PORTARIA Nº 1.430, DE 5 DE JULHO DE 2019

Altera o gestor proponente das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e das Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) dos Municípios de Ilhéus (BA) e Barreiras (BA).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 761/SAS/MS, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando as Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando as Portarias de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica alterado o gestor proponente, de Estadual para Municipal, das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) descritas no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As equipes constam do anexo XXVIII - EQUIPES HABILITADAS (EM NÚMERO DE EQUIPES POR TIPO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL) da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPONENTE	EMAD I	EMAP	VALOR ANUAL EMAD 1	VALOR ANUAL EMAP	VALOR ANUAL TOTAL	Nº SAIPS EMAD	Nº SAIPS EMAP
BA	290320	BARREIRAS	Municipal	1	1	R$ 600.000,00	R$ 72.000,00	R$ 672.000,00	99389	99389
BA	291360	ILHÉUS	Municipal	1	1	R$ 600.000,00	R$ 72.000,00	R$ 672.000,00	99383	99392