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUTINGA 11984501000119005 27550008
27650007
100.000,00
100.000,00
200.000,00 10301201585810031
10301201585810031
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 15462027000119002 14030007 99.980,00 99.980,00 10301201585810031
MG JAPONVAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPONVAR 11409840000119001 36820003 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000119002 27590018 149.960,00 149.960,00 10301201585810031
MG LAMBARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11467084000119001 37340010 200.000,00 200.000,00 10301201585810031
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 02162856000119012 29750019 139.700,00 139.700,00 10301201585810031
MG MATEUS LEME FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATEUS LEME 03704943000119001 27650007 99.940,00 99.940,00 10301201585810031
MG MERCES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11840379000119003 14110010 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG MONTALVANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14008187000119001 27640008 124.940,00 124.940,00 10301201585810031
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11273981000119001 14080004 99.920,00 99.920,00 10301201585810031
MG MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11273981000119008 37130002
29750019
14080004
180.000,00
200.000,00
60,00
380.060,00 10301201585810031
10301201585810031
10301201585810031
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 11385745000119002 27590018 149.920,00 149.920,00 10301201585810031
MG OURO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO 14210754000119001 27640008 220.000,00 220.000,00 10301201585810031
MG PADRE PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12231708000119001 27650007 299.930,00 299.930,00 10301201585810031
MG PATROCINIO DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATROCINIO DO MURIAE 11285052000119010 24870004 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG PAVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11331925000119001 14030007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG PEDRALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11300293000119002 27650007 89.780,00 89.780,00 10301201585810031
MG PEDRALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11300293000119012 27650007 90,00 90,00 10301201585810031
MG PEDRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19439808000119001 27650007 149.990,00 149.990,00 10301201585810031
MG PEDRINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19439808000119002 24830018 200.000,00 200.000,00 10301201585812917
MG PINGO-D'AGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINGO D' AGUA 12650931000119006 24870004 199.950,00 199.950,00 10301201585810031
MG PIRAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11294369000119004 27650007 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG PIRANGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11398023000119001 27550008 99.890,00 99.890,00 10301201585810031
MG POCRANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCRANE 21443249000119001 27650007 99.990,00 99.990,00 10301201585810031
MG POUSO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11526815000119001 27650007 189.740,00 189.740,00 10301201585810031
MG RAPOSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11317524000119001 37140005 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO LEI FEDERAL 8080/90 02216796000119002 36820003 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14706282000119001 27650007 249.940,00 249.940,00 10301201585810031
MG RUBELITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA 11759447000119002 36820003 50.000,00 50.000,00 10301201585810031
MG RUBELITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUBELITA 11759447000119003 27650007 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG SACRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SACRAMENTO 10547985000119002 36820003 199.930,00 199.930,00 10301201585810031
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 23164660000119002 36820003 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SANTA CRUZ DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DE MINAS 14155474000119001 29940008 110.387,00 110.387,00 10301201585810031
MG SANTA RITA DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13865293000119002 22150007 249.950,00 249.950,00 10301201585810031
MG SANTA RITA DO SAPUCAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402231000119001 22150007 250.000,00 250.000,00 10301201585810031
MG SANTA ROSA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303821000119001 37340010 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SANTANA DE PIRAPAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13338604000119003 37340010 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 11456395000119001 14030007 89.200,00 89.200,00 10301201585810031
MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 11456395000119003 27590018 149.980,00 149.980,00 10301201585810031
MG SAO FRANCISCO DE SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344309000119001 30330015
27650007
189.910,00
100.000,00
289.910,00 10301201585810031
10301201585810031
MG SAO FRANCISCO DO GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO GLORIA 13103736000119004 27640008 99.900,00 99.900,00 10301201585810031
MG SAO GERALDO DA PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11267738000119001 27650007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SAO JOAO DO MANTENINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA 12373674000119001 14030007 99.960,00 99.960,00 10301201585810031
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 13001332000119006 27650007 149.950,00 149.950,00 10301201585810031
MG SAO JOSE DO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11930178000119001 27650007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SAO LOURENCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11367641000119003 27550008 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SAO THOME DAS LETRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11434421000119001 27550008 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG SARDOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARDOA 13677165000119001 37140005 299.930,00 299.930,00 10301201585810031
MG SARZEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARZEDO 11284561000119001 27650007 299.910,00 299.910,00 10301201585810031
MG SERRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANIA 11402407000119009 24820007 250.000,00 250.000,00 10301201585817412
MG SERRANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12825231000119001 27550008 99.980,00 99.980,00 10301201585810031
MG SILVEIRANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVEIRANIA 13536915000119001 27650007 90.000,00 90.000,00 10301201585810031
MG SILVIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11330764000119001 24820002
27650007
250.000,00
44.700,00
294.700,00 10301201585817408
10301201585810031
MG SILVIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11330764000119006 27650007 55.270,00 55.270,00 10301201585810031
MG TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12065714000119006 27540010 181.200,00 181.200,00 10301201585810031
MG TAQUARACU DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARACU DE MINAS 12402366000119001 37130002 99.930,00 99.930,00 10301201585810031
MG TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINS MG 19081365000119001 27650007 99.990,00 99.990,00 10301201585810031
MG UNAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI 20597480000119001 27650007 99.950,00 99.950,00 10301201585810031
MG UNIAO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09230081000119001 30330015 99.970,00 99.970,00 10301201585810031
MG VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM ALEGRE 13334072000119001 27640008 150.000,00 150.000,00 10301201585810031
MG VERISSIMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13765401000119015 27650007 99.920,00 99.920,00 10301201585810031
MG VICOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12457838000119003 27640008 234.910,00 234.910,00 10301201585810031
MG VIRGEM DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA 11501565000119001 27650007 100.000,00 100.000,00 10301201585810031
MG WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11675445000119003 27550008 99.975,00 99.975,00 10301201585810031
TOTAL 103 PROPOSTAS 15.999.902,00
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