Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.561, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI SANTA LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264444201900 71190009 350.000,00 350.000,00 1030120152E890022
PI SANTA ROSA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264515201900 71190009 515.000,00 515.000,00 1030120152E890022
PI SANTANA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264585201900 71190009 260.000,00 260.000,00 1030120152E890022
PI SANTO ANTONIO DE LISBOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264443201900 71190009 300.000,00 300.000,00 1030120152E890022
PI SANTO ANTONIO DOS MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264462201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SANTO INACIO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264460201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI SAO BRAZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAZ DO PIAUI 36000264468201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SAO FELIX DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX DO PIAUI 36000264486201900 71190009 260.000,00 260.000,00 1030120152E890022
PI SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI 36000264425201900 71190009 160.000,00 160.000,00 1030120152E890022
PI SAO FRANCISCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264478201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SAO GONCALO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO PIAUI 36000264528201900 71190009 260.000,00 260.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOAO DA CANABRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA CANABRAVA 36000264438201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOAO DA FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS 36000264414201900 71190009 450.000,00 450.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264474201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOAO DO ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARRAIAL 36000264476201900 71190009 450.000,00 450.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOAO DO PIAUI MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264499201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOSE DO DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264456201900 71190009 689.000,00 689.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOSE DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264525201900 71190009 325.000,00 325.000,00 1030120152E890022
PI SAO JOSE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264402201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI SAO JULIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264586201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI SAO LOURENCO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000264450201900 71190009 650.000,00 650.000,00 1030120152E890022
PI SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE 36000264526201900 71190009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI SAO MIGUEL DO FIDALGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264527201900 71190009 30.000,00 30.000,00 1030120152E890022
PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264531201900 71190009 120.000,00 120.000,00 1030120152E890022
PI SAO PEDRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264477201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI SAO RAIMUNDO NONATO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264403201900 71190009 3.800.000,00 3.800.000,00 1030120152E890022
PI SEBASTIAO BARROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIAO BARROS-PI 36000264496201900 71190009 150.000,00 150.000,00 1030120152E890022
PI SEBASTIAO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264510201900 71190009 450.000,00 450.000,00 1030120152E890022
PI SIGEFREDO PACHECO MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264897201900 71190009 250.000,00 250.000,00 1030120152E890022
PI SIMOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264535201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SIMPLICIO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264436201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SOCORRO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOCORRO DO PIAUI 36000264427201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI SUSSUAPARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264495201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI TAMBORIL DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264538201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI TANQUE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANQUE DO PIAUI - FMSTP 36000264829201900 71190009 299.183,00 299.183,00 1030120152E890022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000265027201900 71190009 800.000,00 800.000,00 1030120152E890022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000265447201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA 36000265507201900 71190009 500.000,00 500.000,00 1030120152E890022
PI UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264471201900 71190009 200.000,00 200.000,00 1030120152E890022
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264448201900 71190009 1.606.000,00 1.606.000,00 1030120152E890022
PI VARZEA BRANCA MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264827201900 71190009 400.000,00 400.000,00 1030120152E890022
PI VARZEA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE 36000264472201900 71190009 360.000,00 360.000,00 1030120152E890022
PI VERA MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265224201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
PI VILA NOVA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264445201900 71190009 100.000,00 100.000,00 1030120152E890022
SC ABDON BATISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABDON BATISTA 36000264519201900 71260001 124.046,00 124.046,00 1030120152E890042
SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ 36000264288201900 71260001 374.189,00 374.189,00 1030120152E890042
SC AGROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGROLANDIA 36000265135201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 36000264136201900 71260001 122.968,00 122.968,00 1030120152E890042
SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 36000264361201900 71260001 25.000,00 25.000,00 1030120152E890042
SC AGUAS MORNAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS MORNAS 36000264320201900 71260001 156.000,00 156.000,00 1030120152E890042
SC ALFREDO WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER 36000264119201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC ALTO BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264580201900 71260001 153.107,00 153.107,00 1030120152E890042
SC ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA 36000264167201900 71260001 352.239,00 352.239,00 1030120152E890042
SC ANGELINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA 36000264500201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI 36000265055201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS 36000264226201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 36000264275201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000264121201900 71260001 167.518,00 167.518,00 1030120152E890042
SC ARABUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARABUTA 36000264232201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC ARARANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARANGUA 36000264364201900 71260001 515.709,00 515.709,00 1030120152E890042
SC ARROIO TRINTA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - FMS 36000265010201900 71260001 156.000,00 156.000,00 1030120152E890042
SC ASCURRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ASCURRA 36000264433201900 71260001 248.339,00 248.339,00 1030120152E890042
SC AURORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA 36000265066201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC BALNEARIO BARRA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE BALNEARIO BARRA DO SUL 36000265484201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC BALNEARIO CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000265136201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000264618201900 71260001 646.179,00 646.179,00 1030120152E890042
SC BANDEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTE 36000264507201900 71260001 339.300,00 339.300,00 1030120152E890042
SC BARRA BONITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA BONITA 36000264128201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000265108201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000265381201900 71260001 334.853,00 334.853,00 1030120152E890042
SC BIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIGUACU 36000264254201900 71260001 312.000,00 312.000,00 1030120152E890042
SC BLUMENAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 36000264219201900 71260001 1.716.000,00 1.716.000,00 1030120152E890042
SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 36000265506201900 71260001 167.000,00 167.000,00 1030120152E890042
SC BOM JESUS DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO OESTE 36000264412201900 71260001 156.000,00 156.000,00 1030120152E890042
SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC 36000265059201900 71260001 232.739,00 232.739,00 1030120152E890042
SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA 36000264126201900 71260001 156.000,00 156.000,00 1030120152E890042
SC BRACO DO TROMBUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO TROMBUDO 36000264261201900 71260001 46.714,00 46.714,00 1030120152E890042
SC BRUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRUNOPOLIS 36000264129201900 71260001 156.000,00 156.000,00 1030120152E890042
SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264242201900 71260001 351.000,00 351.000,00 1030120152E890042
SC CAIBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIBI SC 36000265172201900 71260001 149.035,00 149.035,00 1030120152E890042
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 36000264125201900 71260001 979.744,00 979.744,00 1030120152E890042
SC CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264348201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC CAMPO BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL 36000264120201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 36000264195201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC CAMPOS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS NOVOS 36000264330201900 71260001 241.779,00 241.779,00 1030120152E890042
SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000264204201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000265105201900 71260001 195.000,00 195.000,00 1030120152E890042
SC CAPAO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPAO ALTO 36000265467201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC CAPINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL 36000264144201900 71260001 156.000,00 156.000,00 1030120152E890042
SC CAPIVARI DE BAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIVARI DE BAIXO 36000264122201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC CATANDUVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVAS 36000264338201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC CAXAMBU DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXAMBU DO SUL 36000264306201900 71260001 228.839,00 228.839,00 1030120152E890042
SC CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS 36000264335201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 36000265056201900 71260001 356.000,00 356.000,00 1030120152E890042
SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA 36000264487201900 71260001 179.400,00 179.400,00 1030120152E890042
SC CRICIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC 36000264592201900 71260001 858.000,00 858.000,00 1030120152E890042
SC CUNHA PORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CUNHA PORA 36000265548201900 71260001 136.645,00 136.645,00 1030120152E890042
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 36000264249201900 71260001 195.000,00 195.000,00 1030120152E890042
SC DESCANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264168201900 71260001 708.620,00 708.620,00 1030120152E890042
SC DIONISIO CERQUEIRA FUNDO MUNICIPAL SAUDE 36000264353201900 71260001 312.000,00 312.000,00 1030120152E890042
TOTAL 100 PROPOSTAS 32.507.145,00
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