Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.352, DE 13 DE JUNHO DE 2019

Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras Providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Considerando o Título I e II da Portaria de Consolidação nº 6 /GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 15 de maio de 2019, que institui o Programa "Saúde na Hora", que dispõe sobre o horário estendido de funcionamento das Unidades de Saúde da Família, altera a Portaria nº 2.436/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 2017, a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, e dá outras providências; e

Considerando o fluxo de adesão estabelecido pela Portaria nº 930, de 15 de maio de 2019, para o Programa Saúde na Hora e os requisitos para início da transferência dos incentivos financeiros do programa, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas a adesão das Unidades de Saúde da Família ao Programa Saúde na Hora, dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria, estando estes aptos a receberem os incentivos de custeio e implantação conforme o estabelecido em Portaria que institui o Programa.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO I

UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA COM ADESÃO AO PROGRAMA SAÚDE NA HORA HOMOLOGADAS

UF IBGE Município CNES Quantidade de eSF Participantes Quantidade de eSB Participantes Formato de Funcionamento
AM 130090 CANUTAMA 6860435 3 0 USF com 60 horas
AM 130230 JUTAÍ 3188167 3 0 USF com 60 horas
GO 520800 FORMOSA 3507890 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
GO 522119 TEREZÓPOLIS DE GOIÁS 2381850 3 0 USF com 60 horas
MA 210330 CODÓ 2449684 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
MA 210750 PAÇO DO LUMIAR 6800181 3 0 USF com 60 horas
MG 310500 BALDIM 2126982 3 0 USF com 60 horas
MG 311940 CORONEL FABRICIANO 2140985 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
MG 311940 CORONEL FABRICIANO 2141027 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
MG 312400 ERVÁLIA 2161761 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
MG 312400 ERVÁLIA 5224527 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
MG 313925 MAMONAS 2203332 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016632 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016659 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016675 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016683 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016705 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016810 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016829 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016896 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016934 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016942 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016969 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016977 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0016993 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017000 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017043 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017051 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017078 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017086 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017132 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017140 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017159 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017191 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017205 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017213 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017256 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017272 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017280 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017302 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017345 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017388 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017450 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017485 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 0017558 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 2639394 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 2639424 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 2639440 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 3359646 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 5142725 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 5196809 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 5406617 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 5406625 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 5446392 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 5506115 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 410690 CURITIBA 7686625 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 411325 LARANJAL 2742659 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 411373 LUIZIANA 2731614 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
PR 411440 MANGUEIRINHA 2595133 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264285 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264374 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264382 3 0 USF com 60 horas
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264390 7 3 USF com 75 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264404 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264471 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264536 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264560 3 0 USF com 60 horas
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264609 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264633 3 0 USF com 60 horas
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264684 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2264870 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2265044 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2265079 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2265095 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2265109 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2265125 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2265168 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 2693437 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 6883184 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 6883303 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
RS 431490 PORTO ALEGRE 8006865 3 0 USF com 60 horas
RS 431490 PORTO ALEGRE 8006903 3 0 USF com 60 horas
RS 431490 PORTO ALEGRE 8013632 3 0 USF com 60 horas
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019275 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019348 3 0 USF com 60 horas
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019364 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019488 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019496 5 0 USF com 60 horas
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019542 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019550 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019658 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019739 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019771 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0019801 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0020028 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 0020036 3 0 USF com 60 horas
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 2622726 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 2692104 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 2692112 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 2692120 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 2692473 3 0 USF com 60 horas
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 2692511 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 2692538 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 2692546 4 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 2692570 3 0 USF com 60 horas
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 3186717 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 420540 FLORIANÓPOLIS 6935257 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 421030 MAJOR VIEIRA 2543060 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SC 421800 TIJUCAS 2622866 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SE 280670 SÃO CRISTÓVÃO 2423200 5 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SE 280670 SÃO CRISTÓVÃO 2423219 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SE 280670 SÃO CRISTÓVÃO 2423227 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SP 350650 BIRIGUI 2061333 3 0 USF com 60 horas
SP 350650 BIRIGUI 2062550 3 0 USF com 60 horas
SP 352250 ITAPEVI 3380831 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SP 352250 ITAPEVI 3380866 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
SP 353420 ORINDIÚVA 2063018 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 170040 ALMAS 5183642 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 172100 PALMAS 2467933 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 172100 PALMAS 2467941 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 172100 PALMAS 2468077 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 172100 PALMAS 2468093 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 172100 PALMAS 2492512 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 172100 PALMAS 2492725 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 172100 PALMAS 2594064 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 172100 PALMAS 2594161 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 172100 PALMAS 5165210 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TO 172100 PALMAS 6372082 3 2 USF com 60 horas com saúde bucal
TOTAL 128 456 221 -
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde