PORTARIA Nº 1.588, DE 8 DE JULHO DE 2019 (*)

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso do incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	P.O.	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
SP	ANALANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000268642201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
SP	BARRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRINHA	36000267162201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SP	BOA ESPERANCA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA DO SUL	36000267453201900	0000	150.000,00	1030120152E890001
SP	BOREBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267721201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SP	BURITIZAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZAL	36000266918201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SP	CARAGUATATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARAGUATATUBA	36000267464201900	0000	4.000.000,00	1030120152E890001
SP	CASSIA DOS COQUEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA DOS COQUEIROS	36000267352201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
SP	COSMORAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266859201900	0000	275.292,00	1030120152E890001
SP	CRAVINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS	36000267406201900	0000	350.000,00	1030120152E890001
SP	DIVINOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIVINOLANDIA	36000267607201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SP	DOURADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267818201900	0000	35.674,00	1030120152E890001
SP	ENGENHEIRO COELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266783201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
SP	ESTIVA GERBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266740201900	0000	309.234,00	1030120152E890001
SP	FERNANDO PRESTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNANDO PRESTES - SP	36000266737201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
SP	GARCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARCA	36000268057201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
SP	GUARIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000267890201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SP	HORTOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266751201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
SP	IBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATE	36000267366201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
SP	IBITINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBITINGA	36000266883201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
SP	IGARACU DO TIETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE	36000266832201900	0000	476.000,00	1030120152E890001
SP	IGARAPAVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA	36000269325201900	0000	250.000,00	1030120152E890001
SP	ITAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPOLIS	36000267313201900	0000	700.000,00	1030120152E890001
SP	JAGUARIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIUNA	36000266684201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
SP	LIMEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266933201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
SP	MACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000269276201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
SP	MOGI DAS CRUZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES	36000267840201900	0000	2.000.000,00	1030120152E890001
SP	OLIMPIA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OLIMPIA SP	36000269064201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	36000266779201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
SP	PEDERNEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDERNEIRAS	36000267082201900	0000	800.000,00	1030120152E890001
SP	PENAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENAPOLIS	36000267550201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SP	POMPEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEIA	36000267404201900	0000	1.000.000,00	1030120152E890001
SP	SANTO ANTONIO DA ALEGRIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000268166201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
SP	TAIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAIACU	36000267558201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
SP	TERRA ROXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266987201900	0000	200.000,00	1030120152E890001
SP	TRABIJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267865201900	0000	300.000,00	1030120152E890001
SP	UNIAO PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO PAULISTA	36000266680201900	0000	100.000,00	1030120152E890001
SP	VARGEM GRANDE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266739201900	0000	500.000,00	1030120152E890001
TOTAL		37 PROPOSTAS		17.346.200,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 129-A, de 8 de julho de 2019, Seção 1, Edição Extra, páginas 4 e 5, com incorreções no original