Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.557, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ANORI PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265099201900 71040001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890013
AM ATALAIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ATALAIA DO NORTE 36000265368201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 36000265569201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265372201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM BENJAMIN CONSTANT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265352201900 71040001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890013
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000265109201900 71040001 900.000,00 900.000,00 1030120152E890013
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000265483201900 71040001 97.813,00 97.813,00 1030120152E890013
AM BOCA DO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265534201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM BORBA PMB/SEMSA/FMS 36000265428201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM CANUTAMA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CANUTAMA 36000265370201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265406201900 71040001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890013
AM CAREIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO 36000265427201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM COARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265243201900 71040001 4.000.000,00 4.000.000,00 1030120152E890013
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 36000265376201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265098201900 71040001 800.000,00 800.000,00 1030120152E890013
AM FONTE BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265358201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000265479201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000265359201900 71040001 800.000,00 800.000,00 1030120152E890013
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 36000265522201900 71040001 243.835,00 243.835,00 1030120152E890013
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 36000265094201900 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890013
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 36000265374201900 71040001 155.566,00 155.566,00 1030120152E890013
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000265095201900 71040001 1.900.000,00 1.900.000,00 1030120152E890013
AM JUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTAI - AM 36000265360201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM LABREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM 36000265547201900 71040001 611.000,00 611.000,00 1030120152E890013
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000265385201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265356201900 71040001 400.000,00 400.000,00 1030120152E890013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 36000265394201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000265120201900 71040001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030120152E890013
AM NHAMUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265450201900 71040001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890013
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 36000265532201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM 36000265371201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 36000265354201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265093201900 71040001 1.200.000,00 1.200.000,00 1030120152E890013
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265382201900 71040001 68.137,00 68.137,00 1030120152E890013
AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 36000265400201900 71040001 1.234.649,00 1.234.649,00 1030120152E890013
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265388201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM SILVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265366201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM TABATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265567201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM TAPAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TAPAUA 36000265493201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000265585201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 36000265477201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM UARINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/ UARINI-AM 36000265363201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 36000265404201900 71040001 200.000,00 200.000,00 1030120152E890013
MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264781201900 71110006 1.912.228,00 1.912.228,00 1030120152E890021
MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA 36000264905201900 71110006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARA - MA 36000264906201900 71110006 228.841,00 228.841,00 1030120152E890021
MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000264901201900 71110006 195.925,00 195.925,00 1030120152E890021
MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000265723201900 71110006 391.351,00 391.351,00 1030120152E890021
MA ALTAMIRA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO 36000264977201900 71110006 391.850,00 391.850,00 1030120152E890021
MA ALTO ALEGRE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265067201900 71110006 783.700,00 783.700,00 1030120152E890021
MA ALTO ALEGRE DO PINDARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264983201900 71110006 1.309.430,00 1.309.430,00 1030120152E890021
MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265121201900 71110006 791.537,00 791.537,00 1030120152E890021
MA ANAPURUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264715201900 71110006 1.410.660,00 1.410.660,00 1030120152E890021
MA ARAGUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA 36000264808201900 71110006 630.000,00 630.000,00 1030120152E890021
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264674201900 71110006 109.718,00 109.718,00 1030120152E890021
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265201201900 71110006 898.302,00 898.302,00 1030120152E890021
MA ARAME MUNICIPIO DE ARAME - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265207201900 71110006 224.106,00 224.106,00 1030120152E890021
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000264989201900 71110006 783.700,00 783.700,00 1030120152E890021
MA BARRA DO CORDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264956201900 71110006 2.728.798,00 2.728.798,00 1030120152E890021
MA BARREIRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRINHAS 36000265377201900 71110006 1.567.400,00 1.567.400,00 1030120152E890021
MA BREJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265178201900 71110006 783.700,00 783.700,00 1030120152E890021
MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 36000265002201900 71110006 164.255,00 164.255,00 1030120152E890021
MA CAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAJARI 36000265081201900 71110006 1.367.000,00 1.367.000,00 1030120152E890021
MA CAROLINA MUNICIPIO DE CAROLINA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264766201900 71110006 1.483.700,00 1.483.700,00 1030120152E890021
MA CARUTAPERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARUTAPERA 36000265082201900 71110006 449.804,00 449.804,00 1030120152E890021
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 36000265182201900 71110006 783.700,00 783.700,00 1030120152E890021
MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000264945201900 71110006 2.457.604,00 2.457.604,00 1030120152E890021
MA CIDELANDIA MUNICIPIO DE CIDELANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265131201900 71110006 548.590,00 548.590,00 1030120152E890021
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264705201900 71110006 2.351.100,00 2.351.100,00 1030120152E890021
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264669201900 71110006 626.960,00 626.960,00 1030120152E890021
MA COLINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE COLINAS 36000266048201900 71110006 2.380.828,00 2.380.828,00 1030120152E890021
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000264995201900 71110006 489.821,00 489.821,00 1030120152E890021
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000264996201900 71110006 136.187,00 136.187,00 1030120152E890021
MA CONCEICAO DO LAGO-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000264997201900 71110006 113.608,00 113.608,00 1030120152E890021
MA COROATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264958201900 71110006 1.253.920,00 1.253.920,00 1030120152E890021
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000265019201900 71110006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890021
MA DOM PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO-MA 36000265020201900 71110006 1.802.510,00 1.802.510,00 1030120152E890021
MA DUQUE BACELAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE BACELAR 36000265070201900 71110006 227.273,00 227.273,00 1030120152E890021
MA ESPERANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264947201900 71110006 391.850,00 391.850,00 1030120152E890021
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264876201900 71110006 391.850,00 391.850,00 1030120152E890021
MA FERNANDO FALCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FERNANDO FALCAO 36000264952201900 71110006 235.110,00 235.110,00 1030120152E890021
MA GOVERNADOR LUIZ ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS 36000265375201900 71110006 431.035,00 431.035,00 1030120152E890021
MA GOVERNADOR NEWTON BELLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR NEWTON BELLO 36000264850201900 71110006 723.301,00 723.301,00 1030120152E890021
MA HUMBERTO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS 36000264918201900 71110006 2.571.187,00 2.571.187,00 1030120152E890021
MA ICATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU 36000264785201900 71110006 1.175.550,00 1.175.550,00 1030120152E890021
MA IGARAPE GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPE GRANDE 36000264746201900 71110006 1.183.982,00 1.183.982,00 1030120152E890021
MA JOSELANDIA FUNDO MUNICIPAL DO MUNICIO DE JOSELANDIA 36000264949201900 71110006 949.249,00 949.249,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000265110201900 71110006 2.315.935,00 2.315.935,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000265221201900 71110006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000265271201900 71110006 949.150,00 949.150,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000265279201900 71110006 360.000,00 360.000,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000265294201900 71110006 783.526,00 783.526,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000265341201900 71110006 100.000,00 100.000,00 1030120152E890021
MA LAGO DA PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DA PEDRA - MA 36000265342201900 71110006 50.000,00 50.000,00 1030120152E890021
MA LAGOA DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264804201900 71110006 391.850,00 391.850,00 1030120152E890021
MA LAGOA GRANDE DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO 36000264937201900 71110006 156.740,00 156.740,00 1030120152E890021
MA LAJEADO NOVO MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264858201900 71110006 461.364,00 461.364,00 1030120152E890021
MA LIMA CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS 36000264834201900 71110006 1.676.884,00 1.676.884,00 1030120152E890021
MA MATOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOES 36000264799201900 71110006 1.152.690,00 1.152.690,00 1030120152E890021
MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR 36000265123201900 71110006 1.286.893,00 1.286.893,00 1030120152E890021
MA MIRADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR 36000265125201900 71110006 437.247,00 437.247,00 1030120152E890021
MA MIRANDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANDA DO NORTE 36000265739201900 71110006 1.239.395,00 1.239.395,00 1030120152E890021
MA MIRINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRINZAL 36000264755201900 71110006 783.700,00 783.700,00 1030120152E890021
MA MONCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264838201900 71110006 891.850,00 891.850,00 1030120152E890021
MA NOVA IORQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA IORQUE-MA 36000264919201900 71110006 195.925,00 195.925,00 1030120152E890021
TOTAL 105 PROPOSTAS 79.075.369,00
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