Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.402, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando o Título II, Art. 924 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Capítulo II, Seção VIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, constantes no artigo 931 e inciso IV do artigo 932, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando a Nota Técnica nº 148 SEI/2019, da Coordenação-Geral de Urgência/ CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.097537/2019-23/NUP-SEI, resolve:

Art. 1º Ficam suspensos os repasses dos recursos financeiros destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexo a esta Portaria.

§ 1° Os valores que constam do Anexo desta portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

§ 2° O reestabelecimento do repasse do incentivo financeiro de custeio suspenso estará condicionado à regularização do registro da produção do SIA/SUS das Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

§ 3° A não regularização no prazo de até 6 meses, a contar da data de publicação desta Portaria, acarretará na revogação das portarias de habilitação e qualificação das respectivas unidades, conforme art. 17º da Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, bem como a devolução das Unidades Móveis doadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros na parcela subsequente.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF Município IBGE CNES Tipo Gestão do recurso CRU Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Qualificação Valor anual a ser suspenso
BA Caetité 290520 6893635 USB SMS Guanambi PORTARIA GM/MS Nº 1.188, DE 17 DE JUNHO DE 2008 R$ 157.500,00
BA Planaltino 292490 3429938 USB SMS Jequié PORTARIA GM/MS Nº 991, DE 16 DE MAIO DE 2012 R$ 157.500,00
GO Guapó 520920 7445318 USB SMS Goiânia (Metropolitano) PORTARIA GM/MS Nº 2.633, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 R$ 263.028,00
GO Posse 521830 5899591 USA SMS Formosa (Entorno Norte - Nordeste) PORTARIA GM/MS Nº 931, DE 15 DE MAIO DE 2008 R$ 462.000,00
GO Posse 521830 6943780 USB SMS Formosa (Entorno Norte - Nordeste) PORTARIA GM/MS Nº 1.976, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 R$ 157.500,00
GO Rio Quente 521878 7418655 USB SMS Caldas Novas (Estrada de Ferro) PORTARIA GM/MS Nº 2.670, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 PORTARIA GM/MS Nº 2.206, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 R$ 263.028,00
MA Amarante do Maranhão 210060 6969836 USB SMS Imperatriz PORTARIA GM/MS Nº 1.158, DE 05 DE JUNHO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 2.165, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 341.936,40
MG Belo Horizonte 310620 7144431 USB SMS Belo Horizonte (Macro Centro) PORTARIA GM/MS Nº 2.135, DE 31 DE AGOSTO DE 2007 R$ 157.500,00
PE Agrestina 260030 5601312 USB SMS Caruaru (Agreste) PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 157.500,00
PE Camocim de São Félix 260350 7255721 USB SMS Caruaru (Agreste) PORTARIA GM/MS Nº 2.628, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013 R$ 157.500,00
PE Cortês 260480 7295936 USB SMS Recife (Metropolitano) PORTARIA GM/MS Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2014 R$ 157.500,00
PE Iati 260650 7252358 USB SMS Caruaru (Agreste) PORTARIA GM/MS Nº 606, DE 16 DE ABRIL DE 2014 R$ 157.500,00
PE Itambé 260765 7332076 USB SMS Recife (Metropolitano) PORTARIA GM/MS Nº 609, DE 16 DE ABRIL DE 2014 R$ 157.500,00
PE Quipapá 261150 7305605 USB SMS Recife (Metropolitano) PORTARIA GM/MS Nº 1.954, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 R$ 157.500,00
PI São Raimundo Nonato 221060 7245602 USB SMS Teresina (Estadual) PORTARIA GM/MS Nº 1.661, DE 22 DE JULHO DE 2009 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333471 USB SES Rio de Janeiro PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7505140 USB SES Rio de Janeiro PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7504306 USB SES Rio de Janeiro PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7505086 USB SES Rio de Janeiro PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333676 USB SES Rio de Janeiro PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333617 USB SES Rio de Janeiro PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333560 USB SES Rio de Janeiro PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RJ Rio de Janeiro 330455 7333579 USB SES Rio de Janeiro PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005 R$ 157.500,00
RO Buritis 110045 7459939 USB SMS Ariquemes PORTARIA GM/MS Nº 911, DE 03 DE JULHO DE 2015 R$ 204.750,00
RS Itaqui 431060 6631630 USB SMS Porto Alegre (Estadual) PORTARIA GM/MS Nº 600, DE 29 DE MARÇO DE 2011 R$ 157.500,00
RS Nonoai 431270 9120173 USB SMS Porto Alegre (Estadual) PORTARIA GM/MS Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2011 R$ 157.500,00
RS São José do Ouro 431860 7003420 USB SMS Porto Alegre (Estadual) PORTARIA GM/MS Nº 299, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 R$ 157.500,00
SC Camboriú 420320 6154506 USB SMS Balneário Camboriú (Foz do Rio Itajaí) PORTARIA GM/MS Nº 3.117, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 PORTARIA GM/MS Nº 2.142, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 R$ 263.028,00
SP Itapevi 352250 6953379 CRU SMS Itapevi (Oeste) PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 R$ 1.075.200,00
SP Itapevi 352250 7038321 Moto SMS Itapevi (Oeste) PORTARIA GM/MS Nº 323, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 R$ 84.000,00
SP Itapevi 352250 7038283 USB SMS Itapevi (Oeste) PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 R$ 157.500,00
SP Itapevi 352250 5862744 USB SMS Itapevi (Oeste) PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 R$ 157.500,00
SP Itapevi 352250 7038313 USA SMS Itapevi (Oeste) PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 R$ 462.000,00
SP Itapevi 352250 7038291 USB SMS Itapevi (Oeste) PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 R$ 157.500,00
SP São Sebastião 355070 6960154 USB SMS São Sebastião (Litoral Norte) PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011 R$ 157.500,00
SP São Sebastião 355070 6960162 USB SMS São Sebastião (Litoral Norte) PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011 R$ 157.500,00
SP São Sebastião 355070 6933580 CRU SMS São Sebastião (Litoral Norte) PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011 R$ 504.000,00
SP São Sebastião 355070 6959717 USB SMS São Sebastião (Litoral Norte) PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011 R$ 157.500,00
SP São Sebastião 355070 6960146 USB SMS São Sebastião (Litoral Norte) PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011 R$ 157.500,00
SP São Sebastião 355070 6959601 USA SMS São Sebastião (Litoral Norte) PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011 R$ 462.000,00
TO Lajeado 171200 7008953 USB SMS Palmas PORTARIA GM/MS Nº 255, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 3.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 R$ 341.936,40
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde