PORTARIA Nº 1.539, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Habilita a Clínica de Nefrologia do Município de Euclides da Cunha (BA) como Unidade de Atenção Especializada em DRC e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução - RDC nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, bem como, a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/BA nº 285/2018 de 29 de novembro de 2018; e

Considerando as documentações apresentadas pelo Estado da Bahia na Proposta SAIPS nº 98950 e a correspondente avaliação pelo Departamento de Atenção Especializada e Temática - Coordenação-Geral de Atenção Especializada - CGAE/DAET/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.091606/2019-95, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Clínica de Nefrologia do Município de Euclides da Cunha (BA) como Unidade de Atenção Especializada em DRC, sob os códigos 15.04 - Atenção Especializada em DRC com hemodiálise; 15.05 - Atenção Especializada em DRC com Diálise Peritoneal e 15.06 - Atenção Ambulatorial Especializada em DRC nos estágios 4 e 5 pré-dialítico, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos financeiros ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência junho de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

IBGE	UF	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	Nº PROPOSTA SAIPS	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO
2290000	BA	Euclides da Cunha	Clínica de Nefrologia de Euclides da Cunha	9358722	Estadual	98950	15.04-Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia com Hemodiálise - 15.05 -Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia em Diálise Peritoneal- 15.06 - Unidade Especializada em DRC.