PORTARIA Nº 1431, DE 5 DE JULHO DE 2019

Altera o tipo de Equipe de Saúde da Família (ESF) para o tipo Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR) conforme as regras instituídas pela Seção III do Capítulo II do anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;

Considerando a Portaria nº 941, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece normas para o cadastramento, no SCNES, de estabelecimentos as equipes que farão parte da População Ribeirinha e Fluvial;

Considerando a Seção III Das Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial dos Municípios da Amazônia Legal e do Pantanal Sul-Mato-Grossense, do Capítulo II das Equipes, do anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Seção IX do Capítulo I do Título II do Custeio da Atenção Básica da Portaria de Consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017, referente ao Incentivo Financeiro Mensal de Custeio das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR), das Equipes de Saúde da Família Fluvial (ESFF) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF), resolve:

Art. 1oAltera o tipo de Equipe de Saúde da Família (ESF) para o tipo Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR) conforme as regras instituídas Seção III do Capítulo II do anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017, que redefine o arranjo organizacional das ESFR, com necessidade de embarcações de pequeno porte para o deslocamento dos profissionais de saúde no atendimento as comunidades e a possibilidade de acréscimo de profissionais à composição mínima da equipe, além das unidades de apoio para atenção de forma descentralizada.

Art. 2º As ESFR descritas no anexo I desta Portaria encontram-se aptas ao recebimento mensal dos incentivos financeiros, de acordo a redefinição do arranjo organizacional das ESFR, referentes aos componentes:

I - as embarcações de pequeno porte, listadas no anexo II;

II - as unidades de apoio, listadas no anexo II; e

III - profissionais acrescidos à composição mínima das ESFR, listados no anexo III.

Art. 3º O repasse dos incentivos financeiros dispostos nos incisos do Artigo 2º dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), vinculando-os às respectivas ESFR.

Art. 4º As ESFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Seção III do Capítulo II do anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017, para fins de manutenção dos repasses dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO I

Municípios com mudança de tipo de ESF para ESFR

UF	IBGE	Município	ESFR
PA	1501709	Bragança	1
PA	1507300	São Félix do Xingu	1
AP	1600709	Tartarugalzinho	1
Total	-	3	3

ANEXO II

Embarcações de pequeno porte e Unidades de Apoio das ESFR

UF	IBGE	Município	INE da ESFR	Número de Unidade de Apoio	Número de Embarcação
PA	1501709	Bragança	0000020850	1	1
PA	1507300	São Félix do Xingu	0001655043	4	1
AP	1600709	Tartarugalzinho	0001601229	4	2

ANEXO III

Número de profissionais acrescidos à composição mínima da ESFR

UF	IBGE	Município	INE da ESFR	Agente Comunitário de Saúde	Microscopista	Auxiliar ou Técnico de Enfermagem	Auxiliar ou Técnico de Saúde Bucal	Profissional de nível superior
PA	1501709	Bragança	0000020850	-	-	1	-	1
PA	1507300	São Félix do Xingu	0001655043	-	4	3	1	2