PORTARIA Nº 1.425, DE 5 DE JULHO DE 2019

Altera o anexo da Portaria nº 18/GM/MS, de 7 de janeiro de 2015, que habilita o Município de Cabo de Santo Agostinho (PE) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 129 do Capítulo II, Seção V da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que cria o Incentivo Financeiro de custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade, a ser repassado pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de complementar o financiamento das ações de atenção integral à saúde dessa população;

Considerando o preenchimento dos requisitos e o cumprimento das etapas previstas no art. 25, seção III, Capítulo III, anexo XVII, da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Portaria nº 18/GM/MS, de 7 de janeiro de 2015, que habilita o Município de Cabo de Santo Agostinho (PE) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de adolescentes em Conflito com a Lei, conforme indicado no Plano Operativo, resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria nº 18/GM/MS, de 7 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 5, de 8 de janeiro de 2015, Seção 1, página 37, passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE.

UF	MUNICÍPIO	UNIDADE	GESTÃO	TOTAL DE ADOLESCENTES	VALOR MENSAL POR UNIDADE (R$)	VALOR TOTAL A SER REPASSADO MENSALMENTE (R$)
PE	Cabo de Santo Agostinho	CASE Cabo de Santo Agostinho 1	Municipal	421	10.695,00	19.251,00
		CASE Cabo de Santo Agostinho 2		72	8.556,00