PORTARIA Nº 1.589, DE 8 DE JULHO DE 2019

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB)

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2019, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 395, de 14 de março de 2019.

Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.fns.saude.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	ALCOBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCOBACA-BA	36000267179201900	50210003	1.900.000,00	1.900.000,00	1030120152E890001
BA	ANTONIO GONCALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES	36000266876201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
BA	BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRAS	36000266971201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
BA	BARRO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS-FUNSAUDE	36000267214201900	50210003	800.000,00	800.000,00	1030120152E890001
BA	BUERAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000267269201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
BA	CALDEIRAO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALDEIRAO GRANDE	36000267301201900	50210003	250.000,00	250.000,00	1030120152E890001
BA	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO ALEGRE DE LOURDES	36000267207201900	50210003	700.000,00	700.000,00	1030120152E890001
BA	CHORROCHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORROCHO	36000267633201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
BA	CICERO DANTAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CICERO DANTAS	36000267128201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
BA	CIPO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267212201900	50210003	250.000,00	250.000,00	1030120152E890001
BA	CURACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266820201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
BA	FILADELFIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266855201900	50210003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030120152E890001
BA	GLORIA	FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267981201900	50210003	800.000,00	800.000,00	1030120152E890001
BA	GOVERNADOR MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA	36000267236201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
BA	IBIPEBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266993201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
BA	IPIAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000267217201900	50210003	800.000,00	800.000,00	1030120152E890001
BA	ITAPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPE - BAHIA	36000267289201900	50210003	700.000,00	700.000,00	1030120152E890001
BA	ITAPEBI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEBI	36000266794201900	50210003	700.000,00	700.000,00	1030120152E890001
BA	JANDAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIRA	36000266736201900	50210003	1.000.000,00	1.000.000,00	1030120152E890001
BA	MAIQUINIQUE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAIQUINIQUE	36000266809201900	50210003	850.000,00	850.000,00	1030120152E890001
BA	MARAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARAU	36000267227201900	50210003	400.000,00	400.000,00	1030120152E890001
BA	MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267184201900	50210003	400.000,00	400.000,00	1030120152E890001
BA	MORRO DO CHAPEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE	36000266755201900	50210003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030120152E890001
BA	MUQUEM DE SAO FRANCISCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267172201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
BA	MUTUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266907201900	50210003	774.000,00	774.000,00	1030120152E890001
BA	PILAO ARCADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000267605201900	50210003	800.000,00	800.000,00	1030120152E890001
BA	PINDOBACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDOBACU	36000266839201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
BA	REMANSO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO	36000266776201900	50210003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030120152E890001
BA	SANTA RITA DE CASSIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000267024201900	50210003	1.100.000,00	1.100.000,00	1030120152E890001
BA	SAO FELIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000266844201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
BA	TEOFILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOFILANDIA	36000266730201900	50210003	900.000,00	900.000,00	1030120152E890001
BA	TEOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA	36000267115201900	50210003	500.000,00	500.000,00	1030120152E890001
BA	UBATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBATA	36000266889201900	50210003	400.000,00	400.000,00	1030120152E890001
BA	UMBURANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMBURANAS	36000266854201900	50210003	900.000,00	900.000,00	1030120152E890001
BA	VARZEA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE	36000266801201900	50210003	800.000,00	800.000,00	1030120152E890001
TOTAL		35 PROPOSTAS		30.224.000,00