PORTARIA Nº 1.463, DE 3 DE JULHO DE 2019

Prorroga a Portaria 1.384/GM/MS, de 16 de maio de 2018, que define incentivo financeiro do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo), para fins de compensação, diante do fluxo migratório nos municípios de Boa Vista e Pacaraima/RR.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6 GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência de recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo XXII de Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

Considerando a Portaria nº 3.947 de 28 de dezembro de 2017, que atualiza a base populacional para o cálculo do montante de recursos do componente Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) da Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013, e do anexo I; e altera o anexo II;

Considerando o Decreto nº 9.285 de 15 de fevereiro de 2018, que reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela;

Considerando os dados oficiais constantes nos sistemas de informação do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS) referentes a quantidade de novos Cartões Nacionais de Saúde (CNS) emitidos no ano de 2017, nestes municípios, para nacionalidade estrangeira, e o relatório do Núcleo Técnico do Cartão Nacional de Saúde da Coordenação Geral de Análise e Manutenção que informa a quantidade de Cartão SUS de estrangeiros emitido no período de janeiro 2017 a janeiro 2018 para Boa Vista/RR e Pacaraima/RR; e

Considerando a necessidade de atendimento às demandas de saúde da população através da reorganização da Atenção Básica, melhorando as respostas frente à nova realidade local, resolve:

Art. 1º Prorroga por 12 (doze) meses a Portaria 1.384/GM/MS, de 16 de maio de 2018, que define incentivo financeiro do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo), para fins de compensação, diante do fluxo migratório nos municípios de Boa Vista e Pacaraima/RR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA