Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.562, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SC DONA EMMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DONA EMMA 36000264257201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC DOUTOR PEDRINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR PEDRINHO 36000264190201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS 36000264200201900 71260001 64.600,00 64.600,00 1030120152E890042
SC ERVAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO 36000264256201900 71260001 104.978,00 104.978,00 1030120152E890042
SC FLOR DO SERTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLOR DO SERTAO 36000264123201900 71260001 146.010,00 146.010,00 1030120152E890042
SC FORMOSA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264276201900 71260001 28.569,00 28.569,00 1030120152E890042
SC FORQUILHINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FORQUILHINHA 36000264176201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC FRAIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRAIBURGO 36000265091201900 71260001 241.313,00 241.313,00 1030120152E890042
SC GALVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO 36000264240201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC GAROPABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAROPABA 36000264359201900 71260001 296.400,00 296.400,00 1030120152E890042
SC GARUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264194201900 71260001 211.839,00 211.839,00 1030120152E890042
SC GASPAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GASPAR 36000265043201900 71260001 282.422,00 282.422,00 1030120152E890042
SC GOVERNADOR CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV CELSO RAMOS 36000264551201900 71260001 390.000,00 390.000,00 1030120152E890042
SC GRAO PARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000264294201900 71260001 178.000,00 178.000,00 1030120152E890042
SC GUABIRUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUABIRUBA 36000264201201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC GUARACIABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA/SC 36000264160201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264238201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL 36000264166201900 71260001 312.000,00 312.000,00 1030120152E890042
SC GUATAMBU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE GUATAMBU - FMS 36000264124201900 71260001 242.340,00 242.340,00 1030120152E890042
SC HERVAL D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE HERVAL D OESTE 36000264143201900 71260001 390.000,00 390.000,00 1030120152E890042
SC IBICARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBICARE 36000264146201900 71260001 293.057,00 293.057,00 1030120152E890042
SC IBIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264241201900 71260001 274.256,00 274.256,00 1030120152E890042
SC ICARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICARA/SC 36000264131201900 71260001 935.877,00 935.877,00 1030120152E890042
SC ILHOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ILHOTA 36000264255201900 71260001 309.339,00 309.339,00 1030120152E890042
SC IMARUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI 36000264191201900 71260001 273.000,00 273.000,00 1030120152E890042
SC IMBITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264583201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC IMBUIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMBUIA 36000264196201900 71260001 100.827,00 100.827,00 1030120152E890042
SC INDAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 36000265186201900 71260001 156.000,00 156.000,00 1030120152E890042
SC IOMERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IOMERE - FMS - IOMERE 36000264760201900 71260001 255.299,00 255.299,00 1030120152E890042
SC IPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIRA 36000264172201900 71260001 257.400,00 257.400,00 1030120152E890042
SC IPORA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO OESTE 36000264164201900 71260001 327.740,00 327.740,00 1030120152E890042
SC IPUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264138201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM 36000264206201900 71260001 429.000,00 429.000,00 1030120152E890042
SC IRACEMINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMINHA 36000264179201900 71260001 180.885,00 180.885,00 1030120152E890042
SC IRATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRATI 36000264141201900 71260001 195.000,00 195.000,00 1030120152E890042
SC ITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA 36000264154201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 36000265284201900 71260001 256.000,00 256.000,00 1030120152E890042
SC ITAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 36000264193201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC ITAPOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAPOA 36000264140201900 71260001 334.000,00 334.000,00 1030120152E890042
SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000264485201900 71260001 195.000,00 195.000,00 1030120152E890042
SC JABORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABORA 36000264162201900 71260001 73.140,00 73.140,00 1030120152E890042
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 36000264207201900 71260001 599.339,00 599.339,00 1030120152E890042
SC JACINTO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO 36000265192201900 71260001 36.000,00 36.000,00 1030120152E890042
SC JAGUARUNA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000264223201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC JARAGUA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL 36000265187201900 71260001 1.135.179,00 1.135.179,00 1030120152E890042
SC JARDINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDINOPOLIS 36000264530201900 71260001 262.292,00 262.292,00 1030120152E890042
SC JOACABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JOACABA - FMS 36000264161201900 71260001 171.600,00 171.600,00 1030120152E890042
SC JOINVILLE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE 36000264363201900 71260001 391.465,00 391.465,00 1030120152E890042
SC JOSE BOITEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264270201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC LACERDOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LACERDOPOLIS 36000264672201900 71260001 124.800,00 124.800,00 1030120152E890042
SC LAGES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES 36000265198201900 71260001 335.843,00 335.843,00 1030120152E890042
SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264187201900 71260001 351.000,00 351.000,00 1030120152E890042
SC LAJEADO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO GRANDE 36000264356201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC LAURENTINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURENTINO 36000264268201900 71260001 312.000,00 312.000,00 1030120152E890042
SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264149201900 71260001 327.745,00 327.745,00 1030120152E890042
SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000265457201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC LEOBERTO LEAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOBERTO LEAL 36000264220201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC LINDOIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINDOIA DO SUL 36000264342201900 71260001 102.174,00 102.174,00 1030120152E890042
SC LONTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000264267201900 71260001 228.000,00 228.000,00 1030120152E890042
SC LUIZ ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS ALVES 36000264263201900 71260001 672.092,00 672.092,00 1030120152E890042
SC MARACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACAJA 36000264971201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 36000264148201900 71260001 287.339,00 287.339,00 1030120152E890042
SC MAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAREMA 36000264209201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC MASSARANDUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MASSARANDUBA 36000264280201900 71260001 312.000,00 312.000,00 1030120152E890042
SC MATOS COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATOS COSTA 36000264150201900 71260001 206.145,00 206.145,00 1030120152E890042
SC MIRIM DOCE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE 36000264726201900 71260001 26.572,00 26.572,00 1030120152E890042
SC MONDAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264163201900 71260001 217.000,00 217.000,00 1030120152E890042
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264336201900 71260001 541.895,00 541.895,00 1030120152E890042
SC MORRO DA FUMACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DA FUMACA 36000264228201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC MORRO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264284201900 71260001 78.000,00 78.000,00 1030120152E890042
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000264273201900 71260001 125.340,00 125.340,00 1030120152E890042
SC NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264155201900 71260001 143.914,00 143.914,00 1030120152E890042
SC NOVA TRENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264248201900 71260001 132.600,00 132.600,00 1030120152E890042
SC NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA VENEZA 36000264152201900 71260001 624.000,00 624.000,00 1030120152E890042
SC NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE/SC 36000264250201900 71260001 156.000,00 156.000,00 1030120152E890042
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000264217201900 71260001 273.000,00 273.000,00 1030120152E890042
SC ORLEANS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLEANS 36000265189201900 71260001 100.321,00 100.321,00 1030120152E890042
SC OTACILIO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OTACILIO COSTA 36000264572201900 71260001 150.000,00 150.000,00 1030120152E890042
SC OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO 36000264174201900 71260001 156.000,00 156.000,00 1030120152E890042
SC PAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAIAL 36000264251201900 71260001 156.575,00 156.575,00 1030120152E890042
SC PAINEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL 36000265199201900 71260001 117.000,00 117.000,00 1030120152E890042
SC PALHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264375201900 71260001 1.072.645,00 1.072.645,00 1030120152E890042
SC PALMA SOLA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264158201900 71260001 434.000,00 434.000,00 1030120152E890042
SC PALMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA 36000264355201900 71260001 195.000,00 195.000,00 1030120152E890042
SC PALMITOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITOS 36000264362201900 71260001 136.500,00 136.500,00 1030120152E890042
SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 36000264213201900 71260001 270.198,00 270.198,00 1030120152E890042
SC PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264244201900 71260001 365.300,00 365.300,00 1030120152E890042
SC PASSO DE TORRES FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000264183201900 71260001 102.247,00 102.247,00 1030120152E890042
SC PASSOS MAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSOS MAIA 36000264181201900 71260001 128.700,00 128.700,00 1030120152E890042
SC PAULO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO LOPES 36000264184201900 71260001 195.000,00 195.000,00 1030120152E890042
SC PEDRAS GRANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PEDRAS GRANDES 36000264236201900 71260001 273.145,00 273.145,00 1030120152E890042
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000264235201900 71260001 14.339,00 14.339,00 1030120152E890042
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 36000265175201900 71260001 57.425,00 57.425,00 1030120152E890042
SC PERITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERITIBA 36000264296201900 71260001 155.045,00 155.045,00 1030120152E890042
SC PESCARIA BRAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PESCARIA BRAVA 36000264189201900 71260001 215.000,00 215.000,00 1030120152E890042
SC PINHALZINHO FUNDO DE SAUDE DE PINHALZINHO 36000264159201900 71260001 234.000,00 234.000,00 1030120152E890042
SC PINHEIRO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000264157201900 71260001 312.000,00 312.000,00 1030120152E890042
SC PIRATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA 36000264234201900 71260001 273.000,00 273.000,00 1030120152E890042
SC POMERODE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMERODE 36000265069201900 71260001 273.000,00 273.000,00 1030120152E890042
SC PONTE ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA 36000265016201900 71260001 196.431,00 196.431,00 1030120152E890042
TOTAL 100 PROPOSTAS 23.869.496,00
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