PORTARIA Nº 1.536, DE 1º DE JULHO DE 2019

Credencia municípios a receber o incentivo financeiro de custeio referente ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e concede aos CEO a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

Considerando a Seção I - Disposições gerais do Capítulo V - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;

Considerando a Seção VII - Do Financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Capitulo I - Dos componentes de financiamento no bloco da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (MAC) do Título III - Do custeio da atenção média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1° Credencia os municípios descritos no Anexo I a esta portaria a receber o incentivo de custeio mensal dos serviços especializados referentes ao Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias de Consolidação nº 3, n° 5 e n° 6, ambas de 28 de setembro de 2017, pelos municípios pleiteantes, implicam, a qualquer tempo, no descredenciamento dos estabelecimentos.

Art.2º Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo II a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art.4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0003 - Atenção à Saúde Bucal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO I

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	CUSTEIO MENSAL	HABILITAÇÃO
290320	BA	BARREIRAS	9649638	3	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 19.250,00	0405
290440	BA	BREJOLÂNDIA	9547371	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
292230	BA	MURITIBA	9557660	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
292860	BA	SANTO AMARO	7741383	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
320530	ES	VITÓRIA	7160305	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
210800	MA	PASTOS BONS	9445951	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
211107	MA	SÃO JOÃO DO SÓTER	9408088	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
314330	MG	MONTES CLAROS	9524789	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
314430	MG	NANUQUE	9509089	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	0404
150710	PA	SÃO CAETANO DE ODIVELAS	3542017	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
251700	PB	UMBUZEIRO	7500416	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
261110	PE	PETROLINA	9690999	3	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 19.250,00	0405
220230	PI	CANTO DO BURITI	9776931	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
220370	PI	ESPERANTINA	9403159	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
410380	PR	CAMBIRA	9706925	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
410480	PR	CASCAVEL	9625593	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
330580	RJ	TERESÓPOLIS	7967209	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	0404
240600	RN	JOSÉ DA PENHA	9700617	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
431410	RS	PASSO FUNDO	9541527	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	0404
350570	SP	BARUERI	2096129	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403
351640	SP	FRANCO DA ROCHA	7960743	2	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 11.000,00	0404
355540	SP	UBATUBA	6825222	1	MUNICIPAL	CREDENCIAMENTO	R$ 8.250,00	0403

ANEXO II

IBGE	UF	MUNICÍPIO	CNES	TIPO CEO	GESTÃO	PEDIDO	PORTARIA DE CREDENCIAMENTO	INCENTIVO ADICIONAL MENSAL
522010	GO	SÃO LUÍS DOS MONTES BELOS	7337558	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 3794 GM 26/12/17	R$ 2.200,00
311120	MG	CAMPO BELO	3270580	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 1652 GM 15/09/05	R$ 2.200,00
311800	MG	CONGONHAS	7079516	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 1475 GM 18/07/13	R$ 2.200,00
311830	MG	CONSELHEIRO LAFAIETE	3149641	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 1246 GM 21/05/10	R$ 2.200,00
311880	MG	CORAÇÃO DE JESUS	2182971	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 2757 GM 18/11/08	R$ 2.200,00
311940	MG	CORONEL FABRICIANO	2199416	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 2477 GM 13/10/06	R$ 2.200,00
312980	MG	IBIRITÉ	2161273	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 2.756 GM 18/11/08	R$ 1.650,00
315700	MG	SALINAS	2184850	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria 118 GM 19/01/06	R$ 1.650,00
317100	MG	VAZANTE	5142997	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 1579 GM 01/06/18	R$ 1.650,00
500270	MS	CAMPO GRANDE	2673975	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 441 GM 13/02/2017	R$ 2.200,00
251675	PB	TENÓRIO	7325436	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 940 GM 09/05/16	R$ 1.650,00
220790	PI	PEDRO II	7433611	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 1487 GM 18/07/14	R$ 1.650,00
240230	RN	CARAÚBAS	5522072	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 227 GM 12/02/08	R$ 2.200,00
240450	RN	GUAMARÉ	9173862	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n°3.656 GM 14/11/18	R$ 1.650,00
240325	RN	PARNAMIRIM	5177723	2	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 81 GM 10/01/07	R$ 2.200,00
430210	RS	BENTO GONÇALVES	6633137	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n°3.656 GM 14/11/18	R$ 1.650,00
420590	SC	GASPAR	5608031	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n° 990 GM 16/05/08	R$ 1.650,00
350840	SP	CABREÚVA	2825252	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria nº 3650 GM 14/11/18	R$ 1.650,00
354820	SP	SANTO ANTÔNIO DO PINHAL	9448519	1	MUNICIPAL	ADESÃO A RCPD	Portaria n°3.656 GM 14/11/18	R$ 1.650,00