Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.558, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MA NOVA OLINDA DO MARANHAO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264888201900 71110006 2.115.990,00 2.115.990,00 1030120152E890021
MA OLINDA NOVA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO 36000264802201900 71110006 901.255,00 901.255,00 1030120152E890021
MA PACO DO LUMIAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACO DO LUMIAR 36000265508201900 71110006 235.110,00 235.110,00 1030120152E890021
MA PALMEIRANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA 36000264903201900 71110006 548.590,00 548.590,00 1030120152E890021
MA PARAIBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBANO - MA 36000264921201900 71110006 156.740,00 156.740,00 1030120152E890021
MA PEDRO DO ROSARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO 36000264769201900 71110006 509.405,00 509.405,00 1030120152E890021
MA PENALVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PENALVA 36000265173201900 71110006 180.251,00 180.251,00 1030120152E890021
MA PERITORO SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITORO 36000264815201900 71110006 783.700,00 783.700,00 1030120152E890021
MA PIO XII FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIO XII 36000264814201900 71110006 32.083,00 32.083,00 1030120152E890021
MA PIRAPEMAS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE PIRAPEMAS 36000264926201900 71110006 901.255,00 901.255,00 1030120152E890021
MA POCAO DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POCAO DE PEDRAS 36000265918201900 71110006 48.641,00 48.641,00 1030120152E890021
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264883201900 71110006 862.070,00 862.070,00 1030120152E890021
MA PORTO RICO DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO 36000264772201900 71110006 293.887,00 293.887,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE DUTRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265001201900 71110006 1.939.657,00 1.939.657,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 36000265529201900 71110006 548.590,00 548.590,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE PRESIDENTE MEDICI 36000264986201900 71110006 500.000,00 500.000,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE SARNEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265871201900 71110006 195.925,00 195.925,00 1030120152E890021
MA PRESIDENTE VARGAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE VARGAS-FMSPV 36000265722201900 71110006 300.000,00 300.000,00 1030120152E890021
MA RAPOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAPOSA 36000265774201900 71110006 227.273,00 227.273,00 1030120152E890021
MA RIBAMAR FIQUENE MUNICIPIO DE RIBAMAR FIQUENE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265998201900 71110006 199.843,00 199.843,00 1030120152E890021
MA SANTA FILOMENA DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA 36000265170201900 71110006 156.740,00 156.740,00 1030120152E890021
MA SANTA LUZIA DO PARUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA 36000265148201900 71110006 235.110,00 235.110,00 1030120152E890021
MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO 36000265115201900 71110006 264.062,00 264.062,00 1030120152E890021
MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO 36000265005201900 71110006 108.150,00 108.150,00 1030120152E890021
MA SAO FRANCISCO DO BREJAO MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO BREJAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265073201900 71110006 149.882,00 149.882,00 1030120152E890021
MA SAO FRANCISCO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO MARANHAO 36000265888201900 71110006 391.850,00 391.850,00 1030120152E890021
MA SAO JOAO DO SOTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264891201900 71110006 783.699,00 783.699,00 1030120152E890021
MA SAO JOSE DE RIBAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR 36000265085201900 71110006 391.850,00 391.850,00 1030120152E890021
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000265025201900 71110006 509.405,00 509.405,00 1030120152E890021
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000265030201900 71110006 2.827.943,00 2.827.943,00 1030120152E890021
MA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO LUIS GONZAGA MA 36000265151201900 71110006 391.850,00 391.850,00 1030120152E890021
MA SAO MATEUS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MATEUS DO MARANHAO 36000264737201900 71110006 513.967,00 513.967,00 1030120152E890021
MA SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264979201900 71110006 391.850,00 391.850,00 1030120152E890021
MA SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER 36000265544201900 71110006 1.651.933,00 1.651.933,00 1030120152E890021
MA SENADOR LA ROCQUE MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265133201900 71110006 484.914,00 484.914,00 1030120152E890021
MA SERRANO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRANO DO MARANHAO 36000264776201900 71110006 235.110,00 235.110,00 1030120152E890021
MA SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE 36000266044201900 71110006 156.740,00 156.740,00 1030120152E890021
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264661201900 71110006 1.567.400,00 1.567.400,00 1030120152E890021
MA TUNTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUNTUM 36000264844201900 71110006 626.960,00 626.960,00 1030120152E890021
MA TURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-TURILANDIA-MA 36000264771201900 71110006 176.332,00 176.332,00 1030120152E890021
MA VILA NOVA DOS MARTIRIOS MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264860201900 71110006 337.642,00 337.642,00 1030120152E890021
MA VITORIA DO MEARIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO MEARIM 36000265006201900 71110006 391.850,00 391.850,00 1030120152E890021
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 36000264788201900 71110006 267.887,00 267.887,00 1030120152E890021
MA ZE DOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZE DOCA 36000265112201900 71110006 1.422.819,00 1.422.819,00 1030120152E890021
PI ACAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264380201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI AGRICOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGRICOLANDIA 36000264564201900 71190009 650.000,00 650.000,00 1030120152E890022
PI AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000264565201900 71190009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI ALAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA DO PIAUI 36000264511201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI ALEGRETE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRETE DO PIAUI 36000264566201900 71190009 800.000,00 800.000,00 1030120152E890022
PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264855201900 71190009 1.160.000,00 1.160.000,00 1030120152E890022
PI ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264512201900 71190009 2.900.000,00 2.900.000,00 1030120152E890022
PI ALVORADA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264381201900 71190009 160.000,00 160.000,00 1030120152E890022
PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264567201900 71190009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI ANGICAL DO PIAUI MUNICIPIO DE ANGICAL DO PIAUI- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICAL 36000264491201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI ANTONIO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264420201900 71190009 98.414,00 98.414,00 1030120152E890022
PI AROAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264568201900 71190009 700.000,00 700.000,00 1030120152E890022
PI AROEIRAS DO ITAIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264587201900 71190009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265205201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI ASSUNCAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264569201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264489201900 71190009 490.000,00 490.000,00 1030120152E890022
PI BARRA D'ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264521201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000264446201900 71190009 661.000,00 661.000,00 1030120152E890022
PI BARREIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS DO PIAUI 36000264981201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 36000264405201900 71190009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264570201900 71190009 320.000,00 320.000,00 1030120152E890022
PI BELA VISTA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264877201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BELEM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM DO PIAUI 36000264571201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI BENEDITINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264904201900 71190009 1.100.000,00 1.100.000,00 1030120152E890022
PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264744201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264369201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BOA HORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264424201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS 36000264475201900 71190009 1.800.000,00 1.800.000,00 1030120152E890022
PI BOM PRINCIPIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264513201900 71190009 550.000,00 550.000,00 1030120152E890022
PI BONFIM DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264573201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI BOQUEIRAO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000264561201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264458201900 71190009 750.000,00 750.000,00 1030120152E890022
PI BREJO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO PIAUI 36000264574201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264465201900 71190009 640.000,00 640.000,00 1030120152E890022
PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 36000264382201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI CAJAZEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI 36000264370201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI CAJUEIRO DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAJUEIRO DA PRAIA 36000264813201900 71190009 280.000,00 280.000,00 1030120152E890022
PI CALDEIRAO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264488201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CAMPINAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264379201900 71190009 850.000,00 850.000,00 1030120152E890022
PI CAMPO ALEGRE DO FIDALGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO 36000264371201900 71190009 600.000,00 600.000,00 1030120152E890022
PI CAMPO LARGO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264372201900 71190009 205.698,00 205.698,00 1030120152E890022
PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000264898201900 71190009 600.000,00 600.000,00 1030120152E890022
PI CANAVIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266225201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264652201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI CAPITAO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264504201900 71190009 600.000,00 600.000,00 1030120152E890022
PI CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264575201900 71190009 130.000,00 130.000,00 1030120152E890022
PI CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000264406201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI CARAUBAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAUBAS DO PIAUI 36000264452201900 71190009 550.000,00 550.000,00 1030120152E890022
PI CARIDADE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264401201900 71190009 440.000,00 440.000,00 1030120152E890022
PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 36000264383201900 71190009 700.000,00 700.000,00 1030120152E890022
PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264576201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI COCAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264588201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI COCAL DE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DE TELHA - PIAUI 36000264562201900 71190009 210.000,00 210.000,00 1030120152E890022
PI COCAL DOS ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264589201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI COIVARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264563201900 71190009 600.000,00 600.000,00 1030120152E890022
PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 36000264432201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
TOTAL 100 PROPOSTAS 52.161.322,00
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