Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.403, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando as Portarias nº 2.044/GM/MS de 5 de julho de 2018, nº 2.571/GM/MS de 20 de agosto de 2018, nº 3.393, de 20 de outubro de 2018, nº 3.708, de 19 de novembro de 2018, nº 130/GM/MS, de 28 de janeiro de 2019, nº 631, de 16 de abril de 2019, e nº 832/GM/MS, de 9 de maio de 2019, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e

Considerando a Nota Técnica nº 147 SEI, de 10 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Urgência/CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no processo SEI nº 25000.097557/2019-02, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme anexos a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do Anexo desta portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923 da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no Anexo desta portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das parcelas informadas no anexo a esta portaria.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

UF Município IBGE CNES Tipo CRU Fundo para repasse Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Qualificação Valor anual a ser restabelecido PT. Suspensão Parcela de restabelecimento
AM Presidente Figueiredo 130353 7637381 USB Manaus Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00 3.393 PARC 04/19
BA Cândido Sales 290670 6940927 USB Vitória da Conquista Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 2.810, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 R$ 263.028,00 130 PARC 04/19
BA Angical 290140 6762530 USB Barreiras (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.013, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
BA Baianópolis 290250 6897177 USB Barreiras (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 314, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 3.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
BA Cocos 290810 7191375 USB Bom Jesus da Lapa Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.029, DE 24 DE MAIO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 1.113, DE 23 DE MAIO DE 2014 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
BA Formosa do Rio Preto 291110 7113404 USB Barreiras (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.095, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 3.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
BA Morpará 292160 7441738 USB Barreiras (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 674, DE 24 DE ABRIL DE 2013 PORTARIA GM/MS Nº 3.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
BA Morro do Chapéu 292170 7245955 USB Irecê Municipal PORTARIA GM/MS Nº 657, DE 22 DE ABRIL DE 2013 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
BA Riachão das Neves 292620 6774180 USB Barreiras (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.082, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 3.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
BA Rio Real 292700 7070128 USB Alagoinhas Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.483, DE 18 DE JULHO DE 2013 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
BA Santa Cruz Cabrália 292770 7242646 USB Eunápolis Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.082, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 R$ 157.500,00 631 PARC 06/19
BA Santo Amaro 292860 6949029 USB Salvador (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.899, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 R$ 157.500,00 631 PARC 06/19
BA Santo Amaro 292860 7003978 USB Salvador (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.899, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012 R$ 157.500,00 631 PARC 06/19
GO Itaberaí 521040 6503160 USB Goiás (Goiás Velho - Rio Vermelho) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 4.021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 R$ 157.500,00 631 PARC 06/19
GO Piranhas 521720 6856764 USB Iporá (Oeste I e II) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 310, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
MA Peritoró 210845 7274556 USB Coroatá Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.076, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 PORTARIA GM/MS Nº 3.036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 R$ 341.936,40 832 PARC 06/19
MA Pinheiro 210860 7014643 USB Pinheiro Municipal PORTARIA GM/MS Nº 814, DE 25 DE ABRIL DE 2012 R$ 204.750,00 832 PARC 06/19
MA Pinheiro 210860 7014651 USB Pinheiro Municipal PORTARIA GM/MS Nº 814, DE 25 DE ABRIL DE 2012 R$ 204.750,00 832 PARC 06/19
MA Pinheiro 210860 7014678 USA Pinheiro Municipal PORTARIA GM/MS Nº 814, DE 25 DE ABRIL DE 2012 R$ 600.600,00 832 PARC 06/19
MA Pinheiro 210860 7014686 CRU Pinheiro Municipal PORTARIA GM/MS Nº 814, DE 25 DE ABRIL DE 2012 R$ 655.200,00 832 PARC 06/19
PA Conceição do Araguaia 150270 7548397 USB Conceição do Araguaia Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.494, DE 18 DE JULHO DE 2014 R$ 204.750,00 832 PARC 06/19
PA Conceição do Araguaia 150270 7608187 USB Conceição do Araguaia Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00 832 PARC 06/19
PA Conceição do Araguaia 150270 7545177 CRU Conceição do Araguaia Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.494, DE 18 DE JULHO DE 2014 R$ 1.070.160,00 832 PARC 06/19
PA Conceição do Araguaia 150270 7608195 USB Conceição do Araguaia Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00 832 PARC 06/19
PA Cumaru do Norte 150276 7570570 USB Conceição do Araguaia Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.383, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 204.750,00 832 PARC 06/19
PA Curuçá 150290 7168209 USB Capanema (Macro Nordeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.173, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 204.750,00 832 PARC 06/19
PA Jacundá 150380 7508166 USB Tucuruí (Lago de Tucuruí) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.096, DE 23 DE MAIO DE 2014 R$ 204.750,00 832 PARC 06/19
PB Juazeirinho 250770 6973574 USB Campina Grande Municipal PORTARIA GM/MS Nº 630, DE 05 DE ABRIL DE 2012 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
PB São José da Lagoa Tapada 251420 6853676 USB Sousa Municipal PORTARIA GM/MS Nº 629, DE 05 DE ABRIL DE 2012 R$ 157.500,00 631 PARC 06/19
PE Belém de Maria 260150 7327854 USB Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2014 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
PE Bezerros 260190 5620112 USB Caruaru Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
PE Bezerros 260190 7255101 USB Caruaru Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.170, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
PE Jaqueira 260795 7727674 USB Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2014 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
PE Sanharó 261240 6208681 USB Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
PE Santa Cruz do Capibaribe 261250 5595568 USA Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 462.000,00 832 PARC 06/19
PE Santa Cruz do Capibaribe 261250 3503445 USB Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
PE Timbaúba 261530 7290268 USB Recife (Metropolitano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.469, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 PORTARIA GM/MS Nº 910, DE 03 DE JULHO DE 2015 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
PE Toritama 261540 6698530 USB Caruaru (Agreste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
PR Terra Boa 412720 7421753 USB Umuarama (Noroeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 470, DE 28 DE MARÇO DE 2014 PORTARIA GM/MS Nº 3.265, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
RS Piratini 431460 6809804 USB Pelotas Municipal PORTARIA GM/MS Nº 298, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
SC Águas Mornas 420060 6763448 USB Florianópolis (Grande) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 303, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 1.116, DE 23 DE MAIO DE 2014 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
SC Bom Retiro 420260 6991513 USB Lages (Planalto Serrano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.150, DE 17 DE MAIO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 2.187, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
SC Campo Belo do Sul 420340 7668074 USB Lages (Planalto Serrano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.024, DE 28 DE AGOSTO DE 2006 PORTARIA GM/MS Nº 2.187, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
SC Itapoá 420845 7055021 USB Joinville (Norte-Nordeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 304, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 2.198, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
SC Pomerode 421320 6740936 USB Blumenau (Vale do Itajaí) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.926, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
SP Areiópolis 350360 6965792 USB Botucatu Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 PORTARIA GM/MS Nº 560, DE 04 DE ABRIL DE 2013 R$ 263.028,00 832 PARC 06/19
SP Matão 352930 7169493 USB Araraquara Municipal PORTARIA GM/MS Nº 4.294, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 R$ 157.500,00 631 PARC 06/19
SP Matão 352930 7292287 USB Araraquara Municipal PORTARIA GM/MS Nº 4.294, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 R$ 157.500,00 631 PARC 06/19
SP Matão 352930 7292295 USA Araraquara Municipal PORTARIA GM/MS Nº 862, DE 03 DE MAIO DE 2012 R$ 462.000,00 631 PARC 06/19
SP Nazaré Paulista 353240 7579497 USB Municipal Portaria GM/MS Nº 1.044, de 03 de Junho de 2013 R$ 157.500,00 2.044 PARC 06/19
SP Pirapora do Bom Jesus 353910 6960111 USB Itapevi (Oeste) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 3.118, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 R$ 157.500,00 832 PARC 06/19
BA Guaratinga 291180 7011091 USB Eunápolis Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.082, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 R$ 157.500,00 832 PARC 07/19
BA Itamaraju 291560 7045123 USA Teixeira de Freitas (Extremo Sul) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.261, DE 31 DE MAIO DE 2011 R$ 462.000,00 832 PARC 07/19
DF Brasília 530010 7991517 Moto Brasília (Distrito Federal) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.455, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 84.000,00 832 PARC 07/19
DF Brasília 530010 7991533 Moto Brasília (Distrito Federal) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.455, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 R$ 84.000,00 832 PARC 07/19
MA Balsas 210140 7015879 USB Imperatriz Municipal PORTARIA GM/MS Nº 980, DE 16 DE MAIO DE 2012 R$ 204.750,00 3.708 PARC 07/19
MG Almenara 310170 9110941 USB Teófilo Otoni Estadual PORTARIA GM/MS Nº 815, DE 25 DE ABRIL DE 2012 PORTARIA GM/MS Nº 2.663, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 R$ 263.028,00 832 PARC 07/19
MT Chapada dos Guimarães 510300 7102968 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00 832 PARC 07/19
MT Cuiabá 510340 7068042 CRU Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 1.397.760,00 832 PARC 07/19
MT Cuiabá 510340 7620063 USA Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 600.600,00 832 PARC 07/19
MT Cuiabá 510340 7103077 Moto Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.775, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 R$ 109.200,00 832 PARC 07/19
MT Cuiabá 510340 7102976 USA Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 600.600,00 832 PARC 07/19
MT Cuiabá 510340 7103050 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00 832 PARC 07/19
MT Cuiabá 510340 7103085 Moto Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.775, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 R$ 109.200,00 832 PARC 07/19
MT Cuiabá 510340 7103069 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00 832 PARC 07/19
MT Cuiabá 510340 7102984 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00 832 PARC 07/19
MT Cuiabá 510340 7103093 Moto Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.775, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 R$ 109.200,00 832 PARC 07/19
MT Poconé 510650 7103042 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00 832 PARC 07/19
MT Várzea Grande 510840 7103123 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00 832 PARC 07/19
MT Várzea Grande 510840 7103115 USB Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 204.750,00 832 PARC 07/19
MT Várzea Grande 510840 7103107 USA Cuiabá (Estadual) Estadual PORTARIA GM/MS Nº 2.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 R$ 600.600,00 832 PARC 07/19
PB João Pessoa 250750 7061463 USB João Pessoa Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.983, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 R$ 263.028,00 130 PARC 07/19
PI Dom Inocêncio 220345 7409273 USB Teresina (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 884, DE 30 DE JUNHO DE 2015 R$ 157.500,00 832 PARC 07/19
PI Santa Cruz do Piauí 220910 7373392 USB Teresina (Estadual) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.479, DE 18 DE JULHO DE 2013 R$ 157.500,00 631 PARC 07/19
SC Braço do Norte 420280 7280912 USB Criciúma (Sul) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 448, DE 06 DE MARÇO DE 2006 R$ 157.500,00 832 PARC 07/19
SC Lages 420930 9019847 USB Lages (Planalto Serrano) Municipal PORTARIA GM/MS Nº 2.573, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011 R$ 157.500,00 832 PARC 07/19
SP Piracaia 353860 7063121 USB Bragança Paulista Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.131, DE 31 DE MAIO DE 2012 R$ 157.500,00 832 PARC 07/19
SP Potim 354075 7780214 USB Guaratinguetá Municipal PORTARIA GM/MS Nº 1.885, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 R$ 157.500,00 832 PARC 07/19
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