Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.584, DE 5 DE JULHO DE 2019

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000269040201900 2.000.000,00 50210004 2.000.000,00 1030220152E900001 2009773 2.000.000,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000269050201900 3.171.080,00 50210004 3.171.080,00 1030220152E900001 2006448 3.171.080,00
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 36000269055201900 3.028.920,00 50210004 3.028.920,00 1030220152E900001 2009773 3.028.920,00
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268192201900 1.800.000,00 50210004 1.800.000,00 1030220152E900001 2010631 1.800.000,00
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA 36000268999201900 1.100.000,00 50210004 1.100.000,00 1030220152E900001 5839203 1.100.000,00
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000267820201900 1.070.000,00 50210004 1.070.000,00 1030220152E900001 6742572 1.070.000,00
BA BARREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS 36000266988201900 1.500.000,00 50210004 1.500.000,00 1030220152E900001 6412327 1.500.000,00
BA FILADELFIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266986201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 6380441 500.000,00
BA ITATIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268804201900 550.000,00 50210004 550.000,00 1030220152E900001 2814072 550.000,00
BA MORRO DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000266787201900 1.500.000,00 50210004 1.500.000,00 1030220152E900001 2801906 1.500.000,00
BA PINDOBACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU 36000266916201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 9154418 500.000,00
BA SAO FELIPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266847201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 3564061 500.000,00
GO CATALAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 36000267813201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 2442612 500.000,00
GO CERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES 36000269363201900 400.000,00 50210004 400.000,00 1030220152E900001 6533957 400.000,00
GO CORUMBAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268971201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6510930 200.000,00
GO MUTUNOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000269361201900 250.000,00 50210004 250.000,00 1030220152E900001 6488617 250.000,00
MA APICUM-ACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APICUM - ACU 36000267797201900 271.664,00 50210004 271.664,00 1030220152E900001 2306573 271.664,00
MA BACABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BACABAL 36000269039201900 700.000,00 50210004 700.000,00 1030220152E900001 6892841 700.000,00
MA FEIRA NOVA DO MARANHAO MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267718201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6895964 200.000,00
MA GONCALVES DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267159201900 490.000,00 50210004 490.000,00 1030220152E900001 7529473 490.000,00
MA IMPERATRIZ MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268291201900 9.859.000,00 50210004 9.859.000,00 1030220152E900001 6363024 9.859.000,00
MA PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO 36000266714201900 3.000.000,00 50210004 3.000.000,00 1030220152E900001 6541658 3.000.000,00
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267536201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 6507948 1.000.000,00
MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO 36000268603201900 1.297.006,00 50210004 1.297.006,00 1030220152E900001 9525602 1.297.006,00
MA SAO LUIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIS MARANHAO 36000268985201900 5.200.000,00 50210004 5.200.000,00 1030220152E900001 6482783 5.200.000,00
MA VIANA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000267516201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 2454483 1.000.000,00
MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267776201900 436.000,00 50210004 436.000,00 1030220152E900001 2695324 436.000,00
MG CONTAGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267299201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 6374794 300.000,00
MG GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUANHAES 36000267456201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2144530 200.000,00
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 36000267407201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 6601170 1.000.000,00
MG ITUIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000268555201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 2200902 500.000,00
MG MONTE AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE AZUL 36000267920201900 350.000,00 50210004 350.000,00 1030220152E900001 2119404 350.000,00
MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000267710201900 400.000,00 50210004 400.000,00 1030220152E900001 2119528 400.000,00
MG PONTE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA 36000267570201900 350.000,00 50210004 350.000,00 1030220152E900001 2218046 350.000,00
MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS NEVES 36000267369201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 3125920 1.000.000,00
MG SETE LAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268797201900 250.000,00 50210004 250.000,00 1030220152E900001 6396402 250.000,00
MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268877201900 5.800.000,00 50210004
50210004
2.200.000,00
3.600.000,00
1030220152E900001
1030220152E900001
2220164
2208172
2.200.000,00
3.600.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000268133201900 900.000,00 50210004 900.000,00 1030220152E900001 2164795 900.000,00
MG UBERABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBERABA 36000268135201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2165074 100.000,00
MT ALTA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267107201900 340.000,00 50210004 340.000,00 1030220152E900001 5378044 340.000,00
MT ALTO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267158201900 400.000,00 50210004 400.000,00 1030220152E900001 6512046 400.000,00
MT APIACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE APIACAS 36000267346201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 6751768 300.000,00
MT CARLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARLINDA - MT 36000266727201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6297277 200.000,00
MT FELIZ NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267252201900 97.777,00 50210004 97.777,00 1030220152E900001 5707390 97.777,00
MT POXOREO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267267201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 6396453 500.000,00
PB BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000268532201900 55.000,00 50210004 55.000,00 1030220152E900001 6416357 55.000,00
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 36000268261201900 10.000.000,00 50210004 10.000.000,00 1030220152E900001 3886689 10.000.000,00
PB LASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASTRO 36000267297201900 30.000,00 50210004 30.000,00 1030220152E900001 6409733 30.000,00
PB SAO JOSE DO SABUGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SABUGI 36000267295201900 40.000,00 50210004 40.000,00 1030220152E900001 6462006 40.000,00
PE GRANITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267956201900 149.664,00 50210004 149.664,00 1030220152E900001 6511422 149.664,00
PE GRAVATA GRAVATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268014201900 1.540.600,00 50210004 1.540.600,00 1030220152E900001 5749301 1.540.600,00
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267284201900 417.823,00 50210004 417.823,00 1030220152E900001 2636980 417.823,00
PE SAO CAITANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAITANO 36000268955201900 350.000,00 50210004 350.000,00 1030220152E900001 6612547 350.000,00
PE TRINDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267987201900 750.892,00 50210004 750.892,00 1030220152E900001 6474322 750.892,00
PR SANTA IZABEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA IZABEL DO OESTE 36000266745201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 2584190 300.000,00
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 36000268495201900 1.100.000,00 50210004 1.100.000,00 1030220152E900001 6541151 1.100.000,00
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267700201900 2.450.000,00 50210004 2.450.000,00 1030220152E900001 6903614 2.450.000,00
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 36000266688201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 6405193 500.000,00
SC URUSSANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUSSANGA-FMSU 36000268307201900 250.000,00 50210004 250.000,00 1030220152E900001 2419653 250.000,00
SP AGUDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268484201900 300.000,00 50210004
50210004
100.000,00
200.000,00
1030220152E900001
1030220152E900001
2042479
2774720
100.000,00
200.000,00
SP ALTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A 36000266791201900 200.000,00 50210004
50210004
100.000,00
100.000,00
1030220152E900001
1030220152E900001
3045137
2716593
100.000,00
100.000,00
SP APARECIDA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE 36000267510201900 73.936,00 50210004 73.936,00 1030220152E900001 2078937 73.936,00
SP APARECIDA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA D OESTE 36000267512201900 26.064,00 50210004 26.064,00 1030220152E900001 6502628 26.064,00
SP ARACARIGUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACARIGUAMA 36000267596201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 6432875 500.000,00
SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266966201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 2082527 1.000.000,00
SP BATATAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267343201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2082853 100.000,00
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 36000266798201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6565530 200.000,00
SP BOTUCATU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTUCATU 36000269418201900 140.000,00 50210004 140.000,00 1030220152E900001 2046539 140.000,00
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 36000267136201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2058626 100.000,00
SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 36000267410201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 6348009 500.000,00
SP DOIS CORREGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS 36000268445201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2791692 100.000,00
SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA 36000267424201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2790637 100.000,00
SP ESTRELA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D'OESTE 36000268774201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2080966 200.000,00
SP GUARIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000267887201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 2026805 300.000,00
SP HORTOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266754201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2040611 200.000,00
SP INDAIATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAU 36000269277201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 3344967 1.000.000,00
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 36000269073201900 140.000,00 50210004 140.000,00 1030220152E900001 2079836 140.000,00
SP ITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS 36000269406201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2079836 200.000,00
SP ITAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUI 36000268643201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 6553893 200.000,00
SP JABOTICABAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JABOTICABAL 36000268238201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 2025477 500.000,00
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000268591201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2791722 200.000,00
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000268593201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2789841 100.000,00
SP JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 36000268982201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 2791722 150.000,00
SP LENCOIS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267735201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2077582 100.000,00
SP MARILIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILIA 36000268748201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6469906 100.000,00
SP MIGUELOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS 36000266928201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2088525 100.000,00
SP MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE ALTO 36000268742201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 2028204 1.000.000,00
SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA 36000268821201900 90.000,00 50210004 90.000,00 1030220152E900001 6392369 90.000,00
SP NOVO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO HORIZONTE 36000269120201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2088487 100.000,00
SP OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP 36000269065201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6455123 100.000,00
SP PALMEIRA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRA D OESTE 36000267417201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2079291 100.000,00
SP PALMITAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267727201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 5365104 100.000,00
SP PEDERNEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS 36000269171201900 150.000,00 50210004 150.000,00 1030220152E900001 6585132 150.000,00
SP PIRACAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRACAIA 36000268595201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2079852 100.000,00
SP PIRASSUNUNGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267072201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 2785382 300.000,00
SP PITANGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS 36000266946201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 2089548 500.000,00
SP PORTO FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO FERREIRA 36000266992201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 2082322 1.000.000,00
SP RIBEIRAO PIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES 36000266701201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6562329 100.000,00
SP RIBEIRAO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PRETO 36000266800201900 2.000.000,00 50210004
50210004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030220152E900001
1030220152E900001
2080400
2084414
1.000.000,00
1.000.000,00
SP RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO 36000269137201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 2082888 1.000.000,00
SP SANTA ADELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ADELIA 36000267747201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 2079550 100.000,00
SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000266893201900 450.000,00 50210004 450.000,00 1030220152E900001 2091267 450.000,00
SP SANTA ROSA DE VITERBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268211201900 300.000,00 50210004 300.000,00 1030220152E900001 2746298 300.000,00
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267574201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2080931 200.000,00
SP SAO JOAQUIM DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAQUIM DA BARRA 36000268636201900 100.000,00 50210004 100.000,00 1030220152E900001 6412734 100.000,00
SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000267538201900 3.100.000,00 50210004
50210004
50210004
50210004
50210004
50210004
50210004
100.000,00
250.000,00
250.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
1030220152E900001
2089327
2083086
2705982
2071568
2077396
2688689
2078813
100.000,00
250.000,00
250.000,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
1.000.000,00
SP SAO PEDRO FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE 36000266678201900 1.000.000,00 50210004 1.000.000,00 1030220152E900001 7060246 1.000.000,00
SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000268335201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2081393 200.000,00
SP SERRANA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE SERRANA 36000267805201900 200.000,00 50210004 200.000,00 1030220152E900001 2079364 200.000,00
SP SERTAOZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERTAOZINHO 36000267925201900 500.000,00 50210004 500.000,00 1030220152E900001 2084171 500.000,00
SP TAQUARITINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000267300201900 900.000,00 50210004
50210004
300.000,00
600.000,00
1030220152E900001
1030220152E900001
2747308
2078295
300.000,00
600.000,00
TOTAL 111 PROPOSTAS 93.465.426,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde