PORTARIA Nº 1.404, DE 21 DE JUNHO DE 2019

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Lages (SC), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) e estabelece a dedução de recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Santa Catarina e municípios.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.187/GM/MS, de 1º de outubro de 2013, que qualifica a Central de Regulação das Urgências e Unidades de Suporte Básico e Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Lages (SC) a receber incentivo de custeio redefinido;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina, por meio do Ofício nº 112/2019, de 15 de maio de 2019, bem como, as documentações apresentadas nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação pelo Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.142485/2013-61, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (SAMU 192), Regional de Lages (SC), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), e mantida a transferência de custeio aos municípios, conforme descrito no Anexo I.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no montante anual de R$ 433.236,00 (quatrocentos e trinta e três mil duzentos e trinta e seis reais), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Santa Catarina e municípios.

Parágrafo único. Os recursos deduzidos referem-se ao incentivo à qualificação de Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) dos municípios descritos no Anexo II.

Art. 3º Os recursos orçamentários do Ministério da Saúde, objeto desta Portaria, deixarão de onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	DESCRIÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR CUSTEIO R$ ANO
420930	SC	Lages	6953875	Estadual	99459	CRU	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	127.260,00
420930	SC	Lages	7229631	Estadual	99460	USA	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	116.652,00
420260	SC	Bom Retiro	6991513	Municipal	13356	USB	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	105.528,00
420340	SC	Campo Belo do Sul	7668074	Municipal	13241	USB	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	105.528,00
421650	SC	São Joaquim	9094393	Municipal	99120	USB	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	105.528,00
421680	SC	São José do Cerrito	7990642	Municipal	98988	USB	82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 QUALIFICADA	105.528,00
TOTAL								666.024,00

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	GESTÃO	DESCRIÇÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO	VALOR A SER DEDUZIDO R$ ANO
420243	SC	Bocaina do Sul	7016816	Municipal	USB	82.50 - UNIDADE MOVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	105.528,00
420930	SC	Lages	7240872	Municipal	USB	82.50 - UNIDADE MOVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	105.528,00
421175	SC	Otacílio Costa	6991505	Municipal	USB	82.50 - UNIDADE MOVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192	105.528,00
421650	SC	São Joaquim	7229666	Estadual	USA	82.49 - UNIDADE MOVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192	116.652,00
TOTAL							433.236,00