PORTARIA Nº 1.548, DE 27 DE JUNHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 9.795, de 17/05/2019, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2019, alterado pelo Decreto 9.816, de 31 de maio de 2019, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS/MS para autorizar a concessão de diárias e passagens para deslocamento em território nacional aos servidores no âmbito deste Departamento e das Seções de Auditorias.

Art. 2º Delegar competência aos Superintendentes Estaduais do Ministério da Saúde para praticar os atos referentes à execução orçamentário-financeira das passagens e diárias, das Seções de Auditoria, após a autorização do diretor do Denasus.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos praticados pelos Superintendentes Estaduais do Ministério da Saúde quanto a autorização e execução orçamentário financeira na concessão de diárias e passagens aos servidores das Seções de Auditorias, entre o dia 31 de maio de 2019 e a vigência desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO GABBARDO DOS REIS