PORTARIA Nº 1.564, DE 27 DE JUNHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAO GABBARDO DOS REIS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA	ANAPU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU	36000261290201900	31880006 36920017 37960001 11410002 11420004	100.000,00 100.000,00 100.000,00 746.694,00 454.100,00	1.500.794,00	1030120152E890015 1030120152E890015 1030120152E890015 1030120152E890015 1030120152E890261
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000250128201900	30550002 34910001 34920009	1.500.000,00 1.000.000,00 300.000,00	2.800.000,00	1030120152E890015 1030120152E890015 1030120152E890015
PA	BREVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000249974201900	21520003 30820006 11410002	317.587,00 1.000.000,00 2.698.000,00	4.015.587,00	1030120152E890278 1030120152E890278 1030120152E890015
PA	CAPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000253680201900	33390001 22630008 34920009	600.000,00 100.000,00 100.000,00	800.000,00	1030120152E890015 1030120152E890015 1030120152E890015
PA	MELGACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000254284201900	31880006 34920009 37960001	100.000,00 520.774,00 100.000,00	720.774,00	1030120152E890015 1030120152E890015 1030120152E890015
PA	NOVA TIMBOTEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA	36000250682201900	31880006 22630008 37960001	100.000,00 100.000,00 100.000,00	300.000,00	1030120152E890015 1030120152E890015 1030120152E890015
PA	TUCUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000254113201900	22630008 32600004 23850005	100.000,00 300.000,00 100.000,00	500.000,00	1030120152E890015 1030120152E890015 1030120152E890015
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000250146201900	36920017 36970005 23850005 34920009	100.000,00 1.000.000,00 100.000,00 300.000,00	1.500.000,00	1030120152E890015 1030120152E890015 1030120152E890015 1030120152E890015
PI	CASTELO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS	36000252032201900	30650011 35230003 37970001	300.000,00 1.200.000,00 200.000,00	1.700.000,00	1030120152E890022 1030120152E890022 1030120152E890022
PI	CURIMATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA	36000250634201900	19350009 29000002 37880013	500.000,00 100.000,00 200.000,00	800.000,00	1030120152E890022 1030120152E890022 1030120152E890022
PI	GEMINIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GEMINIANO	36000249535201900	27050006 29000002 27070001	100.000,00 100.000,00 100.000,00	300.000,00	1030120152E890022 1030120152E890022 1030120152E890022
PI	NOVO SANTO ANTONIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000253875201900	27050006 29000002 37970001	150.000,00 100.000,00 100.000,00	350.000,00	1030120152E890022 1030120152E890022 1030120152E890022
PI	PICOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PICOS-PI	36000250727201900	27050006 37880013 11680003	200.000,00 300.000,00 2.400.000,00	2.900.000,00	1030120152E890022 1030120152E890022 1030120152E890022
PI	SAO FRANCISCO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000251879201900	29000002 37880013 27070001	100.000,00 200.000,00 150.000,00	450.000,00	1030120152E890022 1030120152E890022 1030120152E890022
PR	ABATIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE ABATIA	36000251902201900	36800010 30840004 28430010 37710010	100.000,00 100.000,00 184.239,00 100.000,00	484.239,00	1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E894011 1030120152E890041
PR	ALMIRANTE TAMANDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE	36000261420201900	30410014 29110002 22810012 38090006	100.000,00 100.000,00 650.000,00 400.000,00	1.250.000,00	1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E890041
PR	APUCARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA	36000261834201900	30410014 29110002 18760001	300.000,00 230.700,00 200.000,00	730.700,00	1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E890041
PR	CAMPO DO TENENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000262266201900	30950007 37050007 37710010	100.000,00 95.574,00 100.000,00	295.574,00	1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E890041
PR	CASTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000263028201900	30410014 36500004 22810012	350.000,00 150.000,00 500.000,00	1.000.000,00	1030120152E890041 1030120152E894080 1030120152E890041
PR	COLORADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000249560201900	30920006 29110002 33320011	200.000,00 100.000,00 300.000,00	600.000,00	1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E890041
PR	CORNELIO PROCOPIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000257757201900	36800010 29110002 22810012	400.000,00 100.000,00 300.000,00	800.000,00	1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E890041
PR	INACIO MARTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000262681201900	20520010 30950007 37710010	90.000,00 95.187,00 100.000,00	285.187,00	1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E890041
PR	JANIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANIOPOLIS	36000252493201900	31760021 32200006 18760001	100.000,00 280.000,00 105.037,00	485.037,00	1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E890041
PR	MARILENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA	36000249428201900	30730001 28410008 28740015	400.000,00 400.000,00 100.000,00	900.000,00	1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E890041
PR	SERTANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTANOPOLIS	36000253592201900	36800010 28420002 18760001	400.000,00 300.000,00 100.000,00	800.000,00	1030120152E890041 1030120152E890041 1030120152E890041
SP	ITAPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000261687201900	30640002 32080006 37240014	100.000,00 534.800,00 300.000,00	934.800,00	1030120152E890035 1030120152E893622 1030120152E893274
TOTAL			26 PROPOSTAS		27.202.692,00