Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.560, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI COLONIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264548201900 71190009 310.000,00 310.000,00 1030120152E890022
PI CORONEL JOSE DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264516201900 71190009 219.000,00 219.000,00 1030120152E890022
PI CORRENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE-PI 36000264490201900 71190009 1.460.000,00 1.460.000,00 1030120152E890022
PI CRISTINO CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI 36000264497201900 71190009 370.000,00 370.000,00 1030120152E890022
PI CURRAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CURRAIS 36000264441201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI CURRAL NOVO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURRAL NOVO DO PIAUI 36000264590201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LOBAO 36000264545201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI DIRCEU ARCOVERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIRCEU ARCOVERDE 36000264666201900 71190009 770.000,00 770.000,00 1030120152E890022
PI DOM EXPEDITO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM EXPEDITO LOPES 36000264388201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264373201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI DOMINGOS MOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOMINGOS MOURAO -PI 36000264389201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264591201900 71190009 390.000,00 390.000,00 1030120152E890022
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264407201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI FARTURA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARTURA DO PIAUI 36000264409201900 71190009 700.000,00 700.000,00 1030120152E890022
PI FLORES DO PIAUI MUNICIPIO FLORES DO PIAUI-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264391201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI FLORESTA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264392201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264390201900 71190009 700.000,00 700.000,00 1030120152E890022
PI FRANCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS 36000264384201900 71190009 360.000,00 360.000,00 1030120152E890022
PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264393201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI FRANCISCO MACEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO MACEDO 36000264423201900 71190009 330.000,00 330.000,00 1030120152E890022
PI FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264394201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI GEMINIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO 36000264449201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI GILBUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264442201900 71190009 800.000,00 800.000,00 1030120152E890022
PI GUADALUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUADALUPE 36000264395201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI GUARIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264635201900 71190009 213.317,00 213.317,00 1030120152E890022
PI HUGO NAPOLEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264625201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI ILHA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264812201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI INHUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264453201900 71190009 700.000,00 700.000,00 1030120152E890022
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264470201900 71190009 160.000,00 160.000,00 1030120152E890022
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 36000264429201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI ITAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264385201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI ITAUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264524201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI JACOBINA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264520201900 71190009 700.000,00 700.000,00 1030120152E890022
PI JAICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000264396201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI JARDIM DO MULATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DO MULATO 36000264633201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI JATOBA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATOBA DO PIAUI 36000264498201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI JERUMENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264517201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI JOAO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264522201900 71190009 209.591,00 209.591,00 1030120152E890022
PI JOAQUIM PIRES MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265210201900 71190009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI JOCA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOCA MARQUES 36000264397201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI JUAZEIRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264459201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI JULIO BORGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264493201900 71190009 330.000,00 330.000,00 1030120152E890022
PI JUREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA 36000264537201900 71190009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI LAGOA ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA ALEGRE - PIAUI 36000264387201900 71190009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890022
PI LAGOA DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DE SAO FRANCISCO 36000264410201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI LAGOA DO BARRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI 36000264400201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI LAGOA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264386201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI LAGOA DO SITIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DO SITIO 36000264457201900 71190009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI LAGOINHA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOINHA DO PIAUI 36000264417201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI LANDRI SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LANDRI SALES PI 36000264506201900 71190009 700.000,00 700.000,00 1030120152E890022
PI LUIS CORREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS CORREIA 36000264404201900 71190009 1.500.000,00 1.500.000,00 1030120152E890022
PI LUZILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264419201900 71190009 600.000,00 600.000,00 1030120152E890022
PI MARCOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264421201900 71190009 685.000,00 685.000,00 1030120152E890022
PI MARCOS PARENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARCOS PARENTE - PI 36000265554201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI MASSAPE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSAPE DO PIAUI 36000264650201900 71190009 460.000,00 460.000,00 1030120152E890022
PI MATIAS OLIMPIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264418201900 71190009 600.000,00 600.000,00 1030120152E890022
PI MIGUEL ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUEL ALVES PI 36000264552201900 71190009 800.000,00 800.000,00 1030120152E890022
PI MIGUEL LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264503201900 71190009 120.000,00 120.000,00 1030120152E890022
PI MILTON BRANDAO MUNICIPIO DE MILTON BRANDAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264411201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI MONSENHOR GIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR GIL 36000264534201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI MONSENHOR HIPOLITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264426201900 71190009 370.000,00 370.000,00 1030120152E890022
PI MONTE ALEGRE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO PIAUI - PI 36000264484201900 71190009 622.690,00 622.690,00 1030120152E890022
PI MORRO CABECA NO TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264634201900 71190009 350.000,00 350.000,00 1030120152E890022
PI MORRO DO CHAPEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264399201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI MURICI DOS PORTELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURICI DOS PORTELAS-PI 36000264415201900 71190009 900.000,00 900.000,00 1030120152E890022
PI NAZARE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE DO PIAUI 36000264543201900 71190009 350.000,00 350.000,00 1030120152E890022
PI NAZARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NAZARIA (PI) 36000264439201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264962201900 71190009 1.000.000,00 1.000.000,00 1030120152E890022
PI NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA SANTA RITA 36000264437201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI NOVO SANTO ANTONIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264431201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI PADRE MARCOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264440201900 71190009 800.000,00 800.000,00 1030120152E890022
PI PAES LANDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM 36000264801201900 71190009 450.000,00 450.000,00 1030120152E890022
PI PAJEU DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264505201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI PALMEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA DO PIAUI 36000264447201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PAQUETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAQUETA 36000264745201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI PARNAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARNAGUA-PI 36000264483201900 71190009 800.000,00 800.000,00 1030120152E890022
PI PARNAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266219201900 71190009 1.501.000,00 1.501.000,00 1030120152E890022
PI PASSAGEM FRANCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSAGEM FRANCA DO PIAUI 36000264501201900 71190009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI PATOS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATOS DO PIAUI 36000264398201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PAU D'ARCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264480201900 71190009 110.000,00 110.000,00 1030120152E890022
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264656201900 71190009 2.563.992,00 2.563.992,00 1030120152E890022
PI PAVUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264422201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI PEDRO II FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264413201900 71190009 600.000,00 600.000,00 1030120152E890022
PI PEDRO LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO 36000264553201900 71190009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI PICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI 36000264584201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI PIMENTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264523201900 71190009 77.214,00 77.214,00 1030120152E890022
PI PIO IX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264435201900 71190009 525.000,00 525.000,00 1030120152E890022
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265000201900 71190009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI PIRIPIRI MUNICIPIO DE PIRIPIRI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264408201900 71190009 2.700.000,00 2.700.000,00 1030120152E890022
PI PORTO PORTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264966201900 71190009 1.120.000,00 1.120.000,00 1030120152E890022
PI PRATA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264514201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI QUEIMADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264463201900 71190009 360.000,00 360.000,00 1030120152E890022
PI REDENCAO DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264428201900 71190009 600.000,00 600.000,00 1030120152E890022
PI REGENERACAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264464201900 71190009 900.000,00 900.000,00 1030120152E890022
PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI 36000264466201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI RIBEIRO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRO GONCALVES 36000264467201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI RIO GRANDE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE DO PIAUI 36000264469201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI SANTA CRUZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264455201900 71190009 646.088,00 646.088,00 1030120152E890022
PI SANTA CRUZ DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264434201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI SANTA FILOMENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264502201900 71190009 260.000,00 260.000,00 1030120152E890022
SC CERRO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO NEGRO 36000264258201900 71260001 155.965,00 155.965,00 1030120152E890042
SC CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPECO 36000265037201900 71260001 1.242.983,00 1.242.983,00 1030120152E890042
SC COCAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL 36000264147201900 71260001 236.215,00 236.215,00 1030120152E890042
SC CONCORDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000264218201900 71260001 97.500,00 97.500,00 1030120152E890042
SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000264139201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC CORONEL FREITAS FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CORONEL FREITAS 36000264868201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC CORONEL MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL MARTINS 36000264137201900 71260001 335.008,00 335.008,00 1030120152E890042
TOTAL 107 PROPOSTAS 48.111.563,00
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