PORTARIA Nº 1.462, DE 3 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000267092201900	3.000.000,00	71030011	3.000.000,00	1030220152E900027	2005050	3.000.000,00
AL	ARAPIRACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA	36000267211201900	933.920,00	71030011	933.920,00	1030220152E900027	7127839	933.920,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000267127201900	10.000.000,00	71030011	10.000.000,00	1030220152E900027	2006448	10.000.000,00
AL	MACEIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO	36000267129201900	3.000.000,00	71030011	3.000.000,00	1030220152E900027	2006936	3.000.000,00
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267085201900	5.156.312,00	71030011	5.156.312,00	1030220152E900027	2010631	5.156.312,00
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	36000268053201900	1.000.000,00	71070001	1.000.000,00	1030220152E900023	6425496	1.000.000,00
CE	BOA VIAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM	36000267863201900	412.287,00	71070001	412.287,00	1030220152E900023	7331630	412.287,00
CE	CARNAUBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARNAUBAL-CE	36000267288201900	370.583,00	71070001	370.583,00	1030220152E900023	6323804	370.583,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267397201900	500.000,00	71070001	500.000,00	1030220152E900023	2785870	500.000,00
CE	MORADA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA	36000267636201900	222.025,00	71070001	222.025,00	1030220152E900023	5970369	222.025,00
MG	CAMPANHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CAMPANHA	36000266625201900	49.439,00	71140009	49.439,00	1030220152E900031	2765306	49.439,00
MG	CAMPO BELO	FUNDO MUNICIPALDE SAUDE - CAMPO BELO-MG	36000266774201900	100.000,00	71140009	100.000,00	1030220152E900031	2192020	100.000,00
SC	CORREIA PINTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO	36000268106201900	104.679,00	71260002	104.679,00	1030220152E900042	6469930	104.679,00
SC	MARAVILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA	36000266531201900	65.218,00	71260002	65.218,00	1030220152E900042	6469493	65.218,00
SC	URUSSANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU	36000268199201900	100.000,00	71260002	100.000,00	1030220152E900042	2419653	100.000,00
TOTAL		15 PROPOSTAS		25.014.463,00